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Ação Revisional De Contrato De Mútuo Aplicação Do

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Juros remuneratórios. Não pactuados devem, em regra, ser fixados em 6% ao ano, a teor dos arts. 1.062 e 1.063 do CC, combinado com o art. 1º do Decreto nº 22.626/33. Porém, pedido pelo mutuário a limitação em 12% ao ano, considerando esse patamar como razoável, assim são definidos. Precedente do tribunal. Capitalização mensal. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. Apelação desprovida, por maioria. (TJRS – APC 70002994812 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – ATO DO ALCAIDE MUNICIPAL – DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REPASSE À EDILIDADE DO DUODÉCIMO – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DA VERBA ARRECADADA – DESPROVIMENTO – Inexistindo prova que demonstre a insuficiência da verba efetivamente arrecadada à guisa de fazer incidir a regra da proporcionalidade entre aquele montante e o duodécimo do destinado à Câmara Municipal no orçamento anual (conforme aresto lavrado nos autos de ACMS nº 96.012139-0, que teve por relator o Des. Nelson Schaefer Martins), prevalece a norma insculpida no art. 168 da Carta Magna, segundo a qual o repasse da dotação orçamentária reservada ao Poder Legislativo deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) de cada mês. (TJSC – AC-MS 00.024185-7 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)

EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA NÃO SE AFIGURA NULA, MERECENDO APENAS ADEQUAÇÃO E REDIRECIONAMENTO PARA ATINGIR APENAS A QUOTA-PARTE DA FIADORA/DEVEDORA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO DO CASAL. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE, DA FORMA DE ALIENAÇÃO DO BEM. FEITO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 1999. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS (Recurso Cível Nº 71001450899, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 05/06/2008)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO NÃO CONTESTADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONDENAÇÃO HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO AQUELE QUE LHE DEU CAUSA RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020372348, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 16/08/2007)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENS MÓVEIS (MAQUINÁRIO) - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - INOBSERVÂNCIA AO ART. 20 DA LEI Nº 5.474/68 - EMISSÃO DE TÍTULO COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA RESSARCIMENTO DE SUPOSTOS DANOS - NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É desprovido de causa debendi o título emitido em razão de obrigação diversa da venda de mercadorias ou prestação de serviços, configurando-se a sua nulidade. (TJMT. Apelação 87195/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PARTILHADO À EMBARGANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DA POSSE PARA ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 303 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Na execução contra ex-marido, a penhora não poderá recair sobre imóvel, que na separação coube ao cônjuge virago, com partilha já homologada, pois a circunstância de não registro do formal, bem assim da ausência de averbação da edificação realizada no imóvel penhorado, não impede o reconhecimento e acolhimento dos embargos, posto que o fato de a partilha não ter sido levada á registro é irrelevante, pois a posse indireta da apelada, fato incontroverso, admite a oposição de embargos de terceiro para a defesa do bem, que lhe coube em partilha, independentemente da constituição do direito real." (TJPR - Apelação Cível nº 175.498-3, Rel. Fernando Wolff Bodziak, pub. 29/08/2003). 2. Diante do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos aquele que deu ensejo à interposição dos embargos de terceiro, que neste caso, ocorreu em razão da desídia da embargante em não registrar o formal de partilha do imóvel no órgão competente. 3. A teor do que dispõe a Súmula nº 303 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários de sucumbência. 4. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0486580-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 01.07.2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 526 DO C.P.C. REJEITADA. JUÍZO SUCESSÓRIO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. PRETENSÃO PREMATURA DA AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É dever do agravante requerer, no prazo de três dias, a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso (CPC, art. 526).2. Todavia, o entendimento jurisprudencial dominante é de que tal fato não representa óbice ao seu conhecimento, pois oportunizar juízo de retratação é interesse do próprio agravante, não advindo prejuízo a qualquer das partes no descumprimento desse dispositivo.3. No mérito, não se vislumbra questão de maior relevância ou de alta indagação, a justificar a incidência da norma contida no art. 984 do Código de Processo Civil, nem se trata de matéria estranha ao juízo sucessório.4. Prematura a pretensão da agravante, que não juntou aos autos do processo, os comprovantes para a devida apreciação pelo juízo a quo.5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20000020040933AGI, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2001, DJ 22/08/2001 p. 37)







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