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Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a administradora e de outro o usuário, estabelece-se relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Juros remuneratórios. Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização. Inexistente previsão legal a autorizá-la para o caso, não há que se admitir a capitalização em qualquer periodicidade. Sucumbência. Redimensionada. Apelação parcialmente provida, por maioria. (TJRS – APC 70003134681 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ENTREGA DOS BENS ARROLADOS - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.1 - Determinando o juiz a entrega dos direitos de propriedade incidentes sobre o bem imóvel, de que trata o inventário, a decisão pode gerar dúvidas, mormente ante a animosidade existente entre as partes, sendo aconselhável que se conceda um novo prazo à agravante para a apresentação dos documentos exigidos. Crime de desobediência afastado.2 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20040020069768AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 18/11/2004, DJ 10/03/2005 p. 75)

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTENSÃO AOS EX-SÓCIOS.1 - A preliminar de ausência de procuração outorgada ao advogado em relação ao segundo Agravante, foi suprida pela juntada do instrumento de mandato e do substabelecimento. Preliminar rejeitada.2 - A regra geral é da separação e autonomia dos patrimônios dos sócios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica. Com o objetivo de coibir a utilização maliciosa e fraudulenta dos sócios da sociedade com a finalidade de prejudicar terceiro, a norma foi excepcionada para permitir a invasão do patrimônio pessoal dos sócios para reparar danos causados (art. 50. CC).3 - Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020021514AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 23/04/2008, DJ 19/05/2008 p. 112)

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO FISCAL DO INSS (ART. 118, DO CTN) PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DIVERSO – TRABALHO DE CONSULTORIA COM SUBORDINAÇÃO, NÃO EVENTUAL E COM PAGAMENTOS HABITUAIS – RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADA (ART. 3º DA CLT) – SENTENÇA REFORMADA. I. O julgador de primeiro grau não cuidou de abordar o suporte fático da incidência tributária e a eventual ilegalidade existente, somente fez referência às cópias dos Recibos de pagamento de Autônomos e a respectiva inscrição dos prestadores de serviço junto ao INSS como autônomo. Tais documentos formam, justamente, o fundamento da requalificação da incidência tributária porquanto representam, segundo a fiscalização do INSS, uma hipótese de desvio da realidade dos fatos. Não há confronto das hipóteses fáticas sugeridas pelo autor e pela fiscalização, mas somente faz referência à existência dos aludidos recibos de pagamento de autônomo. Ora, foi a existência destes recibos, inclusive, que determinou a nova qualificação tributária, pois a realidade fática verificada pela fiscalização não era compatível com o teor dos documentos aludidos. II. A subordinação na relação fica evidenciada nos termos do Contrato de Prestação de Serviço que revela: controle e interferência da empresa, uma vez que os serviços prestados pelo consultor estão sujeitos à fiscalização (CLÁUSULA SEXTA – a, c e d – Apenso). Ora, a prestação da consultoria continuada sujeita a controle de qualidade e quantidade gera presunção de contrato de trabalho não elidida. Evidente, pois, que não se cuida de trabalho eventual, sobretudo em face da indispensável força de trabalho do serviço de consultoria realizada ao atendimento dos objetivos da empresa. A própria petição inicial revela a continuidade da relação de serviço, portanto, a não eventualidade. III. O recebimento de salário apurado pela fiscalização, embora realizados por meio de Recibos de Pagamento de Autônomos não fica elidido pelo fato de os prestadores de serviço jamais reivindicarem a situação de empregados, pois esta ‘não reivindicação’ não importa, necessariamente, na falta de subordinação, conforme alegado pela autora, notadamente, quando o próprio contrato prevê, expressamente, a fiscalização e a subordinação (CLÁUSULA SEXTA – a, c e d – Apenso). Na hipótese, foi dada oportunidade à empresa de produzir prova no sentido de afastar a presunção de certeza de que goza a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Fiscal, não logrando demonstrar que os trabalhadores referidos no relatório fiscal do INSS lhe prestaram serviço na condição de autônomos. IV. Apelação e Remessa oficial providas. V. Peças liberadas pelo relator, em 24/03/2009, para publicação de acórdão. (TRF1. AC 1997.38.00.061077-1/MG Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 24/03/2009)

SEPARAÇÃO. SOBREPARTILHA DE DIFERENÇAS DE FGTS E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. No casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, excluem-se da partilha os valores a serem recebidos pelo demandado em decorrência de eventual reclamatória trabalhista e diferenças de FGTS, estas já em execução na Justiça Federal, porquanto constituem frutos civis do trabalho de cada cônjuge, sendo excluídos da comunhão, a teor dos artigos 269, inciso IV c/c 263, inciso XIII, ambos do Código Civil de 1916, vigente à data do casamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044253482, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Competência da Justiça Estadual. Recurso desprovido. 1. Mesmo com o advento da Lei nº. 11.382/06, não deixou de subsistir a chamada exceção de pré-executividade, toda vez que o devedor pretenda arguir matéria que o juízo deva e possa conhecer de ofício ou para a qual não haja necessidade de dilação probatória.2. E, dentre estas matérias, inclui-se a competência em razão da pessoa.3. No caso vertente, das cópias acostadas, não se vislumbra qualquer obrigação assumida pela CEF que impeça a agravante de pagar aos agravados, pelo que não há interesse desta na demanda.4. Não há competência da Justiça Federal, pelo que, por fundamentos diversos, improcede a exceção.5. Agravo interno a que se nega provimento. (TJRJ. 0064460-11.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 07/02/2012 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do agravante, inviável exonerar liminarmente os alimentos devidos à ex-companheira, porquanto imprescindível dilação probatória. Precedente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70033017088, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 19/11/2009)







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