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Ação Revisional De Contrato Bancário Possibilidade De Revisão

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICAÇÃO DO CDC – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização mensal afastada porque sem substrato legal específico. Comissão de permanência não incidente, eis que cláusula potestativa. Multa como contratada (2%). Juros de mora de 1 % ao mês. TR não incidente porque não contratada. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJRS – APC 70002441210 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE SENTENÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. A correspondência recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 4152/2007 Classe II - 2 – Juizado do Planalto. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 22/04/2008)

Direito Processual Civil. Art. 557 da Lei Processual e artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso manifestamente improcedente. Execução por título judicial. Decretação da penhora on line de conta da agravante. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 117 do TJERJ. Ausência de demonstração da repercussão negativa nas finanças da empresa. Obediência a ordem legal. Artigo 655 do Código de Processo Civil. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Artigo 620 do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE DESTA MODALIDADE DE PENHORA DESDE QUE LIMITADA AO VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO À CONTINUIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA, POSTO QUE A CONSTRIÇÃO É RESTRITA AO QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO (TJERJ, 5ª Câmara Cível, AI 2006.002.24699, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, julgado em 06/02/2007).Desprovimento do recurso. (TJRJ. 2008.002.04359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 05/03/2008 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMETNO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ART. 585, IV, DO CPC. Preliminar de carência de ação, por ausência de liquidez do título executivo, rejeitada. TAXAS DE ÁGUA E LUZ. Referidos encargos, além de expressamente previstos no contrato, não se tratam de obrigação do locador, mas ônus do locatário, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 23, da Lei n°. 8245/91. EXCESSO DE EXECUÇÃO INDEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA NA ESPÉCIE. Constatado que as alegações expendidas pelo embargante demonstram o intuito de procrastinar o feito, evidenciando, dessa forma, o abuso de direito, impõe-se a condenação do embargante às sanções por litigância de má-fé. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022078075, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 05/12/2007)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PERTENCENTE AO ESPÒLIO – CÔNJUGE MEEIRO NO PÓLO ATIVO – POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO – HERDEIRO PÓLO PASSIVO – CARÊNCIA DA ACTIO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – AGRAVO PROVIDO – Não tem legitimidade ativa para estar em juízo, pai que postula ação possessória, em nome próprio, contra o filho, requerendo para si, bem pertencente à herança, porquanto cabível ao espólio, enquanto não partilhados os bens. (TJSC – AI 00.004813-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e material. Serviço de internet contratado por terceiro. Descontos indevidos em conta corrente. Legitimidade ativa da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. A instituição financeira demandada é parte legítima para responder pelos desconto automáticos de valores na conta corrente sem a autorização do cliente. Repetição do indébito em dobro é devida, em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes. (Apelação Cível Nº 70046278321, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)

TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA (CTN, ART. 173, III). I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, Art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado. (Dec. 3.708/1919 - Art. 9º). Ela desaparece, tão logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. (STJ-1ª Turma REsp nº 141.516/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17-9-98, DJ 30.11.98, p. 55, v.u.)







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