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Ação Revisional De Contrato De Financiamento Aplicação Do

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Empresa fornecedora de crédito. Natureza. Losango fomento comercial Ltda. Ou losango promotora de vendas Ltda. Não é instituição financeira, de modo que não opera ao abrigo da Lei de reforma bancária, que libera a convenção dos juros remuneratórios . Capitalização mensal. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. Sucumbência. Invertida. Apelação provida. (TJRS – APC 70002795052 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde quenão demande dilação probatória. (STJ. AgRg no Ag 911416/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126631-3. Relato Ministro JOSÉ DELGADO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Julgamento 27/11/2007. Publicação DJ 10.12.2007 p. 322)

CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. LITÍGIO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO CÔNJUGE-VIRAGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 26, CPC.1 - A conversão da separação judicial em divórcio, inicialmente formulado sob a forma litigiosa, ante a demonstrada falta de acordo extrajudicial prévio entre as partes, admite a condenação em honorários sucumbenciais, notadamente quando se verifica a hipótese de reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo autor.2 - A falta de prévio acordo quanto à conversão, embora manifestado em juízo, mediante o reconhecimento do pedido, fundamenta a condenação sucumbencial, segundo o princípio da causalidade.3 - Apelo improvido. (TJDFT - 20050110598876APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 06/03/2006, DJ 30/03/2006 p. 89)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA (APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (EPTC) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Ação cautelar. E ação ordinária. Improcedência na origem. Provimento). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003935822 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E REFLEXOS. I. Fatura de cartão de crédito paga com cheque que foi devolvido por insuficiência de fundos. Cobrança de taxa de R$ 265,67 a título de ¿encargos de cheque devolvido¿. Inconformidade da cliente com tal montante, o qual deixou de pagar, já que não obteve solução extrajudicial, vindo a gerar encargos moratórios sobre tal valor. II. Não prospera a tese defensiva que se sustenta em ser lícita e autorizada pelo Bacen a cobrança de tal taxa, não só porque seu valor destoa em muito da média cobrada pelos bancos, mas também porque não demonstrada tal autorização. Abusividade flagrada, conduzindo à desconstituição de tal débito e de todos os seus respectivos encargos. III. Situação, aliás, que comportaria perfeitamente a cobrança de encargos moratórios em razão do pagamento da fatura depois do vencimento, mas não a abusiva taxa em comento. IV. Impossibilidade, outrossim, de arbitrar o juízo o valor da taxa, que é pretensão alternativa do recurso, dado que se trata de tese inovadora. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001647197, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 19/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - COISA JULGADA - CRÉDITO RESERVADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA.1- Mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada (CPC 267 V), se o direito discutido entre as partes já foi decidido em outra ação.2- A sentença homologatória de partilha amigável, transitada em julgado, proferida nos autos da ação de arrolamento sumário, faz coisa julgada formal, só podendo ser anulada por meio de ação anulatória (CPC 486; CC 2027) cujo prazo decadencial é de um ano (CC 2027, parágrafo único).3- Negou-se provimento ao apelo. (TJDFT - 20050110260862APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 01/08/2007, DJ 27/09/2007 p. 101)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PERMUTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial do preço quando ocorrido o pagamento de mais de 75% do valor objeto do contrato, restando assim impossibilitada a pretensão de resolução da avença, a fim de ser preservada a cláusula geral da boa-fé objetiva e da manutenção da avença. Caso em que o retorno das partes ao status quo ante seria a solução mais gravosa para os contratantes, pois já ocupam os imóveis permutados há quase dois anos, tendo sido realizadas benfeitorias e acessões. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023599699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/04/2008)







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