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Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Juros moratórios. Possível a sua incidência em 1% a . M. Desde que pactuados, caso dos autos. Litigância de má-fé. Não restando comprovada a ocorrência de nenhuma da hipóteses do art. 17 do CPC, não cabe a condenação da apelada como litigante de má-fé. Negaram provimento a apelação, por maioria. (TJRS – APC 70003121704 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA DE 12 % AO ANO – VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO – DECRETO Nº 22.626/33 – Multa fixada em 2% ao mês, consoante Lei nº 9298/96. Juros moratórios limitados em 1% ao ano. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Apelação provida. * * (TJRS – APC 70003653052 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 1. Cabível a cessão dos créditos decorrentes da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. 2. É inaplicável a Resolução do CNSP quando contrária à Lei, sendo legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo. 3. Assim, devido é o pagamento da indenização correspondente a quarenta salários mínimos, vigentes à época do pagamento parcial. 4. Conforme a Súmula 14 das Turmas Recursais, a correção monetária e os juros devem incidir, respectivamente, a contar do ajuizamento da ação e da data da citação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002476158, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Eventual ajuste encetado com a parte autora, objetivando abreviar o recebimento dos honorários periciais, não pode ser tido como causa de suspeição do perito. Processo retirado em carga faz presunção de conhecimento de todo o conteúdo dos autos. Assim que, decorrido o prazo para oferecer exceção de suspeição, não há como acolher a exceção, por preclusa tal oportunidade. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – AGI 70003547445 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ENCARGOS SUCUMBENCIAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, § 2º, E 12 DA LEI Nº 1.060/50 – A parte que litiga sob os auspícios da assistência judiciária, quando vencida, resta sujeita à satisfação dos encargos sucumbenciais. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando sua exigibilidade sobrestada até e se, dentro em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado que justificou a concessão da benesse. Recurso parcialmente provido. (TJSC – AC 00.022233-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO LIMINAR – EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DO CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Prazo inferior ao qüinqüênio. Inépcia da inicial. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da não ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos dos cheques e não da ação cambial respectiva, esta sim prescrevendo em três anos. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003587318 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO BENEFICIO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024583312, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 03/06/2008)







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