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Horas Extras E Adicional Noturno Compatibiliade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO – COMPATIBILIADE – Trabalhando o empregado em sobrejornada e no horário considerado noturno (CLT., art. 73, § 2.º), devido se tornam o adicional de horas extras e o adicional noturno. (TRT 14ª R. – RO 0873/01 – (0056/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.02.2002)

A sexta-parte é direito de todos os servidores, não apenas daqueles chamados estatutários, desde que vinculados à Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A base de cálculo da sexta parte é a remuneração composta de todas as parcelas habitualmente pagas, na forma do disposto no artigo 457, I da CLT, excluídas apenas aquelas gratificações cuja integração em outros títulos encontra-se expressamente vedada na sua lei de criação. (TRT/SP - 00249200801802008 - RE - Ac. 3aT 20090445010 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 09/06/2009)

DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS EM PERIÓDICO - DIREITO DE RESPOSTA LEGITIMAMENTE EXERCIDO - AUSÊNCIA DE LESÃO AO DANO IMATERIAL. Não caracteriza qualquer ofensa ao patrimônio imaterial da parte adversária o exercício regular de um direito, no caso o direito de resposta a matéria veiculada em periódico local, porquanto o art. 29 da Lei 5.250/67 prevê que 'Toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou, errôneo, tem direito a resposta ou retificação'. Recurso ordinário desprovido. (TRT23. RO - 00776.2007.031.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA – DESPROVIMENTO – Não se constatando, no acórdão, os vícios apontados pelos embargantes, nega-se provimento aos seus embargos. (TRT 17ª R. – ED-RO 2424/2000 – (946/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 04.02.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – Não se caracterizando a intenção dolosa capaz de atrair a pena prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma do julgado no sentido de excluir a sanção imposta. (TRT 12ª R. – RO-V . 6165/2001 – (01630/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. ISONOMIA. A contratação de empresa interposta para prestação de serviços ligados à atividade-fim do tomador é ilegal, nos termos da Súmula 331 do TST. A fraude autoriza a extensão, aos empregados da empresa intermediária, de todos os direitos e vantagens assegurados à categoria profissional dos empregados do tomador, em consagração ao princípio da isonomia, de matiz constitucional. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST e no art. 12, a , da Lei n.º 6.019/74, de aplicação analógica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01601-2012-145-03-00-4 RO; Data de Publicação: 11/12/2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO. No processo do trabalho decisão que julga exceção de pré-executividade é recorrível de imediato quando a objeção resta acolhida pois, nessa hipótese, o decidido tem natureza terminativa. Na hipótese de rejeição, o recurso somente é possível após a decisão definitiva. Aplicação do disposto no art. 893, parágrafo 1o, da CLT. (TRT/SP - 00731200330202002 - AP - Ac. 5aT 20090689857 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)







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