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Ações Da Crt Demanda Visando A Complementação De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÕES DA CRT – Demanda visando a complementação de títulos subscritos . Legitimidade passiva da CRT. O figurante do negócio jurídico responde, em tese, pelas conseqüências e o alcance do compromisso nele assumido. Possibilidade jurídica do pedido, visto que em tese não vedado pelo sistema jurídico brasileiro. Percepção reforçada porque a subscrição decorreu de lançamento público de ações, tratando-se ademais de companhia de capital autorizado. Decreto de carência da ação por ilegitimidade ativa do autor. Cessão da posição acionária, sem qualquer ressalva, torna o autor parte ilegítima para pleitear as diferenças pretendidas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Desprovimento do apelo . (TJRS – APC 70003907326 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 13.03.2002)

APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULACAO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORARIOS. Ação de Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de assistente social. Convocação e nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Acumulação de cargos. Deferimento de medida liminar. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", expressamente permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O artigo 17, parágrafo 2. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde exercidos na administração pública direta ou indireta. No Estado do Rio de Janeiro, o parágrafo 2. do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias considera cargos ou empregos de profissionais de saúde, dentre outros, o de assistente social. A Resolução n. 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional de Saúde também reconhece como profissionais de saúde de nível superior a categoria dos assistentes sociais. Compatibilidade de horários. Concessão da segurança. Agravo Regimental prejudicado. (TJRJ. MS - 2007.004.00760. JULGADO EM 10/10/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAMILO RIBEIRO RULIERE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO A PENSÃO INTEGRAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – EFICÁCIA MANDAMENTAL – DESCUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE RENDA PÚBLICA NO VALOR DO DÉBITO – 1. A sentença que julga procedente ação de revisão de pensão para o efeito de reconhecer direito a pensão correspondente a remuneração que perceberia o segurado falecido tem eficácia mandamental, razão pela qual seu cumprimento não enseja a instauração de processo de execução. 2. Se a pessoa jurídica de direito público intimada não cumpre, voluntariamente, a decisão judicial de natureza mandamental transitada em julgado, é cabível o bloqueio das rendas públicas no montante do débito como meio coercitivo para assegurar a autoridade da coisa julgada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. E que não cabendo ao administrador público decidir quando dará ensejo ao seu cumprimento, urge coibir sua conduta arbitrária e contrária ao direito de negar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado. Recurso provido. (TJRS – AGI 70002984433 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – AGRAVO RETIDO – NOVA COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DAS PARTES – Inocorre cerceamento na medida em que a inconformidade dá-se quando intimada a manifestar-se sobre a complementação. O juiz, como destinatário das provas, quando necessário, pode determinar complementação de prova técnica, que, na espécie, teve justificação: Questionamento antes formulado não fora respondido. Por último, a indexação dos valores não implica induzimento ou antecipação de liquidação, resultando inacolhido o agravo retido . Atendimento de parte do mandatário. Deve ocorrer de forma contábil e conferindo com os atos praticados, o que deixou de ser atendido, inclusive com desconsideração da expressiva inflação no ano das principais operações. Meação. A meação ocorreu exclusivamente para limitar o interesse da demandante, todavia, a obrigação decorria do mandato recebido. Ausência de impugnação dos dados considerados pela v. Sentença. Não impugnando o apelante os dados considerados pela v. Sentença, deve prevalecer sua conclusão. Agravo retido e apelo desprovidos. (TJRS – APC 70003405743 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

FAMÍLIA - AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE - Excluem-se da comunhão, no casamento, os bens adquiridos com valores pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares, bastante a prova. O pensionamento do cônjuge, depois da atual CF que proclamou a igualdade entre o homem e a mulher, onde não existe o vínculo de sangue, só é cabível em situação de excepcionalidade e mesmo assim no estrito da comprovada penúria. (TJDFT - 19990110068460APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 04/12/2000, DJ 21/02/2001 p. 34)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – Ante a falta de peça obrigatória na instrução do agravo, não há como se verificar de forma segura se a antecipação de tutela pretendida poderia ser concedida. Desnecessária, no caso concreto, a concessão da providência sem a ouvida da parte contrária, uma vez que a citação do réu não poderia tornar ineficaz a medida buscada, nem há urgência que não pudesse a parte autora aguardar a citação e resposta do réu. Agravo de instrumento improvido. (TJRS – AGI 70003491024 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SEREM OS FUNDAMENTOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – Preparo não efetuado. Agravo inominado deserto. Não conhecimento. (TJSC – AG 00.025453-3 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 08.02.2001)







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