Diciona

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Comprovada A

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Comprovada a atividade desenvolvida e delimitado o período, procede a pretensão a cobrança de honorários, observada a definição estabelecida na perícia, adequada e correta. Eventual impedimento por exercício de função pública não afasta o efetivo trabalho exercido pelo bacharel e o proveito obtido pelo banco requerido/contratante. Questão administrativa e ética que não afasta o direito a percepção da verba honorária. Partição da sucumbência e honorários advocatícios. A procedência da ação, no seu aspecto jurídico, deve ser considerada, ainda que a quantificação de honorários advocatícios reconhecida na decisão não tenha sido a almejada, sendo razoável o critério do juízo que estabeleceu partição igual da sucumbência. Tendo havido condenação, correta a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor daquela, situação que atende as disposições do art. 20, § 3º, do CPC. Honorários do assistente técnico. Por expressa disposição legal – Art. 20, § 2º, do CPC – Os honorários do assistente técnico estão incluídos no item despesas, cumprindo observar o estabelecido na sentença. Primeiro apelo provido em parte, desprovido o segundo recurso. (TJRS – APC 70000407890 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS – OBRA DE CANALIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO EM PROPRIEDADE PARTICULAR – PARCIALMENTE PROCEDENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO (ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/32) – REJEIÇÃO POR SE TRATAR NA VERDADE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NA QUAL A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E SÚMULA N° 119 DO STJ – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE DUAS OBRAS DISTINTAS DAS QUAIS INSURGEM-SE OS AUTORES SOMENTE CONTRA A REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – DESCABIMENTO - OBRAS REALIZADAS EM DATAS DISTINTAS MAS QUE SE FUNDEM EM UMA SÓ – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS POR POSSUIR REGIME JURÍDICO IGUAL AO DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ITEM 2.14.5, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CNGC (PROVIMENTO N° 01/2007) – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há que se falar em prescrição dos direitos dos autores de postular reparação de danos pelas obras realizadas nos imóveis de suas propriedades (canalização da rede de esgoto), consoante dispõe o artigo 1º do Decreto n° 20.910/32, se dos autos restou claro que se trata à espécie de desapropriação indireta, ou seja, aquela realizada pelo Poder Executivo de forma ilegal ao apossarse do direito do particular, cujo prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n° 119 do STJ. Demonstrado nos autos a responsabilidade da ré/apelante quanto ao evento danoso que resultou na desapropriação indireta ocorrida nos imóveis dos apelados, qual seja, a canalização da rede de esgoto do Córrego do Patrimônio, deve ser mantida sentença monocrática que a condenou ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das quantias correspondentes aos terrenos por eles perdidos. Sendo a ré/apelante uma autarquia municipal, consoante a Lei nº 3.221, de 12-3-2000, faz ela jus a isenção do pagamento das custas processuais, nos exatos termos do item 2.14.5 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC (Provimento n° 01/2007). (TJMT, 4ª Câ. Cível, Ap. nº 38588/2008, Rel. Dra. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO, jurisprudência extraída do site do E. TJMT)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇAS – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da graduação imediatamente superior, na forma do art. 167, § 1º, inc . III, da Lei 7.138/78. Extinção do cargo correspondente, superveniência da Lei Complementar nº 10.990/97, com as explicitações feitas pela LC 10.992/97. Incidência do art. 58 da LC 10.990/97, promoção ao grau superior da praça que, transferida para a reserva, a pedido, contar com mais de 25 anos de serviço. Extensão aos inativos, reformados sob a égide da Lei 7.138/78, em nome do salutar princípio da igualdade entre servidor ativo e inativo. Observância da regra do art. 40, § 8º, da CF, com a redação da EC 20/98, reproduzida no art. 38, § 3º, da CF, aplicável aos militares estaduais por força do art. 42, § 2º, da carta federal. Restrição do art. 160 (2ª parte), da Lei 10 . 990/97, que não se aplica, em nome do princípio da igualdade e da irredutibilidade dos proventos. Manifestação do órgão especial do Tribunal Pleno, em incidente de inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do referido art. 160 do vigente estatuto, mas afastando o efeito honorífico da promoção das praças já inativadas, na forma da antiga Lei 7.138/98, tendo como inócua e neutra a restrição de não alteração dos proventos. Precedentes jurisprudenciais. Redução da verba honorária. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003649860 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – UNIDADES REFERENCIAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155, DE 15.4.97 – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA – INTERPRETAÇÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS – DESPROVIMENTO – Encontrando o órgão fracionário fundamento suficiente e adequado para o veredicto, o qual rechaça implicitamente os demais articulados suscitados, está dispensado de respondê-los. Inexistente, nessa hipótese, eiva. (TJSC – EDcl-AC 00.012141-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. CONEXÃO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.1. Se entre as ações há identidade de causa de pedir e pedido, mas as partes são diferentes, não resta configurada a litispendência.2. Nos termos do artigo 103 do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.3. Em caso de conflito de competência entre juízos com a mesma competência territorial, diante da ausência de citação válida, torna-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar. Precedentes do STJ.4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDFT - 20060110220808APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 14/03/2007, DJ 15/05/2007 p. 194)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Realização de perícia. Inviabilidade face à análise de matéria exclusivamente de direito. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70024574790, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 02/06/2008)

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Pratica o crime de apropriação indébita aquele que recebe dinheiro dos companheiros, para pagar o aluguel do apartamento que todos compartilham, e não o faz. Embora admitido pequeno atraso no cumprimento da obrigação, o inadimplemento definitivo, com a conseqüente entrega do imóvel, rescindido o contrato de locação, configura a inversão do título da posse sobre o numerário e tipifica o delito. Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70003970332, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 05/09/2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato