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Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Tendo em conta as peculiaridades e finalidade dos contratos de cartão de crédito, o titular do cartão ao aderir a contratação e aceitar as normas fixadas pela administradora, tem pleno conhecimento dos juros e demais encargos que incidirão no negócio, caso ele optar pelo pagamento parcial das faturas ou financiar o saldo existente, descabendo a pretensão de revisar o contrato atento ao fato, ainda, de que não se observa a cobrança de encargos e juros abusivos capaz de ensejar a nulidade de cláusulas do contrato (AC nº 598259745). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003436151 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO À CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RÉU REVEL. -RÉU QUE COMPARECE AO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 322 DO CPC. INTIMAÇÃO DOS ATOS ULTERIORES. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Comparecendo o réu aos, autos, através da constituição de procurador, deve este, ainda que venha a ser considerado revel, ser intimado de todos os atos que reclamam comunicação, daquele momento em diante. Nesse caso, os prazos não mais correm independentemente de sua intimação (art. 322, CPC), pelo que o prazo recursal conta-se desta e não da publicação do decisum. (Agravo de instrumento n. 9.336, de Orleans, relator Desembargador Alcides Aguiar, julgado em 22.2.96).Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2001.015967-8, da comarca de Lages (2ª Vara Cível), em que é agravante Carmen Elídia Schineider e agravado Bermiro Saggioratto: ( TJSC - Tipo De Processo : Agravo De Instrumento- Número Acórdão : 2001.015967-8 - omarca : Lages- Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002- Publicado No Djesc .: - Agravo De Instrumento N. 2001.015967-8, De Lages (2ª Vara Cível). - Relator: Jorge Schaefer Martins.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR PROVISORIAMENTE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO. 1) Está o Colegiado autorizado a manifestar-se tão-somente acerca da obrigação alimentar provisoriamente fixada, sob pena de, em relação à guarda do infante, aqui pretendida para estabelecer-se de forma compartilhada, suprimir-se um grau de jurisdição. 2) Caso em que o alimentando conta com 12 anos de idade e, portanto, suas necessidades são presumidas. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar sua impossibilidade financeira para alcançar alimentos provisórios no patamar de um salário mínimo, que representa 20,6% de seus rendimentos, já excluídos os descontos obrigatórios. 3) Concessão da gratuidade judiciária para o recorrente, pois demonstrada a insuficiência de recursos para suportar o respectivo preparo. Contudo, o pleito de restituição dos valores deve ser formulado perante o ente legitimado, que é a Fazenda Pública e não a agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043536069, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/09/2011)

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Base legal que sustenta o ato impugnado. Sentença de improcedência bem lançada. Litispendência. Reprodução de ação em juízo, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003470549 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

AGRAVO – Se o agravante não traz aos autos nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento por si interposto, deve ser mantido tal despacho. Agravo desprovido. (TJRS – AGV 70003659638 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

ACIDENTE DE TRÃNSITO. CARONEIRO DE MOTOCICLETA QUE RESTA FERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA, EIS QUE NÃO JUNTADA APÓLICE. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. DANOS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - -Está legitimada a seguradora para figurar no pólo passivo de demanda movida pela vítima de acidente de trânsito ocasionado por veículo de segurado. Cobertura do seguro que em parte se destina à vítima, também vista como beneficiária. - Alegação de limitação da cobertura que não pode ser acatada simplesmente pelo fato de não ter sido juntada a apólice ou o contrato de seguro. Situação que autoriza responsabilização da seguradora na mesma extensão da responsabilidade do segurado, sem qualquer óbice no caso concreto no que diz respeito ao dano material, aos lucros cessante e danos emergentes e ao dano moral. - Culpa do segurado. Condutor de veículo que admitiu que iria fazer manobra de retorno e, ao tentar a efetivação, colheu a motocicleta. Declaração do próprio condutor do veículo prestada perante a Polícia Rodoviária (certidão de ocorrência de fl. 18). Responsabilidade evidenciada. - Lucros cessantes. Prova razoável a respeito dos rendimentos auferidos pelo autor. Arbitramento efetuado e que encontra respaldo tanto na prova dos autos como nas regras comuns de experiência. Aplicação das normas contidas nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95. Rendimento e perda de aproximadamente R$ 800,00 mensais de pedreiro autônomo que se mostra razoável. - Fratura de tornozelo que autoriza a fixação de período aproximado em que o obreiro ficou impossibilitado de exercer sua profissão. Constatação em audiência de que até aquela data ainda não tinha o autor condições de exercer normalmente suas funções. Prontuário médico (fls. 21/23) e documentos afins. - Dano moral caracterizado. Lesão corporal, consistente em fratura, que autoriza seja reconhecida a ocorrência de lesão a atributo de personalidade. Direito à integridade física e que foi atingido. - Valor da indenização fixada a titulo de dano moral em R$ 3.000,00 e que se mostra bastante razoável, não autorizando redução. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002054781, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/11/2009)

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JORNALISTA - ILEGITIMIDADE DO DIRETOR DA SUCURSAL - PUBLICAÇÃO DE FATOS - ANIMUS NARRANDI - LIBERDADE DE IMPRENSA. 1.O Diretor da Sucursal de Brasília, por não exercer funções editoriais, mas tão-somente executivas, não tem responsabilidade subsidiária sobre o teor de todas as matérias publicadas. Só poderá responder pelas matérias de sua autoria. 2.As matérias publicadas no jornal, por não terem ultrapassado o que vinha sendo apurado pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, configuram a legítima expressão da liberdade de imprensa, sem qualquer abuso. 3.A ilicitude da divulgação está afastada por tratar-se de assunto de interesse público, acerca de agente público, escorado em fatos objetivos e constantes de expediente que deu origem à instauração de inquérito policial. Apelo provido. (TJDF. 20030110400939APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6a Turma Cível, julgado em 26/07/2006, DJ 21/09/2006 p. 100)







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