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Acidente De Trânsito Ação De Reparação De Dano

Jurisprudência - Direito Civil

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Ação de reparação de dano. Improvada a culpa do réu, a ação improcede. Apelação improvida. (TJRS – APC 70000541169 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Velocino Pereira Dutra – J. 13.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - penhora DE BEM PERTENCENTE AO MESMO grupo ECONÔMICO DA EMBARGANTE - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado nos autos dos embargos de terceiro que a empresa embargante pertence ao mesmo grupo econômico da embargada/executada, aquela responde também pelas dívidas existentes sempre que esta não possuir condições financeiras suficientes para quitar seus débitos perante os respectivos credores. (TJMT. APELAÇÃO Nº 75934/2006. QUINTA CÂMARA CÍVEL. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO. Julgamento 17/12/2008)

UNIAO ESTAVEL. DOMICILIO SIMULTANEO. PARTILHA DE BENS. LEI N. 9278, DE 1996. APLICABILIDADE. Declaração de união estável e partilha de bens comuns adquiridos na constância da sociedade conjugal. Domicílio duplo em Portugal e no Brasil. Titularidade de ambos sobre os bens imóveis. Reconhecimento da convivência em união estável com partilhamento dos bens comuns de conformidade com a Lei Brasileira n. 9.278/96, que tem aplicação às uniões estáveis anteriores a sua vigência. Quadro probatório que autoriza a declaração da existência entre o casal de união estável, mantendo domicílio simultâneo em Portugal e no Brasil. Bens comuns adquiridos na constância da união estável, conferindo à convivente a metade dos imóveis adquiridos em Cabo Frio. Inocorrência de violação do art. 6. par. 2. da LICC. Natureza jurídica do domicílio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.51882. JULGADO EM 09/10/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO GUSTAVO HORTA)

Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Poder disciplinar. Médico. Registro. Cassação. Conselho Federal de Medicina – CFM. Composição. Ilegalidade. Julgamento nulo. Agravo retido. Não conhecimento. I. Não está em discussão causa cujo valor monetário seja aferível, o que afasta a hipótese de não haver remessa oficial prevista no art. 475, § 2º, do CPC. II. Não tendo sido publicada a sentença e não constando dos autos a regular intimação do réu, afastada a intempestividade do recurso de apelação. III. O apelado não requereu a apreciação de agravo retido em suas contrarrazões à apelação, razão pela qual não se conhece do agravo retido por ele interposto (art. 523, § 1º, do CPC). IV. Prescrição quinquenal por falta sujeita a processo disciplinar (art. 1º da Lei 6.838/1980) não verificada na hipótese. V. O art. 58 e §§ da Lei 9.649/1998, que determinou que a composição dos conselhos profissionais deveria ser regulamentada pelos próprios conselhos, obedecida a representatividade de cada unidade da federação, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – ADI 1717-6/DF. VI. A Resolução CFM 1.541/1998, que determinou a composição do CFM por 28 conselheiros, perdeu seu fundamento de validade. Na data do julgamento administrativo, permaneceu em vigor o disposto no art. 4º da Lei 3.268/1957, que estabelecia a composição por 10 conselheiros, eleitos pelos CRMs. VII. Aplicada pelo CRM/MG pena de cassação do registro profissional ao autor, o julgamento do recurso voluntário e o reexame necessário da decisão pelo CFM foi ilegal, nulo. A composição do Conselho por 28 conselheiros, em 13/06/2002, não tem fundamento legal — a legislação vigente à época (Lei 3.268/1957) não pode ser alterada por resolução do Conselho. Princípio da legalidade. VIII. A Lei 11.000/2004, que deu nova redação ao art. 4º da Lei 3.268/1957 — composição do CFM por 28 conselheiros — não tem o condão legalizar o julgamento viciado, porquanto vedada a retroatividade da Lei, na hipótese. IX. Agravo retido não conhecido. X. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.34.00.030350-9/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 10/02/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Não sendo mais o agravo de instrumento a regra, cumpre à parte demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação que advém da decisão atacada. No caso em tela sequer houve alegação nesse sentido. Tratando-se de pedido de reconhecimento de revelia o eventual prejuízo só poderá ser perquirido quando da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024590556, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Das decisões proferidas em audiência de instrução, cabe interposição de agravo retido, oral e imediatamente. Inteligência do §3º do art. 523 do CPC, Expressa previsão legal acerca do recurso apropriado que desautoriza o recebimento do agravo de instrumento. Prazo e procedimentos diversos que impedem a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024583890, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 03/06/2008)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO QUANDO HÁ CUMULAÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mesmo que haja cumulação de ações, como em caso de despejo e cobrança, é possível cindir a apelação tendo em vista seus efeitos, de modo que daquele o efeito será apenas devolutivo e desta também suspensivo. Aplicação do disposto no art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91. Precedentes inclusive do STJ. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030997340, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 21/12/2009)







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