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Agravo Unificação De Penas Art 75

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO – UNIFICAÇÃO DE PENAS – ART. 75, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Benefícios da execução penal. Parâmetro: Pena total imposta. A norma do art. 75, § 1º, do Código Penal, tem como objetivo limitar em 30 anos o tempo máximo de encarceramento. Entretanto, para a obtenção de benefícios pelo apenado, leva-se em consideração o total da pena privativa de liberdade efetivamente imposta. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003648516 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 20.02.2002)

ARMA DESMUNICIADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EXCLUSAO. ROUBO. A ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO NÃO SE PRESTA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PROVIDOS POR MAIORIA.Quando a lei consagrou o uso de arma como causa especial de exasperação das penas cominadas ao roubo, objetivou ressaltar que o agente, ao usá-la, quer demonstrar sua superioridade, com plena consciência de que efetiva é a sua capacidade de realizar, sobre a integridade física da vítima, o mal que com ela promete. Portanto, o seu dolo de ferir ou de matar com a propriedade específica da arma pode ser concretizado, se quiser. Contudo, quando a arma de fogo, como no caso, está sem munição, ele também têm consciência de que jamais poderá realizar a ofensa prometida, que, assim, está fora de sua capacidade e, portanto, extrapola os limites de seu dolo, pelo que este, em tais circunstâncias, é aquele inerente ao descrito no caput do art. 157 do Código Penal.Recurso conhecido e provido para excluir o aumento especial das penas decorrentes do emprego da arma. Maioria. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00204. JULGADO EM 04/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

CRIME FALIMENTAR. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. Crime falimentar. Ocultação ou desvio de bens da massa. Ré revel. Prescrição. Inocorrência. "A prescrição, nos delitos falimentares, ocorre em 02 anos(art. 199,"caput", do Decreto-lei n. 7.661/45), sendo que o prazo prescricional começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrada a falência, devendo, também, ser considerados os marcos interruptivos previstos em lei - como o recebimento da denúncia. Súmulas 147 e 592, do STF. Recurso desprovido". (Recurso ordinário em "Habeas Corpus" n. 11.761 - SP, 5a. Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 07/07/2002, D.J.U. de 26/08/2002, p. 252). (TJRJ. AC - 2007.050.02766. JULGADO EM 11/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR SOLTO ALCANÇADA ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS – PRETENSÃO PREJUDICADA – RECEPTAÇÃO – Apreensão de automóvel furtado na residência do acusado, o qual se dedicava à atividade comercial – Agente que sabia a origem ilícita do bem – Farta prova material e testemunhal dando conta da autoria criminosa – Infração disposta nos §§ 1º e 2º do art. 180, do CP, devidamente caracterizada – Tipo, ademais, autônomo e que, tecnicamente, não qualifica o crime descrito no caput – Condenação mantida. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) – Réu que trocou as placas do automóvel furtado – Ilícito que não se restringe somente à remarcação de chassi – Crime perfeitamente configurado – Absolvição impossível – Pleito ministerial desatendido. Crime continuado – delitos contra o patrimônio (art. 180) e contra a fé pública (art. 311) – Espécies e gêneros diferentes – Ausência de requisito objetivo e essencial ao seu reconhecimento – Inadmissibilidade de aplicação da regra contida no art. 71 do CP – Concurso material evidenciado – Recurso defensivo improvido. Pena pecuniária – circunstâncias do art. 59 do CP consideradas totalmente favoráveis ao apelante – Fixação acima do mínimo legal – Mitigação, de ofício, que se impõem. (TJSC – ACr 00.016069-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 06.02.2001)

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. Tráfico de entorpecente. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Possibilidade, em casos excepcionais. Provimento parcial do apelo. De regra, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no tocante a crimes hediondos e os a estes assemelhados, é inadmissível. Contudo, em casos excepcionais e justificados, afigura-se permissível para a consecução da Justiça em situações concretas, eis que a previsão legal de regime integralmente fechado não impede tal substituição. "In casu", cuida-se de cidadão sem quaisquer antecedentes, primário, e que até recentemente exercia atividade laboral lícita, encontrando-se desempregado, e já não tão jovem, com extrema dificuldade de arranjar ocupação, tendo o encargo de zelar por sua companheira, igualmente desempregada, e de cinco filhos menores, um deles de onze meses, com sinais evidenciados de desnutrição, todos passando necessidades. Ante a opção entre o reconhecimento da descriminante do estado de necessidade e a dirimente da inexigibilidade de conduta diversa, estes abrindo perigosas brechas e precedentes na estrutura orgânica do nosso sistema positivo, "in casu", e a possibilidade de substituição da reprimenda, há que se privilegiar esta, mais consentânea com a nossa realidade social de pobreza e miséria e como decisão de boa política criminal. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Maurílio Passos. (TJRJ. AC - 2006.050.03544. JULGADO EM 03/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

HÁBEAS-CÓRPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO À LIBERDADE. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, verifica-se que não há atraso injustificado no que pertine ao andamento do feito na origem, na medida em que o tramitar do mesmo vem obedecendo aos prazos decorrentes das várias etapas que se tornaram indispensáveis, conforme é possível de ser aferido através da atualização de dados junto à www.tj.rs.gov.br. Já está prevista, inclusive, a continuidade da coleta da prova testemunhal. O andamento precedente do feito está amplamente noticiado nos informes ensejados pelo Juízo da origem, porquanto em sede de defesa prévia houve requerimento em prol da instauração de incidente de sanidade mental, o que, é notório, demanda mais tempo, havendo, a propósito, a pertinente suspensão do processo, viabilizando-se a juntada do respectivo laudo em 14.04.2008. Logo, não há como ser apreendido indicativo de constrangimento ilegal quanto ao caso em tela, quer seja sob o enfoque do prazo, quer sob o ângulo da custódia em si. Quanto a esta, datada de 21.01.2007, é possível definir que não se mostra desmedida ou, em outras palavras, não é incompatível com as circunstâncias do caso em tela, no exato diapasão do artigo 312 do CPP. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70023896426, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

DENUNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. ORGAO ESPECIAL. Conflito de Jurisdição. Ação penal. Cinco denunciados como incursos na prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 316 do Código Penal. Uma denunciada como incursa na prática do crime previsto no artigo 342 do Código Penal. Impedimento e suspeição de Juízes criminais. Conflito suscitado. Superveniência de diplomação a Deputado Estadual de um dos denunciados. Competência do Órgão Especial para o julgamento da ação penal quanto ao diplomado. Incompetência da Câmara Criminal para o julgamento do conflito. Tendo sido um dos denunciados diplomado a Deputado Estadual, passou a gozar de foro privilegiado por prerrogativa de função. Assim, a competência para a apreciação do presente Conflito de Jurisdição passou a ser do Órgão Especial, a quem está afeto o julgamento originário da Ação Penal em face dele proposta, órgão maior que exercerá a jurisdição, proferindo decisão quanto ao mais. Constituição Estadual, artigo 102, par. 1. e par. 4., e do artigo 161, IV, "c". Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, artigo 3., I, "a". Remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2006.055.00145. JULGADO EM 16/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)







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