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Ações Da Companhia Riograndense De Telecomunicações Contrato De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÕES DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES – Contrato de participação financeira em Programa Comunitário de Telefonia – PCT. Ausência de legitimidade passiva ad causam da CRT. Se os autores não celebraram qualquer contrato com a CRT, tendo contratado com uma empresa privada a prestação de serviço para instalação e manutenção de terminal telefônico, tipo PCT (Programa Comunitário de Telefonia), e atento ao fato de existir no pacto assinado com tal empresa uma cláusula expressa no sentido de que não haveria contrapartida de ações pela CRT diferentemente do que ocorre nos contratos de participação financeira celebrados com a companhia, não fazem jus os autores ao percebimento de ações na forma pretendida na inicial da demanda, uma vez que a CRT não é parte legítima para figurar no pólo passivo da causa. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003725363 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS. FILHOS. GENITORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DICÇÃO ART. 6° CPC. AÇÃO PROPRIA. ALIMENTANDOS. REPRESENTAÇÃO.1 - Falece legitimação ativa ad causam à mãe, para, em nome próprio em sede de reconvenção em ação de divórcio, formular pleito de alimentos para os filhos. Inteligência do artigo 6° do CPC.2 - A ação de alimentos deve ser formulada pelos alimentários, representados ou assistidos pela mãe, responsável pela guarda, em ação própria.3 - Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT - 20060610015807APC, Relator DONIZETI APARECIDO, 5ª Turma Cível, julgado em 19/09/2007, DJ 14/02/2008 p. 1453)

CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BENEFÍCIO PAGO A EX-CÔNGUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E SUPLEMENTAR - FILHOS MAIORES E CAPAZES - OBRIGAÇÃO PRMORDIAL DOS DESCENDENTES - POTENCIAL POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO NO SUSTENTO DA GENITORA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - POSSIBILIDADE.1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem natureza excepcional e meramente suplementar.2. Ainda que tenha sido demonstrado que a beneficiária, em razão de sua idade, tem dificuldades para garantir sua própria subsistência, se os filhos dos litigantes são maiores e capazes, é deles a obrigação primordial de sustento, cabendo ao ex-cônjuge apenas complementá-la, se necessário.3. Tendo o autor constituído nova família, razoável se torna a sua desoneração parcial.4. Recurso parcialmente provido. (TJDFT - 20060110276179APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 23/04/2008, DJ 14/05/2008 p. 48)

REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência aos contratos bancários (art. 3º, § 2º). JUROS REMUNERATÓRIOS. Uma vez reconhecida a abusividade contratual com base no CDC e tomando-se como parâmetro o teor das Súmulas 594 e 596 do STJ, sem, contudo, aderir in totum a tal posicionamento, impõe-se a revisão contratual, fixando-se os juros remuneratórios, no período da normalidade do contrato, com base no percentual da Taxa SELIC do período. CAPITALIZAÇÃO. Forma de ajuste não implica capitalização, ocorrendo o atendimento do principal, mais os juros no prazo ajustado para o pagamento das parcelas. Todavia, como o autor não apresentou recurso, fica mantida a determinação de capitalização anual de juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há previsão expressa de comissão de permanência na minuta do contrato juntada aos autos, restando prejudicada a pretensão do banco. CORREÇÃO MONETÁRIA. Utilização do IGP-M. CADASTRO DE DEVEDORES. Não fere o direito do credor a liminar obstativa de inscrição ou cancelamento do nome do devedor nos bancos de dados de consumo, enquanto pendente discussão judicial da dívida. Conclusão nº 11 do CETARGS. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70012455846, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 21/09/2005)

APELAÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO. MANUTENÇÃO. O valor devido pelo apelado à apelante a título de alimentos é a soma do salário mínimo com o valor correspondente ao aluguel do apartamento onde a apelante residia e não reside mais. Esse valor é e sempre foi o valor dos alimentos que foram estabelecidos entre as partes mediante acordo. Se parte dessa quantia, referente ao valor do aluguel, não foi paga pelo alimentante desde que a apelada se mudou, então ele é devedor desse valor, podendo a alimentada buscá-lo através da via executiva. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70010010353, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/11/2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL EM SEPARAÇÃO DE CORPOS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL DO EXÉRCITO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.1 - Deve ser mantida a decisão agravada que determinou a desocupação de imóvel funcional, mormente quando a agravante concordou em se afastar do lar conjugal.2 - O fato da agravante ter permanecido com a guarda da filha do casal, não lhe dá o direito de continuar residindo no imóvel, eis que se trata de imóvel funcional do Exército Brasileiro, pertencente à União, não tendo as partes a possibilidade de transacionar sobre a posse e uso do bem.3 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020077917AGI, Relator ROBERTO SANTOS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 14/02/2008 p. 1459)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Viabilidade de concessão de liminar obstativa da inscrição do nome do autor em banco de dados de consumo enquanto pendente demanda que tenham por objeto a definição da existência do débito ou seu montante. – 11ª conclusão do CETARGS. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003113230 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)







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