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Ação De Cobrança Seguradora Orçamento Autorizado

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURADORA – ORÇAMENTO AUTORIZADO – COAÇÃO – QUITAÇÃO PLENA – Quitação plena, dada a seguradora, do valor referente ao conserto do veículo. Coação não demonstrada. Ônus da autora. Art. 333, I, do CPC. Negaram provimento. (TJRS – APC 70002545887 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 19.03.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA. Conforme estabelece o Regimento Interno desta Corte, a competência para apreciar ações envolvendo contrato de parceria agrícola é do 5º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Precedentes. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70022451777, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/06/2008)

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - NOME DA GENITORA.1 - Cabível a retificação do patronímico materno, em assento de nascimento de menores, por inexistir óbice legal e para evitar constrangimentos, exigindo apresentação da certidão de casamento de sua genitora, com respectiva averbação.2 - Recurso conhecido e provido por maioria.(TJDFT - 20050110992212APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 16/11/2006, DJ 08/02/2007 p. 90)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE QUE CONTA COM 60 ANOS DE IDADE. O ROMPIMENTO DA UNIÃO POR SI NÃO AFASTA O DEVER DEALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CC. COMPROVADO QUE DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, A AUTORA JAMAIS EXERCEU ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATENDO-SE A CUIDAR DOS TRÊS FILHOS HAVIDOS NA RELAÇÃO MARITAL, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EMBORA SEPARADOS DE FATO DESDE O ANO DE 1993, O DIVÓRCIO AINDA NÃO ACONTECEU, FATO QUE ACARRETARIA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. POSSIBILIDADE DE PAGAR ALIMENTOS QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA BEM LANÇADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026251793, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 22/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – FORMALIDADE – REPRODUÇÕES NÃO-AUTENTICADAS – Deixando o agravado de apontar falsidade ou ausência de conferência com os autos, afasta-se a alegação de deficiência formal por falta de tal requisito. Intempestividade. Inocorrência em razão de prorrogação judicial deferida em razão de imprópria carga dos autos pelo agravado. Sucumbência. Na medida em que solucionada de forma definitiva a controvérsia, cabe a fixação da sucumbência, na hipótese, recíproca, ensejando compensação. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003908720 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ENTIDADE PRIVADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. OFENSA AO ARGIGO 12, III, CPC. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA SANAR A IRREGULARIDADE. ART. 13, CPC. I. A representação processual é a relação jurídica pela qual o representante age em nome e por conta do representado, sendo um dos pressupostos de validade e regularidade do processo. II. Nos termos do art. 12, III, do CPC, o Município é representado em juízo pelo seu Prefeito ou procurador, aquele, quando não tiver habilitação legal, deve, em nome próprio e, nos termos do mandato que recebeu, outorgar poderes a quem possa estar em juízo na defesa dos interesses institucionais da municipalidade. III. Carece de razoabilidade jurídica a constituição de advogado para defesa dos interesses institucionais da municipalidade, por associação de municípios, pessoa jurídica de direito privado que não tem poderes para representá-la nas relações institucionais perante o Poder Judiciário. IV. Apelação provida para acolher a preliminar de irregularidade da representação processual do Município autor, com retorno dos autos à Vara de origem para proceder nos termos do art. 13 do CPC. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.41.00.004547-7/RO Relator: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos (conocado) Julgamento: 07/11/08)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. 1. Esta Turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, pois se depreende tratar-se de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação das razões. 2- Não havendo certeza sobre o conteúdo das ameaças e, tampouco como e porque aconteceram, impõem-se a absolvição. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001618156, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)







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