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Acidente Do Trabalho Ação De Indenização Por Danos

Jurisprudência - Direito Civil

ACIDENTE DO TRABALHO – Ação de indenização por danos morais e materiais. Normas de segurança. Empregador. Omissão culposa. Em se tratando de normas de segurança do trabalho, compete ao empregador demonstrar tê-las implementado na empresa, cabendo-lhe, ainda, zelar pelo seu efetivo cumprimento, bem como pela eliminação de riscos no ambiente laboral, especialmente aqueles que cercam a atividade do empregado. Não comprovada essa diligência por parte do primeiro, fica caracterizada a sua omissão culposa, resultando o dever de indenizar, desde que estabelecido o nexo causal entre esta e os danos sofridos pelo último. Danos morais. Valor que não se mostra ínfimo, se considerados os parâmetros adotados pela Câmara, e a condição de concordatária da demandada. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002408995 – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – J. 07.03.2002)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO REGIMENTAL – Pressupostos a provisão cautelar, para suspender liminarmente os efeitos da Lei impugnada, que não se ostentam presentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. (TJRS – AGR 70003950052 – TP – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 04.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA E PROCESSO DE EXECUÇÃO – Ausência de requisitos legais para o processo de execução. Descabimento de conversão direta para ação monitória por se tratar de processos com procedimentos distintos. Ausentes os requisitos legais exigíveis para propositura da ação de execução, porque não instruída com os títulos hábeis, não é possível converter diretamente aquela proposta de execução em ação monitória porque em se tratando de processos absolutamente distintos no procedimento, implicaria em inadmissível transgressão ao princípio do processo legal. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003533726 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de Poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios. Exegese dos arts. 5º, XXXV, e 196, ambos da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 2. Mostra-se possível, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, o seqüestro de valores, diante da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida em primeira instância, não se caracterizando malferimento à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal, em face da garantia de constitucional do direito à vida (CF. art. 196). 3. No caso concreto, não houve determinação da ordem, mas mera advertência, não configurando, também por este motivo, o cabimento do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024570558, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA, JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. ART. 8º, § 1º, “E”, RESOLUÇÃO COFECI 327/1992. ILEGALIDADE. I. É ilegal, por falta de amparo na Lei 6.570/1978, que regulamenta o exercício da profissão de corretores de imóveis e por se tratar de norma restritiva ao exercício profissional (art. 5°, II, CF), a alínea “e” do § 1º do art. 8º da Resolução Cofeci 327/1992, que condiciona o deferimento da inscrição definitiva nos quadros dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis à apresentação de certidão negativa de que o candidato não responde ou já respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último qüinqüênio. II. Muito embora seja compreensível a preocupação do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis em fixar critérios para apurar a idoneidade moral daqueles profissionais que se habilitem ao exercício da profissão, em nome do princípio da legalidade, não se pode admitir como válida essa exigência. III. Remessa oficial não provida. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 2008.33.00.007353-8/BA Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 24/03/2009)

DESPEJO. GARAGEM. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO. I. Não padece o feito de nulidade pelo fato do réu não ter sido ouvido na AIJ, uma vez que não cabe à parte postular o seu próprio depoimento pessoal. II. Evidenciado pela prova que a autora é proprietária e locadora do imóvel (garagem) locado para o demandante há mais de 10 anos, fazendo jus, portanto, à retomada do imóvel. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002008902, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 18/12/2009)

ESCOLAS PUBLICAS. CONTRATACAO DE PROFESSORES. PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Ação Civil Pública. Falta de professores em inúmeras escolas da rede estadual, localizadas no Município de São Gonçalo. Chamamento do referido Ente ao processo. Descabimento. Problema existente em instituições estaduais, não municipais. Contratação do corpo docente. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário não está autorizado a invadir indevidamente a esfera política, compelindo o Estado a proceder as referidas contratações, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. Prestação de serviços públicos exige o atendimento a vários requisitos, tais como a existência de recursos orçamentários, a realização de concursos públicos e o mais conexo, razão pela qual o Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo. Definição do momento oportuno e das áreas de atuação das políticas públicas. Matéria afeta ao Executivo, não a Juízes e Desembargadores. Entendimento contrário legitima desvio de perspectiva, ofendendo o princípio ínsito ao artigo 2. da Carta da República. Doutrina especializada e Jurisprudência majoritária deste E. Sodalício corroborando com a tese ora aduzida. Inexistência de condenação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Provimento. (TJRJ. AC - 2007.001.27319. JULGADO EM 28/08/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR REINALDO P. ALBERTO FILHO)







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