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Ação De Revisão De Contrato De Empréstimo De Mútuo C

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – A pretensão revisional deve ser dirigida contra a instituição financeira que concedeu o empréstimo, no caso, o Banco Meridional S/A. E não contra a GBSR – Grêmio Beneficente dos Servidores Rodoviários intermediadora, que não é instituição financeira. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003429487 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO. MANUTENÇÃO. O valor devido pelo apelado à apelante a título de alimentos é a soma do salário mínimo com o valor correspondente ao aluguel do apartamento onde a apelante residia e não reside mais. Esse valor é e sempre foi o valor dos alimentos que foram estabelecidos entre as partes mediante acordo. Se parte dessa quantia, referente ao valor do aluguel, não foi paga pelo alimentante desde que a apelada se mudou, então ele é devedor desse valor, podendo a alimentada buscá-lo através da via executiva. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70010010353, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/11/2004)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – CREFITO. EXERCÍCIO ILEGAL. AUXILIAR SEM REGISTRO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. I. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal/1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. A exigência de inscrição de profissionais em Conselho só pode ser feita em relação à sua atividade básica, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980. III. Desnecessária a inscrição de auxiliares de fisioterapia em Conselho Regional, pois apenas exercem atividades supervisionadas pelos fisioterapeutas, e ilegal a aplicação de penalidade às clínicas de fisioterapia por manterem tais ajudantes em seus quadros. IV. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 2003.34.00.013090-5/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 05/05/09)

AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS – Em face de a operação levada a efeito com o banco ser usual entre negociantes e, tendo os apelantes firmado o documento de fl. 14, resplandece o direito de o banco cobrar dos apelantes pelo valor dos títulos emitidos pela sacadora, que não pagou. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003576220 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O cenário desenhado nos autos confirma que a vítima necessita do procedimento odontológico, e que não possui condições de arcar com o tratamento. A discussão do mérito da antecipação de tutela, deferida em audiência, é objeto de agravo de instrumento próprio, cujo efeito suspensivo pleiteado não fora concedido pelo Juízo `ad quem . Destarte, a conseqüência lógica é a expedição do alvará para levantamento de valores, nos termos da decisão atacada. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70033147158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 20/11/2009)

PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS GUIAS DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71001642420, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL 01/2007 - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 01/2007 - NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SER FUNDAMENTAL PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - PEDIDO INCABÍVEL - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO LESIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A alegação de que o ato governamental de pretensa isenção tributária estaria a legitimar a lesão que a impetrante busca estancar no mandado de segurança é suficiente para evidenciar seu interesse processual. A concessionária de energia elétrica é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança contra a tributação de ICMS, sobre a reserva de energia elétrica, em contrato de demanda reservada de potência, por ser responsável pelo fornecimento da energia efetivamente consumida, pela arrecadação do ICMS e repasse de seu valor ao Erário Público. Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade em mandado de segurança se prescindível para a solução do litígio. O ICMS é devido sobre a energia efetivamente consumida. O mandado de segurança não comporta pedido de restituição do indevido. Não se concede ordem para compensação se inexiste negativa pela autoridade constituída. (TJMT. Mandado de Segurança 61828/2008. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relator DES. JURACY PERSIANI. Publicada em 29/09/09)







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