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Ação De Prestação De Contas Sindicato

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SINDICATO – 1ª FASE – DETERMINAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS – Sendo o sindicato substituto processual dos sindicalizados, em reclamatórias trabalhistas que reverteram valores pecuniários, está obrigado a dar contas justificadas de suas despesas com as demandas e repasse das verbas. Sentença confirmada. (TJRS – APC 70003054541 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA HONORÁRIA. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Extravio de bagagem enseja indenização por danos morais. Quantum mantido. Os honorários devidos ao tradutor juramentado devem ser pagos pela parte vencida. Art. 20, § 2º c/c art. 157 do CPC. Devida indenização por danos materiais. Valor requerido é razoável e não foi impugnado especificamente. Verba honorária mantida. Art. 20, § 3º, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044214666, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/06/2012)

AGRAVO – Se o agravante não traz aos autos nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por si interposto, deve ser mantido tal despacho. Agravo desprovido. (TJRS – AGR 70003776978 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Caso concreto. Matéria de fato. Empresa devedora que nomeia bem imóvel a penhora que se encontra no ofício de registro de imóveis com gravames. Inaceitabilidade. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003772902 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - HOSPITAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MORTE DE MENOR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - VEDADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBSERVÂNCIA AO ARTGO 14, DO CDC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DECISÃO RATIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a situação versada nos autos retratar hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do serviço disponibilizado, por força da interpretação sistemática do artigo 14 c/c o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, fica inviabilizada a denunciação da lide, para que seja evitado o retardamento da prestação jurisdicional aos consumidores. (TJMT. Agravo de Instrumento nº 36390/2009. Segunda Câmara Cível. Relatora DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. Julgamento 29/07/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS PELA HABILITANTE. 1. Verificada a desnecessidade de habilitação do crédito, pois já havia sido arrolado nos autos da recuperação judicial, em período bem anterior à presente habilitação, o pedido deve ser julgado improcedente com a respectiva condenação da habilitante nos ônus da sucumbência. 2. São devidos honorários advocatícios em favor do procurador da empresa recuperanda, pois houve impugnação, e o Administrador Judicial da agravante teve de contratar profissional da área jurídica para contestar o pleito da agravada, ante sua ausência de capacidade postulatória. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042838367, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. AJG. Havendo desconhecimento sobre as novas disposições da Lei do Divórcio, que impunham aos nubentes a necessidade de pacto antenupcial por escritura pública, sob pena de valer o regime da comunhão parcial de bens, e agindo os cônjuges como se fossem casados pelo regime da comunhão universal de bens, há que reconhecer o pacto livremente ajustado, porquanto presente erro escusável. Concedido o benefício da AJG para fins de processamento do apelo. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010847515, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 20/10/2005)







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