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Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Juros moratórios. Possível a sua incidência em 1% a . M. Desde que pactuados, caso dos autos. Litigância de má-fé. Não restando comprovada a ocorrência de nenhuma da hipóteses do art. 17 do CPC, não cabe a condenação da apelada como litigante de má-fé. Negaram provimento a apelação, por maioria. (TJRS – APC 70003121704 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU MORTE DO FILHO DA AUTORA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM R$13.500,00 - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - HONORÁRIOS ADVBOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRE DOS LIMITES LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para o recebimento da indeni zação decor rente de Seguro Obr igatór io, desnecessário é, que o detentor do direito trilhe, inicialmente, as vias administrativas. Inteligência do artigo 5º, XXXV da Cártula Fundamental. Se a parte Autora é genitora da vitima, solteira e sem filhos, não há como afastar sua qualidade de beneficiária, destarte, sua legitimidade para postular o recebimento da indenização securitária em sua totalidade. Ainda que haja outros beneficiários, como por exemplo, pai da vítima, como alega a Recorrente, sem, contudo fazer prova do alegado, desnecessário, nos termos do artigo 792 do Código Civil que, este integre à lide. É parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório, qualquer Seguradora participante do convênio firmado com a FENASEG (Federação Nacional de Seguros ) , como é o caso da Apelante/ requer ida, pelo que deve ser rejei tada a prel iminar de substituição do pólo passivo. Uma vez demonstrado pela acionante, mãe de vítima fatal de acidente de trânsito, a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a morte da vítima é devida a indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT à sua genitora, no teto máximo disposto na legislação regulamentadora da matéria, qual seja, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), haja vista que o acidente ocorreu em data posterior à vigência da Lei 11.482/2007. Mantém a fixação da verba honorária arbitrada em 15% (quinze por cento), eis que se apresenta dentro dos parâmetros legais. (TJMT. Apelação 61789/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09)

AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. Ainda que os imóveis herdados pelo pai no inventário do avô não estejam individualizados no registro de imóveis, concluída a partilha com a distribuição dos respectivos quinhões, é possível a alienação de tais bens no inventário do pai. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70026286971, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/10/2008)

ALIENACAO DE BEM COMUM. USUFRUTO VIDUAL. ARREMATACAO EM HASTA PUBLICA. DEBITOS ANTERIORES. OBRIGACAO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Ação de alienação de coisa comum. Usufruto vidual. Bem utilizado como moradia da parte ré. Imóvel arrematado em hasta pública pelo condômino-autor. Débitos condominiais e tributários arcados pelo arrematante que pretende ressarcir-se do que fora gasto. Os débitos ora questionados eram da ciência do arrematante quando da realização da hasta pública. Obrigações incidentes sobre o bem de natureza "propter rem". Responsabilidade do adquirente. Precedente do E. TJ/RJ. Imóvel adquirido pela metade do valor avaliado. Pretensão de repasse a ré dos débitos que não deve prosperar sob pena de verdadeiro enriquecimento ilícito do recorrente em detrimento da usufrutuária vidual. Se ambos eram proprietários do imóvel, o encargo de responder pelos débitos a ele referentes não pode recair somente sobre a ré. Demandada que resta com apenas 12,5% (doze e meio por cento) do valor da avaliação do imóvel. Adquirente que deve suportar o pagamento dos débitos existentes, principalmente, quando dos mesmos tem ciência antes da arrematação. Possibilidade de exercício de direito regressivo observado o percentual de propriedade da ré relativamente ao imóvel alienado. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.20041. JULGADO EM 25/07/2007. DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA)

HABEAS CORPUS. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 71001654821, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART 331 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Acolhimento da preliminar de prescrição suscita pela defesa. Mérito do recurso prejudicado em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pelo decurso do prazo prescricional. Incidência do disposto nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. VI, 110, § 1º, e 115, todos do CP. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001622570, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Além de inexistir título passível de execução, porque os aluguéis cobrados são posteriores ao período abrangido pelo acordo homologado, verificou-se a prescrição, diante da omissão do autor em dar andamento ao processo por sete anos. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030491229, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2010)







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