Diciona

Ação Revisional De Contrato Bancário Contrato De Abertura

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMITADA A PARTIR DA RENEGOCIAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização mensal afastada porque sem substrato legal. Comissão de permanência excluída, eis que cláusula potestativa. Repetição do indébito não admitida ante a ausência da prova do pagamento por dolo ou culpa do credor. Multa reduzida para 2%. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido . (TJRS – APC 70002371714 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

ACIDENTÁRIA – MINEIRO DE SUBSOLO – DOENÇA LOMBAR – PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES HOSTIS DA ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO OBREIRO – CARACTERIZAÇÃO DE CONCAUSALIDADE – NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO – PERCEPÇÃO CONJUNTA DE APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Concessão do benefício que se impõe. Recurso voluntário e reexame obrigatório conhecidos mas improvidos. (TJSC – AC 00.022508-8 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ENTIDADE PRIVADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. OFENSA AO ARGIGO 12, III, CPC. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA SANAR A IRREGULARIDADE. ART. 13, CPC. I. A representação processual é a relação jurídica pela qual o representante age em nome e por conta do representado, sendo um dos pressupostos de validade e regularidade do processo. II. Nos termos do art. 12, III, do CPC, o Município é representado em juízo pelo seu Prefeito ou procurador, aquele, quando não tiver habilitação legal, deve, em nome próprio e, nos termos do mandato que recebeu, outorgar poderes a quem possa estar em juízo na defesa dos interesses institucionais da municipalidade. III. Carece de razoabilidade jurídica a constituição de advogado para defesa dos interesses institucionais da municipalidade, por associação de municípios, pessoa jurídica de direito privado que não tem poderes para representá-la nas relações institucionais perante o Poder Judiciário. IV. Apelação provida para acolher a preliminar de irregularidade da representação processual do Município autor, com retorno dos autos à Vara de origem para proceder nos termos do art. 13 do CPC. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.41.00.004547-7/RO Relator: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos (conocado) Julgamento: 07/11/08)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. IMPEDIMENTO DO ARTIGO 1521, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. Ainda que possível a declaração de união estável desde a separação de fato de qualquer das partes, nos termos do artigo 1723, §1º, do CCB, o mesmo não se aplica à conversão em casamento, pois o impedimento do artigo 1521, inciso VI, do CCB, conduz à conclusão de que a conversão deverá se operar tão-somente desde a data de trânsito em julgado da sentença de divórcio. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70026514745, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/10/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS - PAGAMENTO AO LADO DO SUBSÍDIO COMO VERBA EM SEPARADO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO - REDUÇÃO DE VALORES POR ATO UNI LATERAL DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE HUMANA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECEBIMENTO DE VALORES SUPRIMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nas relações de trato sucessivo não há falar-se em decadência do direito de ajuizar a ação mandamental, uma vez que o ato impugnado renova-se mês a mês. Tendo sido constatada a redução imotivada dos proventos da Impetrante, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da legalidade, da segurança jurídica e da dignidade humana, impõe-se a restauração do pagamento. É necessária a instauração de processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, para a correção de ato administ rat ivo prat icado em decor rência de suposto equívoco da Administração Pública. Em não tendo havido o processo administrativo, a redução por ato arbitrário e unilateral da Administração é nulo. Não há como se determinar o pagamento de valores indevidamente retidos, em face da impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). (TJMT. Mandado de Segurança 10829/2008. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relator DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO. Publicada em 29/09/09)

O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – Nos termos do art. 501 do CPC o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Extinção do procedimento recursal. (TJSC – AI 00.025141-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato