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Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Tendo em conta as peculiaridades e finalidade dos contratos de cartão de crédito, o titular do cartão ao aderir a contratação e aceitar as normas fixadas pela administradora, tem pleno conhecimento dos juros e demais encargos que incidirão no negócio, caso ele optar pelo pagamento parcial das faturas ou financiar o saldo existente, descabendo a pretensão de revisar o contrato atento ao fato, ainda, de que não se observa a cobrança de encargos e juros abusivos capaz de ensejar a nulidade de cláusulas do contrato (AC nº 598259745). Apelo provido e recurso adesivo prejudicado. (TJRS – APC 70003439908 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Julgamento convertido em diligência. (Recurso Cível Nº 71001668193, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AÇÕES DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES – Contrato de participação financeira em Programa Comunitário de Telefonia – PCT. Ausência de legitimidade passiva ad causam da CRT. Se os autores não celebraram qualquer contrato com a CRT, tendo contratado com uma empresa privada a prestação de serviço para instalação e manutenção de terminal telefônico, tipo PCT (Programa Comunitário de Telefonia), e atento ao fato de existir no pacto assinado com tal empresa uma cláusula expressa no sentido de que não haveria contrapartida de ações pela CRT diferentemente do que ocorre nos contratos de participação financeira celebrados com a companhia, não fazem jus os autores ao percebimento de ações na forma pretendida na inicial da demanda, uma vez que a CRT não é parte legítima para figurar no pólo passivo da causa. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003725363 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BEM RESERVADO - CITAÇÃO EDITAL DO CONSORTE - DEFESA PELA CURADORIA POR NEGATIVA GERAL -DECRETO JUDICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO E PARTILHAMENTO DE BENS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME. A revelia do réu e sua defesa pela Curadoria de Ausentes, por negativa geral, não induzem deva deferir em favor da Autora o direito unipessoal sobre imóvel adquirido na constância do casamento, como se bem reservado fosse. Pela própria natureza do bem reservado, como patrimônio exclusivo, é de fácil alcance cuidar de uma exceção contra a comunicabilidade, notadamente no regime universal de bens, portanto, reclama a prova escorreita de que o bem houvera sido adquirido com o produto do trabalho do cônjuge. Fora do excepcional, o partilhamento do patrimônio comum, é, deveras, de rigor. (TJDFT - 19990350041597APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 12/06/2000, DJ 06/09/2000 p. 09)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESTAÇÃO CLIMATÓ- LOGICA DE PIRAPORA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MÁ CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ÓRGÃO PÚBLICO. DEVER DE REPARAR O DANO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. I. Não ocorre a prescrição, ainda que a citação tenha sido efetivada após o prazo prescricional, quando a demora se deveu, apenas, ao cumprimento de providência determinada pelo juiz (autenticação de documentos), que, conforme consignado na sentença, não influencia na formação da relação processual. II. A administração pública tem o dever de prover a segurança adequada nas instalações e equipamentos de que necessitam os servidores públicos para o desempenho de suas funções. A União, por isso, deve ser responsabilizada pela reparação de danos morais sofridos pelos filhos de ex-servidora pública federal, que faleceu em decorrência de acidente de trabalho, ocasionado pela precariedade das instalações que tinha que acessar para a leitura de equipamentos meteorológicos. III. Condenação ao pagamento de valor razoável, que se mantém. IV. Sentença confirmada. V. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (TRF1. APELAÇÃO 2002.38.00.004736-3/MG Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 08/09/08)

PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS GUIAS DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71001642420, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DE PRAÇA – COMISSÃO DO LEILOEIRO – Os honorários do leiloeiro somente são devidos pelo arrematante quando se realiza, efetivamente a praça ou leilão. A suspensão da venda judicial obriga as partes ao rateio das despesas comprovadas pelo auxiliar do juízo. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003596160 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)







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