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Ação Cominatória Subscrição De Ações Da Crt

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO COMINATÓRIA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Somente tem legitimidade para a propositura da ação de cobrança da diferença das ações subscritas aquele que celebrou o contrato de participação financeira com a CRT, mesmo que posteriormente tenha transferido as referidas ações. Não tendo o contrato de participação financeira sido celebrado pelo autor, mas entre o promitente-assinante e a CRT, e incontestável que o autor não possui legitimidade para pleitear a complementação do pagamento. Carência de ação reconhecida em primeiro grau. Sentença confirmada. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003590726 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BEM - INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO - ROL DE HERDEIROS.I - Comprovado que os falecidos eram casados, nada impede que as duas heranças sejam inventariadas e partilhadas cumulativamente, nos termos do artigo 1.043, do Código de Processo Civil.II - Não havendo nos autos documentos indispensáveis para comprovação da filiação, impõe-se a exclusão do rol dos herdeiros, nada impedindo que os interessados requeiram a retificação de seus registros de nascimento e a reserva de seus respectivos quinhões.III - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20060020148808AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 16/05/2007, DJ 28/06/2007 p. 103)

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – A Lei Complementar 129/94 não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores públicos inativos. (TJSC – MS 00.002054-0 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Volnei Carlin – J. 14.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS ARBITRADOS MODERADAMENTE – PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DESPROVIDO – Quando inexistirem provas, ou pelo menos, fortes indícios de que a importância fixada está em desacordo com a situação econômica do alimentante, nem destoa da necessidade da alimentanda, impõe-se a confirmação da decisão. (TJSC – AI 00.011074-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

AÇÃO MONITÓRIA – CASO CONCRETO – CONTRATO DE (SUB) EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – MATÉRIA DE FATO – CORREÇÃO MONETÁRIA – MARCO INICIAL – A atualização da correção monetária deve ser a partir do vencimento do título, por duplo fundamento: Primeiro, porque a correção monetária não é ônus, mas sim simples expediente de recomposição do poder liberatório da moeda; Não é plus acrescido a dívida, e, sim, minus dela subtraído caso negada; Segundo, porque a determinação de fluência apenas a partir do ajuizamento da ação deixa a descoberto período intermediário entre este e o nascimento da obrigação. A medida que o devedor embolsa a desvalorização da moeda, há um enriquecimento ilícito correlato a um empobrecimento sem causa e, a toda evidência, Lei alguma pode prestar-se a tal iniqüidade. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002546562 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. APARTAMENTO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO EXTINTO. FATO DO CONHECIMENTO DOS MEIOS-IRMÃOS. OMISSÃO DELIBERADA DO PROCESSO SUCESSÓRIO. ATO DOLOSO. ALEGAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO BEM RESERVADO. ALEGAÇÃO PRIVATIVA DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CARACTERIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO. PERDA DOS DIREITOS QUE CABIA AOS SONEGADORES SOBRE O BEM. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. PROVAS ORAIS DISPENSÁVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.1. Emergindo incontroversos os fatos dos argumentos alinhados pelos litigantes, a emolduração do apurado ao tratamento que legalmente lhe é conferido, prescindindo de qualquer prova, dependente exclusivamente de trabalho interpretativo, estando enliçado à arte dos obreiros da ciência jurídica a capacidade de se lhes extrair o exato significado de forma a materializar o enunciado pelo texto cotejado, qualificando-se, pois, como imperativo o julgamento antecipado da lide quando não sobeja nenhuma questão de fato pendente de demonstração.2. A omissão deliberada de imóvel integrante do acervo hereditário cuja existência era do seu pleno conhecimento qualifica-se como sonegação e, em não derivando de erro ou desconhecimento, mas de conduta deliberada, reveste de dolo a conduta do herdeiro sonegador, ensejando que, em devendo o bem ser sobrepartilhado, seja sancionado com a perda do direito que sobre ele lhe cabia (CC, art. 1.992).3. Os meios-irmãos paternos, na condição de filhos e herdeiros do extinto, não estão investidos de legitimação para aventar ou reclamar o reconhecimento de que imóvel adquirido na constância da união conjugal e registrado em nome de ambos os genitores fora adquirido com o esforço exclusivo da mãe como forma de eximi-lo da partilha do acervo legado pelo genitor e privar suas meias-irmãs do que lhes cabia sobre o bem, caracterizando-se a omissão em que incorreram, pois derivada da sua efetiva deliberação e destinada a fomentar-lhes benefício indevido, como sonegação dolosa.4. Conquanto caracterizada a sonegação, se ainda se afigura viável a efetivação da sobrepartilha do imóvel sonegado ou dos direitos dele originários, os sonegadores restam eximidos da obrigação de compor os prejuízos experimentados pelas meias-irmãs vitimadas pelo havido por terem ficado desprovidas da fruição do que lhes cabe, pois somente em sendo inviável o partilhamento do bem sonegado é que restariam enliçados a essa obrigação (CC, art. 1.993)5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJDFT - 20050110454075APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 16/04/2008 p. 47)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE FALTA ENTREGA DE OUTRO IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO - AVENÇA, SUBSCRITA PELAS PARTES, EM QUE CONSTA QUE O PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO FLUIRÁ A PARTIR DA OUTORGA DAS ESCRITURAS - IMÓVEL ELENCADO EM INVENTÁRIO - ESCRITURAS AINDA NÃO OUTORGADAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0176137-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 22.11.2007)







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