Diciona

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Aplicação Do

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Empresa fornecedora de crédito. Natureza. Losango fomento comercial Ltda. Ou losango promotora de vendas Ltda. Não é instituição financeira, de modo que não opera ao abrigo da Lei de reforma bancária, que libera a convenção dos juros remuneratórios . Capitalização mensal. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. Sucumbência. Invertida. Apelação provida. (TJRS – APC 70002795052 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

UNIÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DE UM DOS CONVIVENTES DA RESIDÊNCIA COMUM. VIA ADEQUADA.Na união estável, a via adequada para se postular o afastamento de um dos companheiros da residência comum é a cautelar inominada, e não a cautelar de separação de corpos que, prevista no art. 7o, da Lei do Divórcio (L. 6.515/77), pressupõe o estado de casado das partes. Agravo provido.(TJDFT - 20070020015584AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 18/04/2007, DJ 10/05/2007 p. 141)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à Fundação Universitária de Cardiologia, instituição com personalidade jurídica de direito privado, com caráter técnico-cultural, de assistência social, beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos, consoante estatutos e certificados carreados aos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70024558645, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 02/06/2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES QUANTO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE AGENTE DA PATRULHA RODOVIÁRIA. HABEAS DATA. CABIMENTO. CONCESSÃO CONFIRMADA. I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Carta Magna, art. 5º, inciso LXXI, alínea “a” e Lei n. 9.507/97, art. 7º). II. Não se inserindo a hipótese na ressalva constante no inciso XXXIII do artigo 5ª da Constituição Federal, cabível o habeas data para a obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante, atinentes aos procedimentos administrativos instaurados pelo então Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – DNER por ocasião de sua contratação e demissão do respectivo órgão. III. Apelação do DNER e remessa oficial improvidas. (TRF1. Apelação Cível 2001.37.00.006866-2/MA Relatora Convocada: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 08/07/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO ESTÉTICO – CIRURGIA PLÁSTICA – A teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil ao juiz é dado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização das provas necessárias a formação de seu convencimento. Laudo pericial frágil e insuficiente. Necessidade de laudo complementar. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003576337 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. Estando em discussão o contrato celebrado entre as partes, é incabível a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, eis que há incerteza a respeito da existência de débito e do seu quantum. Não sendo certa a mora, é cabível a manutenção do devedor na posse do bem objeto do contrato, durante o processo, sob compromisso como depositário judicial. É possível o depósito de valores que o devedor entende devidos, sem efeito liberatório, nos autos da Ação de Revisão de Contrato. As antecipações de tutela ficam condicionadas ao depósito, mensal, dos valores que o agravante entende devidos, observados o valor principal (incluídas as parcelas vencidas e não pagas), juros de 12% ao ano e variação pelo IGP-M, dividido pelo número de parcelas faltantes. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70031857345, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 24/08/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM BOTÂNICA NA UNB. INDEFERIMENTO. RECEBIMENTO INTEMPESTIVO DE CARTA DE RECOMENDAÇÃO. FALHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO. ATRASO NA POSTAGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I. Considera-se desarrazoado e desproporcional o indeferimento de requerimento de inscrição em processo de seleção de mestrado em razão de atraso no recebimento de carta de recomendação que não foi recebida tempestivamente conforme determinação editalícia. II. Na hipótese dos autos, verifica-se que a carta de recomendação não foi recebida tempestivamente pela UNB por falha do Departamento de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto que ao invés de posta-la até o dia 22 de novembro de 2004, conforme determina o edital do certame, acabou por enviá-la somente no dia 24 do mesmo mês. III. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Ausência de prejuízo à Administração e de violação ao princípio da isonomia. V. Agravo regimental improvido. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004.34.00.046525-7/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 30/06/08)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato