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Acidente De Trânsito Ação De Reparação De Dano

Jurisprudência - Direito Civil

ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO – Provada a culpa do réu, impõe-se o acolhimento do pedido. Dano moral fixado em 250 salários mínimos. Dano material fixado sob forma de pensão corresponde a 2/3 dos ganhos da vítima, até que completasse 25 anos, com redução para metade deste valor a partir daí, findando a obrigação na época em que o de cujus completaria 65 anos. Sendo o motorista causador do acidente menor de idade, sem habilitação para dirigir, esta circunstância implicou na agravação do risco, desonerando a seguradora. Apelação dos autores provida em parte. Apelação da seguradora provida. (TJRS – APC 70000734004 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Velocino Pereira Dutra – J. 22.02.2002)

FAMÍLIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÍVIDAS.1. Não é possível a conversão de medida cautelar de separação de corpos em divórcio. O que a lei faculta é a conversão de separação judicial em divórcio.2. A apelante, em reconvenção, somente apresentou requerimento para que houvesse ressarcimento dos imóveis vendidos durante a constância da união, caso o ex-marido não demonstrasse em prestação de contas a conversão dos valores em prol da família. Cabia à apelante demonstrar que o consorte não converteu em benefício da família os bens alienados. Como não provou nada nesse sentido, correto o proceder da sentença que determinou a partilha entre os cônjuges somente dos bens relacionados na petição inicial.3. O pedido de divisão das dívidas entre as partes, bem como que o apelado suportasse na integralidade aquelas relativas aos imóveis, não foi apresentado em reconvenção, sendo defeso ao Julgador analisá-lo. (TJDFT - 20010111185127APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 14/03/2005, DJ 10/05/2005 p. 143)

TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUTOLANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO INSS. INADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE OBRIGAÇÕES. I. As obrigações previdenciárias correntes são identificadas pelo próprio Município, mensalmente, sob a forma de autolançamento, por meio da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos da Lei n. 8.212/91 (arts. 32, IV, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei n. 9.639/98 (art. 5º, § 3º). Assim, não há se falar em necessidade de lançamento homologatório a fim de conferir exigibilidade ao crédito previdenciário. II. O município-autor está com parte de sua cota do FPM retida por não ter recolhido os valores que expressamente reconheceu como devidos a título de obrigações previdenciárias correntes, ou seja, declara um quantum e não o paga, dando ensejo à retenção pelo INSS. Ausência de ilegalidade. III. Não pode haver retenção de mera obrigação se não houver constituição do crédito por autolançamento (GFIP e/ou parcelamento) ou de ofício. IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Sentença reformada, segurança parcialmente concedida. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004.34.00.016938-0/DF Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 15/08/08)

AÇÂO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.1464/2000, DO MUNICIPIO DE TRIUNFO. LEI MUNICIPAL, DE ORIGEM DA CAMARA DE VEREADORES, QUE IMPOE VALOR MAXIMO A SER PAGO PELO PODER EXECUTIVO A PARTICULARES E ENTIDADES, COM RELACAO AO ALUGUEL DE IMOVEIS, SOMENTE PODENDO O VALOR SER ULTRAPASSADO MEDIANTE AUTORIZACAO LEGISLATIVA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A REAL NECESSIDADE DA LOCACAO E DO VALOR A SER PAGO, BEM COMO FIXANDO PRAZO PARA A ADEQUACAO DO EXECUTIVO, MOSTRA-SE INCONSTITUCIONAL A LUZ DOS ARTS.8, 10, 60, INCISO II, LETRA "D" E ART.82, INCISO VII, EIS QUE INTERFERIU EM ESFERA PRIVATIVA DO EXECUTIVO LOCAL. ACAO JULGADA PROCEDENTE. (07 FLS). (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70000955419, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 06/11/2000)

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DO LITÍGIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 525 E 557 DO CPC – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – RECURSO DESPROVIDO – A petição inicial é a peça primordial do processo, fundamental mesmo ao êxito ou fracasso do pedido. Pode ser (e ordinariamente é), documento fundamental à sorte do agravo de instrumento detonado no seio da ação, sobretudo em razão do comando previsto no artigo 525 do CPC. Sendo assim, se, em sede de embargos do devedor, a juntada de cópia da petição inicial for omitida pelo agravante, o relator poderá negar seguimento ao recurso, por entender ausente documento relevante à compreensão e solução da questão incidentemente colocada para o Tribunal. (TJSC – AG-AI 00.025238-7 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 08.02.2001)

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NA LISTA DO SPC – NEGLIGÊNCIA DA EMPRESACREDORA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SOBRE O CONTROLE DOS PAGAMENTOS – EXPOSIÇÃO DA BOA REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR – PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO – AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DECISÃO CONFIRMADA EM PARTE – 1. A inscrição indevida do nome no SPC causa dano injusto ao ofendido, o que deixa induvidoso o dano moral. 2. É negligência da empresa a não comunicação ao SERASA do cumprimento da obrigação (pagamento da dívida), gerando, com isto, a indevida manutenção do nome do antigo devedor na lista dos maus pagadores, o que implica na injusta exposição da boa reputação do cliente o que, por si só, já atenta contra a sua dignidade pessoal, ensejando lesão a honra subjetiva (dano extrapatrimonial puro), que merece a devida compensação 3. Na fixação do quantum o juiz deve levar em consideração a situação sócio-econômica da vítima e do ofensor, assim como, a repercussão do fato e, considerar a indenização um desestímulo à reincidência. (TJPR – ApCiv 0120635-1 – (19) – Londrina – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Accácio Cambi – DJPR 08.04.2002).

Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Competência da Justiça Estadual. Recurso desprovido. 1. Mesmo com o advento da Lei nº. 11.382/06, não deixou de subsistir a chamada exceção de pré-executividade, toda vez que o devedor pretenda arguir matéria que o juízo deva e possa conhecer de ofício ou para a qual não haja necessidade de dilação probatória.2. E, dentre estas matérias, inclui-se a competência em razão da pessoa.3. No caso vertente, das cópias acostadas, não se vislumbra qualquer obrigação assumida pela CEF que impeça a agravante de pagar aos agravados, pelo que não há interesse desta na demanda.4. Não há competência da Justiça Federal, pelo que, por fundamentos diversos, improcede a exceção.5. Agravo interno a que se nega provimento. (TJRJ. 0064460-11.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 07/02/2012 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL)







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