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Ação Direta De Inconstitucionalidade É Inconstitucional Por Vício

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – É inconstitucional, por vício formal, a Lei de iniciativa da Câmara de Vereadores relativa ao regime jurídico dos servidores do município de Cruz Alta e que, ademais, acarreta aumento de despesas. Aplicação dos artigos 8, 10 e 60, II, " a" e "b", da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. (TJRS – ADI 70002187839 – TP – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 25.02.2002)

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE VONTADE NÃO-DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 3. Mesmo quando inexistente o liame biológico, o acolhimento do pleito anulatório não se justifica quando resta evidenciada a existência do liame socioafetivo. 4. Inexistência de prova de vício no ato jurídico conduz à improcedência da ação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70029319167, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/11/2009)

ADIN – Proibição de participação cumulativa de cidadãos nos conselhos municipais. Vício formal por usucapião ao princípio de auto-organização privativa do chefe do poder executivo. (TJRS – ADI 70003282050 – TP – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 25.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. MORA NO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DOS TITULARES DO CRÉDITO. I. É incontroverso que a agravante satisfez integralmente a obrigação constante no título executivo e que lhe era inerente, mediante o pagamento da totalidade do débito por meio de precatório. II. Impossibilidade de imputação da responsabilidade pela compensação do decesso do valor real da moeda em virtude do lapso temporal entre o depósito do numerário e o efetivo levantamento à União, na medida em que era dos titulares do crédito a obrigação de acompanhamento do trâmite processual, inertes durante mais de 10 (dez) anos. III. Na forma da Instrução Normativa nº 02, de 24 de setembro de 1981, era facultado à parte beneficiária o recebimento do crédito em qualquer agência bancária ou posto de atendimento da Caixa Econômica Federal com a qual a Justiça Federal de Primeira Instância mantivesse movimento. Para tanto, necessário o requerimento dirigido diretamente ao Presidente do extinto Tribunal Federal de Recursos, instruído com os documentos discriminados no parágrafo único do art. 2º. Nessa hipótese, e tão somente nela, é que o Tribunal comunicava ao juízo competente e à parte ou seu procurador a remessa do numerário. IV. Inexistindo nos autos prova de que foi realizado o aludido requerimento para levantamento dos valores no estado de origem, presume-se a intenção de recebimento na capital federal, sendo plausível a exigência de acompanhamento da publicação nesta unidade da federação. V. Desarrazoada a justificativa para a desídia da parte no acompanhamento processual, ao argumento da demora crônica no pagamento dos precatórios, ainda mais quando esclarecido que a liberação dos recursos financeiros para o exercício de 1988 seguiu o cronograma normal de desembolso mensal. VI. Agravo de Instrumento provido para que seja cassada a decisão que determinou a expedição de RPV, na forma complementar. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.01.00.009391-0/BA Relatora: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (Convocada) Julgamento: 26.08.2009)

CONDOMÍNIO. QUOTAS CONDOMINIAIS. AUMENTO DAS TAXAS DIANTE DO ALTO NÚMERO DE HÓSPEDES NO APARTAMENTO. ALUGUEL PARA FINS DE ALBERGUE. CONDOMÍNIO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. DECISÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Merece ser mantida a decisão que, calcada nos princípios de justiça e eqüidade elencados no art. 6º da Lei nº 9.099/95, julga improcedente o postulado pelo autor no que tange à devolução de valores cobrados a título de consumo de água. II. O condomínio em liça, segundo entabulado na convenção, se destina única e exclusivamente para fins residencias, diversamente do ocorrido com a unidade em litígio, uma vez que alugado para albergue de correligionários de político. III. O aumento das cotas se deu por decisão dos condôminos, considerando o grande número de hóspedes no apartamento. A média anual de visitantes para cada unidade no condomínio é de três pessoas, enquanto que o apartamento em epígrafe foi de 980 pessoas/ano. Tal uso da unidade condominial acarreta mais gastos de água (o rateio é por área da unidades condominiais). IV. Afigura-se, pois, regular a cobrança das cotas, as quais já foram pagas pela inquilina do período apontado. Não prospera, pois, a irresignação do autor. Sentença que resta mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001437409, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 25/03/2008)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – É inconstitucional a Lei que resulta de emenda apresentada por vereador, aumentando despesa ao arrepio do projeto de iniciativa do poder executivo. Violação dos artigos , 8, 10, 60, II, "b" e 61, I, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. (TJRS – ADI 70001085679 – TP – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 25.02.2002)

UNIAO ESTAVEL POST MORTEM. CONVIVENCIA PUBLICA DO EX-CASAL. RECONHECIMENTO DA UNIAO. EXTINCAO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM EXAME DO MERITO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. Apelação Cível. Agravo retido. Reconvenção. Ação declaratória de reconhecimento de união estavel "post mortem" proposta em face da única irmã do falecido. Relacionamento da autora com o "de cujus" que perdura por cerca de trinta anos. União estável que se reconhece. Convivência duradoura, pública e contínua,com interesses comuns. Forte conjunto probatório documental e oral (depoimento de pessoas que participavam do cotidiano do casal) que ratifica o "modus vivendi" dos companheiros como se casados fossem. Coabitação que não é requisito essencial à configuração da união estável. Inteligência dos arts. 226, par. 3., CF/88 c/c art. 1., Lei 9.278/96 c/c art. 1.723, NCC. Casal que morava no mesmo condomínio mas em unidades distintas vez que a autora vivia na companhia da mãe e da avó, ambas idosas. Relacionamento que teve início quando o casal já contava idade madura. Pressupostos legais que hão de ser aplicados em conciliação com a realidade fáctica das relações sociais e pessoais da época atual. Decisão "a quo" que indeferiu o pedido da apelante de que o espólio figurasse no pólo passivo da ação declaratória. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem" em que os possíveis beneficiários da herança possuem legitimidade para figurar no pólo passivo. Precedentes. Reconvenção em que pretende a reconvinte pleitear direitos patrimoniais cuja matéria não está afeta à jurisdição do juízo de família. Incompetência absoluta corretamente reconhecida em 1. grau. Improcedência que se afasta. Extinção sem mérito do pleito reconvencional que se impõe. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Matéria de ordem pública. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença parcialmente reformada de ofício. Desprovimento do apelo.(TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.53182. JULGADO EM 19/12/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)







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