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Acidente Do Trabalho Ação De Indenização Por Danos

Jurisprudência - Direito Civil

ACIDENTE DO TRABALHO – Ação de indenização por danos morais e materiais. Normas de segurança. Empregador. Omissão culposa. Em se tratando de normas de segurança do trabalho, compete ao empregador demonstrar tê-las implementado na empresa, cabendo-lhe, ainda, zelar pelo seu efetivo cumprimento, bem como pela eliminação de riscos no ambiente laboral, especialmente aqueles que cercam a atividade do empregado. Não comprovada essa diligência por parte do primeiro, fica caracterizada a sua omissão culposa, resultando o dever de indenizar, desde que estabelecido o nexo causal entre esta e os danos sofridos pelo último. Danos morais. Valor que não se mostra ínfimo, se considerados os parâmetros adotados pela Câmara, e a condição de concordatária da demandada. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002408995 – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – J. 07.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACERVO PATRIMONIAL QUE NÃO RETRATA A CONDIÇÃO DA AGRAVANTE DE NECESSITADA. HIPÓTESE EM QUE A MAIORIA DOS BENS PERMANECEM SOB A ADMINISTRAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES, NO CASO, O VARÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA QUE POSSIBILITE A AGRAVANTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, DE MODO QUE SE VIABILIZE O PROCESSAMENTO DO FEITO. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70016383291, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 18/10/2006)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - CARGO TÉCNICO NÃO CONFIGURADO - ATRIBUIÇÕES BUROCRÁTICAS DE APOIO PEDAGÓGICO - SEGURANÇA DENEGADA. Sempre que o cargo público não exigir conhecimentos técnicos específicos, deve ser afastada a possibilidade de acumulação constante no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal. Se o cargo de técnico administrativo educacional desempenhado pelo impetrante envolve atribuições de caráter burocrático, não é permitida sua acumulação com o cargo de professor, impondo-se a denegação da segurança pretendida. (TJMT. MS Nº 18053/200. PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. Relator DES. EVANDRO STÁBILE. Data de Julgamento 01-07-2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PRETÉRITO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PERMANÊNCIA DAS NECESSIDADES DA EX-ESPOSA. Inviável a exoneração dos alimentos fixados em favor da ex-esposa do apelante quando, por acordo realizado nos autos da ação de divórcio consensual, comprometeu-se o recorrente a alcançá-los por tempo indeterminado. Ademais, não restou comprovada qualquer modificação no binômio necessidade/possibilidade. Ainda que a apelada esteja apta ao trabalho, há de se considerar que nunca trabalhou e dedicou-se ao lar durante o período em que durou a união, necessitando ainda do auxílio material do ex-marido. Recurso desprovido monocraticamente. (Apelação Cível Nº 70020193215, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/07/2007)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Impossibilidade de aditamento aos embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Enfrentamento de todas as questões invocadas na lide. Requisitos dispostos no art. 535, inciso II, do código de processo civil. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70027809797, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 25/08/2009)

AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Manda a Lei Processual que a demandante prove os fatos constitutivos da pretensão de direito material, sob pena de derrota. Não se desincumbindo a contento a autora desse encargo, improcede a demanda. A autora incumbia fazer prova de que no pagamento das comissões observados deveriam ser estritamente os percentuais como haviam sido pactuados. Demonstrando os autos ter havido alterações consensuais, desfaz-se a presunção de observância estrita do que fora pactuado. Não provando, a autora, terem sido os contratados unilateral e injustificadamente denunciados pela representada, jus não faz as indenizações legalmente previstas. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003010345 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. DESCONTO DE 90%. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.981-50. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. I. O mutuário que realiza a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento na vigência da Medida Provisória nº 1.981-50, não tem direito à restituição do pagamento em virtude da superveniência da Medida Provisória nº 1.981-52, que concedeu desconto de 100% do saldo devedor. II. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2001.37.01.000597-5/MA Relatora: Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (convocada) Julgamento: 03/06/09)







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