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Ação Revisional De Contrato De Mútuo Aplicação Do

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Juros remuneratórios. Não pactuados devem, em regra, ser fixados em 6% ao ano, a teor dos arts. 1.062 e 1.063 do CC, combinado com o art. 1º do Decreto nº 22.626/33. Porém, pedido pelo mutuário a limitação em 12% ao ano, considerando esse patamar como razoável, assim são definidos. Precedente do tribunal. Capitalização mensal. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. Apelação desprovida, por maioria. (TJRS – APC 70002994812 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA RÉ, REPRESENTADA NO ATO POR SEU ADVOGADO. INTIMAÇÃO REGULAR DESTE. MANDATO AD JUDITIA COM PODER PARA TRANSIGIR. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DIREITO DISPONÍVEL REVELIA. CABIMENTO.1 - A parte-ré pode ser intimada da audiência de conciliação, instrução e julgamento na pessoa do seu advogado com poderes para transigir, não havendo falar em nulidade da sentença por falta de intimação pessoal, suprida pela regular intimação do advogado pelo Diário da Justiça.2 - Os alimentos devidos entre os cônjuges, por ocasião da separação judicial, configuram direito disponível e renunciável, em relação aos quais operam-se os efeitos da revelia, ante a ausência da ré na audiência e a falta de contestação do pedido, ex vi do Artigo 7º da Lei 5.478/68.3 - Apelo improvido. (TJDFT - 20030310162394APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 13/06/2005, DJ 04/10/2005 p. 155)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Mandado de segurança. Concessão na origem. Não-provimento em grau recursal . Sentença que se mantém). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17. 12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003844834 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PROCEDIMENTO CONSTRANGEDOR E INJUSTIFICADO - RECURSO IMPROVIDO. I - Conforme provas nos autos, a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorreu após o pagamento da fatura em atraso, não justificando a alegação de que os valores não foram repassados pela instituição financeira. II -o prestador de serviços somente se exime da responsabilidade de reparar os danos causados ao usuário, a teor do que dispõe o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quando provar que os mesmos foram causados por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso sub judice. (TJMT. 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1802/2009. Relatora DRA. SERLY MARCONDES ALVES. Data de Julgamento 03-06-2009)

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUIÇÃO APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALFORRIA DEFINITIVA DO CÔNJUGE OBRIGADO. EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REPRISTINAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, se consubstancia numa das obrigações genéticas do casamento, encontrando sua maior expressão no direito que é resguardado ao cônjuge que, dissolvida a vida em comum, não se encontra em condições de fomentar sua própria subsistência, de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência, projetando-se sua vigência para tempo posterior à extinção do vínculo (CC, art. 1.566, III e 1.694).2. Extinto o vínculo conjugal pela separação ou pelo divórcio, a constituição de união estável pela ex-esposa enseja a definitiva alforria do ex-marido do dever de prestar alimentos que o afligia, redundando no exaurimento, em caráter irreversível, da obrigação que lhe era passível de ser imputada, não ensejando o fim do relacionamento da ex-consorte a repristinação do dever de assistência material que alcançava o cônjuge obrigado (art. 1.708).3. Apelação conhecida e improvida. Unânime.(TJDFT - 20060110893840APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 02/07/2008 p. 84)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Cancelamento de inscrição (SERASA, SPC, etc. ). Caso concreto. Matéria de fato. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003778602 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI 8.906/1994 PREENCHIDOS. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO EXAME. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. I. A pendência do julgamento da apelação interposta no mandado de segurança, em que foi reconhecido o direito de realizar o exame da ordem, não retira a liquidez e certeza do direito de se inscrever nos quadros da OAB, pois a sentença concessiva é dotada de imediata executoriedade, visando inibir que o ato tido por ilegal ou abusivo produza efeitos. 28 II. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 8º da Lei 8.906/1994, e logrado aprovação no exame da ordem, é ilegal a negativa de inscrição nos quadros da OAB/BA e, via de consequência, deve ser efetivada a inscrição, com emissão da carteira profissional, desde que não haja modificação na sentença prolatada nos autos do mandado de segurança anteriormente impetrado, ainda pendente de julgamento por este TRF. III. Agravo retido não conhecido. IV. Apelação e remessa a que se nega provimento. (TRF1. Apelação/Reexame Necessário 2008.33.00.003695-8/BA Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 02/06/09)







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