Diciona

Ação De Cobrança Cooperativa De Prestação De Serviços

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GARÇONS – HORAS EXTRAS – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Correta a aplicação do disposto no inciso II do art. 453 do CPC, pois o procurador da autora, além de somente apresentar o atestado médico sete dias após a data da audiência e ainda sem a data da emissão, o mal físico que o afligiu não o impedia de comunicar o fato ao juízo da causa. Decisão idêntica proferida em agravo de instrumento interposto pelo apelante. No mérito, segundo consta de cláusula contratual, a responsabilidade pela emissão das faturas era da autora, que determinava também o preço dos serviços. Logo, se não as emitiu durante quase oito anos não pode agora exigir do réu pagamento de eventuais horas excedentes, sem prova alguma dos fatos que alega. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70000149906 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. Não resta afastada a competência dos Juizados Especiais em ação rescisória de contrato de promessa compra e venda de imóvel quando pretendida tão-somente a devolução do montante pago. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001726637, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. Decisão que, considerando o ingresso espontâneo da executada nos autos, depois de penhora on line, rejeita requerimento reabertura de prazo para oferecimento de embargos a contar da data em que, após reforço da constrição, também por telemática, estavam os autos indisponíveis em cartório, bem assim tese de que não havia ocorrido intimação do primeiro ato constritivo. Agravo de Instrumento.1. O ingresso do devedor no feito, após a penhora, faz presumir tenha tomado ciência da constrição e acarreta preclusão lógica, ainda mais se, ao ingressar, pedira ele seu levantamento ao argumento, afinal rejeitado, de que não tinha havido citação, portanto oportunidade para nomeação de bens.2. Informações sobre andamento processual fornecidas no sítio do TJERJ na internet, como de qualquer juízo ou tribunal, não têm valor processual por falta de permissivo em lei, não passando de mera orientação de inegáveis méritos, seja para agilizar a atuação das partes no processo, logo, a própria prestação jurisdicional, seja para sua segurança. 3. Recurso manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento. (TJRJ. 2008.002.08617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 01/04/2008 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – A nova Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária. Apelo provido. (TJRS – APC 70001761055 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É possível a execução da verba honorária através de requisição de pequeno valor, pois o advogado possui legitimação extraordinária e concorrente para a execução de sentença, bem como os honorários advocatícios não se confundem com o crédito principal. Sendo assim, é cabível a expedição de RPV para o pagamento de cada um dos créditos (principal e honorários), desde que obedecido o limite constitucional, tendo em vista que a vedação legal do fracionamento restringe-se à repartição de valores de um único credor. Precedentes do TJRS. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024559072, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 02/06/2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PAI REGISTRAL E PAI BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NO REGISTRO CIVIL DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRREVOGABILIDADE DO ATO REGISTRAL. Para que seja possível a anulação do registro civil deve ser demonstrado um dos vícios do ato jurídico ou a ausência da relação de socioafetividade. No caso, descabe a anulação do registro civil da menor pela inexistência de qualquer dos vícios do ato jurídico e pela relação socioafetiva existente entre a autora e o pai registral. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70030657563, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/10/2009)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS DA APÓLICE - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - MÁ-FÉ DO SEGURADO AO PRESTAR AS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, INICIALMENTE, NO PERCENTUAL DE 05% (MEIO POR CENTO) ATÉ A VIGÊNCIA DO NCC, QUANDO ENTÃO, O PERCENTUAL SERÁ DE 1% (UM POR CENTO) - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ALTERAR O MOMENTO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E O PERCENTUAL INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. Re s t a n d o incomprovadas, pela Seguradora, que as declarações de seu atestado de saúde foram prestadas inveridicamente pelo Segurado, quando poderia fazê-las verdadeiras e completas, não há incidência do artigo 1.444 do Código Civil. Mesmo porque, não havendo a demonstração precisa de que o Segurado tenha agido de má fé, quando da contratação, devida é a indenização securitária, haja vista que, a Seguradora ao aceitar as declarações por ele prestadas, sem que antes exigisse prévios e necessários exames clínicos, iniludivelmente assumiu os riscos dele decorrentes, pelo que deve arcar com a indenização securitária. Por se tratar de relação de consumo e consoante disposições contidas no artigo 6º, VIII, da Legislação Consumerista, os efeitos previstos no artigo 766 do novel Código Civil, somente hão de se operar em desfavor do consumidor, quando houver prova contundente de sua má-fé, do contrário, devida é a indenização. A Correção Monetária, em situações como a ora narrada, tem incidência ao débito originário a partir da contratação, e os juros moratórios devem ser incididos a partir da citação válida, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observados o percentual a ser adotado, qual seja, 05% (meio por cento) antes da vigência do NCC e de 1% (um por cento) após sua vigência. Recurso conhecido e provido parcialmente apenas, para alterar o percentual inicial dos Juros Moratórios e determinar que a Correção Monetária tenha incidência a partir da realização do contrato. (TJMT. Apelação 41827/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato