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Horas Extras E Reflexos Se O Autor Requereu

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Se o autor requereu a juntada dos controles de jornada pela empresa-ré, sob as penas do artigo 359, do CPC, é que considerava como corretos os horários deles constantes, que devem prevalecer até mesmo sobre as provas testemunhais. Afinal, não se pode admitir que tal requerimento seja apenas considerado quando for conveniente à parte-autora, ou seja, quando a ré deixar de atendê-lo e, por isso, tornar-se confessa. A lealdade processual é uma obrigação que se impõe às partes, pena de transformarem-se os atos processuais em armadilhas que ficam guardadas por quem tem nelas interesse para serem utilizadas para ferir o opositor no momento oportuno. (TRT 17ª R. – RO 2263/2000 – (958/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo qualquer dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos. (TRT 10ª R. – RO 1450/2000 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 33)

FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEGISLAÇÃO – Quando decorrente de condenação na esfera da Justiça do Trabalho, os valores relativos ao FGTS sobre verbas pagas no transcorrer do contrato laboral sofrem a incidência da correção monetária prevista pela legislação pertinente aos débitos trabalhistas e não pela que corrige os depósitos do Fundo de Garantia na instituição financeira. (TRT 9ª R. – RO 09289/2001 – (06762/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA TESE DOS DENOMINADOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PROCESSO DO TRABALHO. A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos dos Códigos Civil e Processo Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmulas 219 e 329, e na O.J 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixam dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados honorários contratuais decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, no todo ou em parte, na ação trabalhista, deverá também a reclamante indenizar a reclamada dos danos que lhe causou com contratação de advogado, porque a indenização não está ao alcance do instituto da Assistência Judiciária Gratuita. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00147-2013-103-03-00-3 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)

FALÊNCIA – CRÉDITO TRABALHISTA – HABILITAÇÃO – Em face do caráter privilegiado dos créditos trabalhistas, decretada a quebra na fase executória do feito, não há por que deslocar-se a competência para o Juízo falimentar, porquanto, por força da norma inserida no artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho o processamento da execução em que é parte a massa falida. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8279/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 07.03.2002)

ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O assédio moral se caracteriza por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, que tenha por efeito a ameaça do seu emprego e deteriorando o ambiente de trabalho. Para fazer jus à indenização por assédio moral o autor deve fazer prova nos autos da sua existência. (TRT 23ª R. – RO00973.2004.001.23.00-1 – Rel. Juiz Osmair Couto – DJMT 09.09.2005 - extraído do site do TRT 23ª R.)

Estabilidade normativa. Pré-aposentadoria. É nula a dispensa imotivada praticada pela reclamada contra empregado a apenas alguns dias antes de entrar no período de estabilidade previsto em norma coletiva. Recurso Ordinário do reclamante provido, no aspecto. (TRT/SP - 00612200544502008 - RO - Ac. 12aT 20090517622 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 31/07/2009)







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