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Ações Da Crt Demanda Visando A Complementação De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÕES DA CRT – Demanda visando a complementação de títulos subscritos . Legitimidade passiva da CRT. O figurante do negócio jurídico responde, em tese, pelas conseqüências e o alcance do compromisso nele assumido. Possibilidade jurídica do pedido, visto que em tese não vedado pelo sistema jurídico brasileiro. Percepção reforçada porque a subscrição decorreu de lançamento público de ações, tratando-se ademais de companhia de capital autorizado. Decreto de carência da ação por ilegitimidade ativa do autor. Cessão da posição acionária, sem qualquer ressalva, torna o autor parte ilegítima para pleitear as diferenças pretendidas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Desprovimento do apelo . (TJRS – APC 70003907326 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 13.03.2002)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CP, ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO (DANO QUALIFICADO), 330 (DESOBEDIÊNCIA) E 331 (DESACATO). CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTOS ACAUTELATÓRIOS. SENTENÇA PENAL. EFICÁCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. I. Configura crime de dano qualificado a conduta do agente que colide intencionalmente seu veículo contra portão de acesso a estacionamento interno de Autarquia Federal (SUFRAMA). II. Comete crime de desobediência quem descumpre ordem legal de funcionário público. III. Configura crime de desacato a grosseira falta de acatamento a ordem de funcionário público que, no exercício da função, esteja praticando ato relativo ao ofício, dentro ou fora de sua repartição. IV. A decretação de medidas respaldadas no poder geral de cautela previsto na lei processual civil, consubstanciadas em constrição patrimonial para assegurar a eficácia de sentença penal condenatória, desprovida de qualquer fundamento, não pode subsistir. V. Recurso de apelação do Réu parcialmente provido. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.32.00.003983-0/AM Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 19/08/08)

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DA DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DOCUMENTO OFICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE - QUANTO O BASTANTE - VALOR FIXADO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS EXISTENTES - RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - Conquanto o acidente tenha acontecido há mais de três de anos e, neste aspecto, aplicar a regra do § 6º, artigo 206, CC de 2002, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data em que a vitima tomou conhecimento final do seu estado de incapacidade (Sumula 278 do STJ), não se falando em prescrição se entre esta data e o do ajuizamento da lide não decorreu o prazo fatal prescrito a respeito. II - Não se fala em cerceamento de defesa se o documento oficial apresentado dá conta do estado de incapacidade da vitima através de documento oficial, na perfeita sintonia com o disposto no artigo 5º da Lei de Regência, levando-se em consideração a data do acidente e o dispositivo legal que alberga a pretensão indenizatória. III - Comprovada a debilidade permanente, impossibilidade de exercer o labor, prova de que tal situação se deu em acidente automotivo, é o quanto basta para que a indenização se dê em grau máximo, conforme o previsto á espécie pela Lei vigente na data do fato. IV - Não é vedada a utilização do salário mínimo como critério de fixação do valor do seguro, que, no caso, não tem função de índice corretor, mas de determinação ou fixação do valor indenizatório. V - Conforme entendimento desta Câmara, em se tratando de condenação através do salário mínimo, este deve ser da data da sentença e, a partir desta, aplicar os juros de mora e a correção monetária pelo índice do INPC por refletir, no caso, o que de mais justo se apresenta. (TJMT. Apelação 30835/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

Dano moral. Indenização. Banco. Cartão de crédito. Cobrança de débito infundada. Recusa de crédito. Ausência de provas. Dissabores da vida cotidiana. Não prospera a ação de indenização por dano moral ajuizada pela titular de cartão de crédito que recebera avisos de cobrança de débito originado em agência diversa, mormente quando prontamente regularizada a situação pelo banco, ante a comunicação da correntista. Recusa de crédito não comprovada. Provas insuficientes a corroborar o nexo causal ensejador da obrigação de reparar o dano. Dissabores da vida cotidiana que devem ser suportados pelo ser humano. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Apelo improvido. (Apelação cível nº. 70001468164, Décima Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Paulo Antônio Kretzmann, julgado em 08/03/01)

AGRAVO RETIDO – APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO OU NO RECURSO ADESIVO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, § 1º, CPC – NÃO SE CONHECE DE AGRAVO RETIDO CUJA APRECIAÇÃO NÃO FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO – CONDENAÇÃO EXCESSIVA – REDUÇÃO – VALOR APENAS ESTIMATIVO – INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PROVIDO EM PARTE – 1. O dever de indenizar decorrente de dano moral imprescinde de prova da repercussão do gravame, bastando o ato em si, eis que a existência de registro é fato suficiente para causar dano moral ao titular atingido; 2. O valor da indenização devida a título de dano moral deve ser fixado em atenção ao critério da razoabilidade, de modo a não implicar enriquecimento da vítima; 3. A fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado pelo autor não importa sucumbência recíproca, pois incumbe ao juiz arbitra-la eqüitativamente, não ficando adstrito à quantia apresentada na petição inicial. (TAPR – AC 0259546-6 – (209937) – Curitiba – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gabardo – DJPR 20.08.2004) JCPC.523 JCPC.523.1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS AO FILHO MENOR FIXADOS POR ACORDO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO. GUARDA COMPARTILHADA REQUERIDA PELO PAI. 1. ALIMENTOS. Busca o autor a redução dos alimentos acordados em favor do filho por ter havido modificação na sua situação financeira porque deixou de atender a alguns convênios. O apelante sequer nomina a quais convênios teria deixado de prestar serviços médicos assim como não faz prova de perdas nos ganhos de seus honorários profissionais - exigência legal para o êxito de sua pretensão, como posto no art. 1.699 do CCB. As necessidades do filho são presumidas e nada foi comprovado nos autos quanto ao desequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. 2. GUARDA COMPARTILHADA. Sem desconhecer o comportamento zeloso e atento do autor nos cuidados com o filho, não é recomendável o acolhimento de seu pedido de guarda compartilhada - de dificílimo sucesso na sua aplicação prática e somente viável quando fruto do consenso. Neste sentido, se somente se mostra exitosa com plena possibilidade de entendimento de pai e mãe, o simples fato de fazer desta pretensão uma disputa judicial vai contra o ânimo de composição e entendimento. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046373627, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO DE FATO. A guarda é a posse de fato, de sorte que independentemente da sua regulamentação na forma compartilhada, somente poderá ser reconhecida como compartilhada se, de fato, os pais compartilham a posse da criança. Assim, estando a menor de idade sob a guarda paterna, a ação que visa regulamentar a situação deve ser ajuizada no domicílio da criança. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045010501, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/10/2011)







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