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Ação De Cobrança Exercício De Curadoria Em Feitos

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – Exercício de curadoria em feitos do juizado regional da infância e juventude. Inépcia da inicial. A determinação para emenda da inicial ensejou a explicitação dos fundamentos e a especificação do pedido, inocorrendo a alegada inépcia. Ausência de interesse de agir. Resultou evidenciado o interesse da agir da autora, ainda que tivesse de emendar a preambular. Pressupostos. Ao atender a curadoria para a qual foi nomeada, já estando a atuar a defensoria pública, de forma a ensejar a nomeação de terceiro habilitado por indispensável, em favor de citados por edital e por não se tratarem de pessoas abonadas, ou nada sendo produzido nesse sentido, possível a condenação ao honorários profissionais em montante adequado, tanto que inferior ao previsto na tabela da OAB. Juros de mora. Contam-se da citação. Desprovimento do apelo, prejudicado o reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003518461 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS ESSENCIAIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. É dever do agravante juntar as peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 525, incs. I e II, do CPC. A ausência de qualquer uma delas conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Agravo de instrumento não-conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034904490, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 02/03/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO A UM DOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS - DEFESA CONJUNTA - PROCURAÇÃO JUNTADA - INTIMAÇÃO REGULAR E APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Se a defesa dos agravados é realizada por dois procuradores que atuam em conjunto, a simples ausência da juntada do substabelecimento do primeiro para o segundo, in casu, deve ser relevada, vez que tal fato não causa qualquer prejuízo às partes, notadamente pela constatação de que houve intimação válida do recorrido, inclusive com o oferecimento de contra-razões no prazo legal. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material, objeto da ação executiva. Os requisitos para se instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber: o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são aqueles estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. Precedentes do STJ. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. Precedentes do STJ. O fato de não ter sido demonstrado que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, desautoriza a decretação de sua ilegitimidade para figurar na relação processual, mas tão-somente exclui sua responsabilidade pelo pagamento do débito executado até que se demonstre o contrário. (TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47622/2008. Relator DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO. Data de Julgamento 04-8-2008)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. Não atingindo a renda das partes o valor mensal de dois salários mínimos, não há como impor o pagamento dos encargos processuais, ainda mais em se tratando de lide necessária, em que a intervenção do Poder Judiciário tem finalidade exclusivamente homologatória. Agravo provido por maioria, vencido o Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70011636933, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 01/06/2005)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS – OBRA DE CANALIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTO EM PROPRIEDADE PARTICULAR – PARCIALMENTE PROCEDENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO (ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/32) – REJEIÇÃO POR SE TRATAR NA VERDADE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NA QUAL A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E SÚMULA N° 119 DO STJ – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE DUAS OBRAS DISTINTAS DAS QUAIS INSURGEM-SE OS AUTORES SOMENTE CONTRA A REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – DESCABIMENTO - OBRAS REALIZADAS EM DATAS DISTINTAS MAS QUE SE FUNDEM EM UMA SÓ – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS POR POSSUIR REGIME JURÍDICO IGUAL AO DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ITEM 2.14.5, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CNGC (PROVIMENTO N° 01/2007) – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há que se falar em prescrição dos direitos dos autores de postular reparação de danos pelas obras realizadas nos imóveis de suas propriedades (canalização da rede de esgoto), consoante dispõe o artigo 1º do Decreto n° 20.910/32, se dos autos restou claro que se trata à espécie de desapropriação indireta, ou seja, aquela realizada pelo Poder Executivo de forma ilegal ao apossarse do direito do particular, cujo prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, conforme precedentes jurisprudenciais e Súmula n° 119 do STJ. Demonstrado nos autos a responsabilidade da ré/apelante quanto ao evento danoso que resultou na desapropriação indireta ocorrida nos imóveis dos apelados, qual seja, a canalização da rede de esgoto do Córrego do Patrimônio, deve ser mantida sentença monocrática que a condenou ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das quantias correspondentes aos terrenos por eles perdidos. Sendo a ré/apelante uma autarquia municipal, consoante a Lei nº 3.221, de 12-3-2000, faz ela jus a isenção do pagamento das custas processuais, nos exatos termos do item 2.14.5 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC (Provimento n° 01/2007). (TJMT, 4ª Câ. Cível, Ap. nº 38588/2008, Rel. Dra. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO, jurisprudência extraída do site do E. TJMT)

AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DIVÓRCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I - Tem direito a postular alimentos do ex-cônjuge, mesmo após o divórcio, a ex-mulher que, com 69 anos, dele depende economicamente por ser semi-alfabetizada e nunca ter exercido atividade profissional. Sempre se dedicou às atividades do lar. Manteve a família com pensão em favor dos filhos, que continuou a ser paga mesmo após atingirem a maioridade.II - Apelação improvida. (TJDFT - 20040110528494APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 66)

CIVIL - NEGÓCIO JURÍDICO - PARTILHA AMIGÁVEL - VÍCIO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA - DESPESAS DE VIAGEM DE ADVOGADO - ART. 20 DO CPC - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO.1.A invalidade do negócio jurídico depende de prova convincente. Deve ser demonstrado que o equívoco decorreu de erro escusável e que a base negocial do ajuste desejado constitua o motivo determinante do contrato.2.Não se há de confundir prejuízo derivado de erro quanto à realidade do ato e arrependimento quanto à manifestação declarada. Somente a primeira hipótese leva à anulação do ato por vício de vontade.3.As despesas de viagem de advogado somente serão consideradas despesas processuais, na forma em que dispõe o artigo 20 do CPC, quando na comarca não existir profissional habilitado ou que o mesmo esteja impossibilitado de funcionar, obrigando a parte a contratar defensor que resida em local distinto.4.Majora-se a verba honorária que se mostra aquém da natureza e importância da causa, além de não remunerar condignamente o tempo despendido.5.Recurso da autora improvido. Apelo da ré provido parcialmente. (TJDFT - 20020111006940APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 18/10/2006, DJ 01/02/2007 p. 203)







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