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Ação Declaratória De Cancelamento De Registro Em Banco De Dados

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO LIMINAR – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DA CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Código de Defesa do Consumidor. Prazo inferior a cinco anos. Improcedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso improvido. (TJRS – APC 70003704525 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OUTORGA UXÓRIA PARA AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÔNJUGE OUTORGANTE NÃO É AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. - Constando da Cédula de Crédito Rural apenas o marido como avalista, e comparecendo a mulher apenas como anuente outorga uxória, ela não assume qualquer responsabilidade decorrente do aval, inexistindo solidariedade entre eles. (TJPB - Acórdão do processo nº 20019960177711001 - Órgão (2ª Câmara Cível) - Relator DR. RODRIGO MARQUES SILVA LIMA - JUIZ CONVOCADO - j. em 30/03/2010)

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - CASAMENTO DE HOMEM MAIOR DE 60 ANOS - EXEGESE DO ART. 45, DA LEI 6.515/77 - REQUISITOS INDEPENDENTES E ALTERNATIVOS. O ART. 45, DA LEI DO DIVÓRCIO, EXCEPCIONANDO O ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DO CCB, PERMITE A ESCOLHA DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PARA HOMENS COM MAIS DE 60 E MULHERES COM MAIS DE 50 ANOS, DESDE QUE SATISFEITOS AO MENOS UM DOS DOIS REQUISITOS DISPOSTOS NESSE ARTIGO, QUAIS SEJAM: EXISTÊNCIA DE VIDA EM COMUM COM INÍCIO ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977, QUE HAJA PERDURADO POR DEZ ANOS CONSECUTIVOS; OU, TER O CASAL FILHOS EM COMUM. (TJDFT - 20000150026259APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 06/11/2000, DJ 07/02/2001 p. 27)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA, QUE NÃO TEM A GUARDA DO FILHO DO CASAL E QUE NÃO É LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM FACE DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE.1.Demonstrada a alteração da situação do ex-casal após o divórcio - no qual ficou acordado que o filho do casal ficaria sob a guarda do pai, que pagaria à ex-esposa pensão de alimentos descontada de seu contracheque -, uma vez que sobreveio novo casamento do varão e nascimento de filhos dessa segunda união, é cabível a pretensão exoneratória, sobretudo se se considerar que os alimentos destinam-se à ex-mulher e não ao filho do casal.2.Sendo factível o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, a demora em se realizar a citação da ré culmina por causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor, uma vez que os alimentos, por sua própria natureza, são irrepetíveis, daí porque, mesmo que se os considere indevidos em final sentença, não mais poderão ser cobrados pelo agravante, que corre o risco de experimentar concreto prejuízo em face de tal situação.3.Cabível, pois, a antecipação da pretensão recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de reformar a respeitável decisão recorrida e suspender o desconto da verba alimentar devida à agravada até final solução da causa, confirmando, agora no seio do Colegiado, a decisão monocrática.4.Agravo provido.(TJDFT - 20060020046849AGI, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/01/2008, DJ 19/02/2008 p. 1893)

APELAÇÃO. GUARDA. VISITAS. ALIMENTOS. PARTILHA. De rigor deferir a guarda em prol da mãe, pois o laudo social recentemente elaborado apontou que os filhos adolescentes estão sob a guarda fática dela, bem cuidados, e afirmaram que com ela querem ficar. Revertida a guarda em prol da mãe, as visitas paternas vão fixadas de forma livre, pela inexistência de controvérsia sobre isso, e pela idade dos filhos. Por igual, revertida a guarda em prol da mãe, vão revogados os alimentos fixados em desfavor dela, procedendo-se à fixação em desfavor do pai. Fica resguardada a possibilidade de qualquer das partes utilizar a ação revisional autônoma, para investigação "initio litis" a respeito de possibilidades e necessidades. Precedentes jurisprudenciais. O fato de um bem estar penhorado não o afasta da partilha. E tendo ele sido adquirido por financiamento não quitado, são partilháveis os valores pagos na constância do casamento, a serem apurados em liquidação. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que determinada a partilha de um salão de beleza constituído na constância do casamento, a ser apurada em liquidação de sentença. Hipótese na qual a alegação de que mais nada havia na data da ruptura deve ser apurada na própria liquidação. Se um carro é reconhecido como comum, então as dívidas sobre ele pendentes são igualmente comuns. Nesse caso, a alegação de que o carro foi vendido justamente para quitar as dívidas deve ser apurada em liquidação. No regime da comunhão parcial, dívidas contraídas por um só obrigam ao casal se comprovadamente tiverem revertido em proveito comum. Precedentes jurisprudenciais. No caso, a apuração de quem se aproveitou das dívidas deve ser apurada em liquidação de sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042594622, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/06/2012)

Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Poder disciplinar. Médico. Registro. Cassação. Conselho Federal de Medicina – CFM. Composição. Ilegalidade. Julgamento nulo. Agravo retido. Não conhecimento. I. Não está em discussão causa cujo valor monetário seja aferível, o que afasta a hipótese de não haver remessa oficial prevista no art. 475, § 2º, do CPC. II. Não tendo sido publicada a sentença e não constando dos autos a regular intimação do réu, afastada a intempestividade do recurso de apelação. III. O apelado não requereu a apreciação de agravo retido em suas contrarrazões à apelação, razão pela qual não se conhece do agravo retido por ele interposto (art. 523, § 1º, do CPC). IV. Prescrição quinquenal por falta sujeita a processo disciplinar (art. 1º da Lei 6.838/1980) não verificada na hipótese. V. O art. 58 e §§ da Lei 9.649/1998, que determinou que a composição dos conselhos profissionais deveria ser regulamentada pelos próprios conselhos, obedecida a representatividade de cada unidade da federação, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – ADI 1717-6/DF. VI. A Resolução CFM 1.541/1998, que determinou a composição do CFM por 28 conselheiros, perdeu seu fundamento de validade. Na data do julgamento administrativo, permaneceu em vigor o disposto no art. 4º da Lei 3.268/1957, que estabelecia a composição por 10 conselheiros, eleitos pelos CRMs. VII. Aplicada pelo CRM/MG pena de cassação do registro profissional ao autor, o julgamento do recurso voluntário e o reexame necessário da decisão pelo CFM foi ilegal, nulo. A composição do Conselho por 28 conselheiros, em 13/06/2002, não tem fundamento legal — a legislação vigente à época (Lei 3.268/1957) não pode ser alterada por resolução do Conselho. Princípio da legalidade. VIII. A Lei 11.000/2004, que deu nova redação ao art. 4º da Lei 3.268/1957 — composição do CFM por 28 conselheiros — não tem o condão legalizar o julgamento viciado, porquanto vedada a retroatividade da Lei, na hipótese. IX. Agravo retido não conhecido. X. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.34.00.030350-9/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 10/02/09)

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE OPÇÃO. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - CGC CRIADA PELA MP 2.048/00. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. TRATAMENTO ISONÔMICO. ART. 40, §8º DA CF/88. I. A par da inexistência de litispendência entre mandado de segurança coletivo e individual, com mesmos pedido e causa de pedir, consoante entendimento pacificado no STJ e nesta Corte, não se beneficia o demandante individual dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, se, após tomar conhecimento da sua existência, prosseguir no feito individual. Aplicação analógica do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente desta Corte (AMS 2001.37.00.004241-0/MA, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, publicado no DJ de 06/09/2002, p. 70 e AMS 1999.30.00.002399-2/AC, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, publicado no DJ de 03/04/2002, p. 91.) II. O mandado de segurança é meio hábil a atacar ato de autoridade lesivo à esfera patrimonial dos impetrantes. III. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - CGC, criada pela MP 2.048-26/00, não se destina à retribuição pela execução de atividade específica dos servidores públicos, motivo pelo qual deve se estender aos servidores inativos, considerando-se, nesse aspecto, seu caráter genérico. Aplicação do §8º do art. 40 da CF/88, na redação da EC 20/98. Precedentes desta Turma (AC 2002.34.00.040923-4/DF, Rel. Dês. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, publicado no DJ de 21.05.2007, p. 55 e AMS 2000.34.00.039143-1/DF, Rel. Dês. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, publicado no DJ de 20/09/2004, p. 06) e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 2000.34.00.028560-1/DF). IV. Remessa oficial a que se dá parcial provimento; apelação a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação interposta. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.027122-6/DF Relator: Desembargador Federal José Amilcar Machado Relatora: Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes (convocada) Remetente: Juízo Federal da 13ª Vara - DF)







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