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Ações Da Crt Demanda Visando A Complementação De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÕES DA CRT – Demanda visando a complementação de títulos subscritos . Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Falta de demonstração da divergência de teses e inconveniência da instauração do incidente, pois ainda não maduras as teses no tribunal e por ainda não ter o STJ se manifestado. Legitimidade passiva da CRT. O figurante do negócio jurídico responde, em tese, pelas conseqüências e o alcance do compromisso nele assumido. Possibilidade jurídica do pedido, visto que em tese não vedado pelo sistema jurídico brasileiro . Percepção reforçada porque a subscrição decorreu de lançamento público de ações, tratando-se ademais de companhia de capital autorizado. Exceção de prescrição rejeitada. Não incidência do art. 286 da Lei nº 6.404/76, pertinente apenas a ação para anular as deliberações tomadas em assembléia geral ou especial. Demanda tendo por objeto a condenação da companhia a entrega de determinado número de ações. Decreto de carência da ação por ilegitimidade ativa de dois dos autores. Cessão da posição acionária, sem qualquer ressalva, torna o autor parte ilegítima para pleitear as diferenças pretendidas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Interpretação do contrato. Cláusula-mandato. Alcance do ato administrativo. Abusividade. Inteligência do disposto nos arts. 6º, V, 47, e 51, IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Desprovimento da apelação da ré. (TJRS – APC 70003544772 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 13.03.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MAGISTÉRIO – VENCIMENTOS, DESCONTOS – FALTAS NÃO JUSTIFICADAS – Apuração que deve ser feita pela administração pública com critérios de razoabilidade, levando em consideração a realidade dos fatos. Ação parcialmente procedente. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJRS – REN 70003281375 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 183 DA CF. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, “Não há nulidade na sentença que declara extinto o processo sem julgamento do mérito, pela falta de manifestação do Ministério Público, somente imprescindível para as decisões de mérito” (AMS 1999.34.00.038333-4/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 12/06/2006, p. 104.) II. Para que o imóvel urbano seja adquirido por usucapião, é necessário o preenchimento de requisitos previstos no art. 183 da Constituição da República, quais sejam: a) posse com animus domini do imóvel por cinco anos ininterruptos e sem oposição, com a finalidade de moradia; b) ter o imóvel área não superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados; c) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural. III. No caso concreto, os Autores adquiriram o imóvel objeto da causa em 1995, por meio de mútuo hipotecário firmado com a Caixa, tendo figurado, portanto, como legítimos proprietários do bem até abril de 2002, quando, em razão do inadimplemento contratual, o imóvel foi adjudicado em favor da referida empresa pública. Tal fato demonstra o desatendimento dos requisitos constitucionais, seja em razão da condição de proprietários dos Autores até 2002, seja porque a posse do bem no período posterior à sua adjudicação, que foi inferior a cinco anos, jamais poderia ser considerada de boa-fé. Demais disso, em setembro de 2005, antes do ajuizamento da presente ação, o citado bem foi transferido a terceira pessoa, o que enseja a ilegitimidade da Caixa para figurar no pólo passivo do presente feito. IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.40.00.006440-2/PI Relator: Juiz Federal César Augusto Bearsi (convocado) Julgamento: 30/06/08)

CIVIL. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINUS. PRAZO. TERMO A QUO.I - O prazo para incidência da multa pelo não-cumprimento da obrigação de transferência do imóvel, determinada por decisão judicial, tem como termo inicial o encerramento de inventário do qual depende, em face da venda a non dominus.II - A finalidade da multa prevista no art. 461 do CPC é o cumprimento da obrigação de fazer, e não o seu pagamento.III - Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJDFT - 20040310080277APC, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 22/08/2005, DJ 04/10/2005 p. 161)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. Deve ser negado seguimento ao recurso, em virtude da ausência de peça obrigatória, qual seja, a cópia da procuração do advogado da agravada. Aplicação do artigo 557, caput c/c 525, inciso I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024583403, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/06/2008)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICAÇÃO DO CDC – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Questão de fato . Capitalização mensal afastada porque sem substrato legal específico. Comissão de permanência não incidente, eis que cláusula potestativa. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70002429579 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

Direito Civil. Pedido de retificação de sentença homologatória de partilha. Inclusão de imóvel não pertencente ao espólio. Incidindo erro na descrição dos bens do inventariante, a sua correção pode ser feita nos próprios autos do inventário para exclusão de bem particular de herdeiro face à concordância de todos os interessados (art. 1028 CC). Apelação provida. (TJDFT - APC4549597, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 13/10/1997, DJ 19/11/1997 p. 28.371)







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