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Agravo Unificação De Penas Art 75

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO – UNIFICAÇÃO DE PENAS – ART. 75, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Benefícios da execução penal. Parâmetro: Pena total imposta. A norma do art. 75, § 1º, do Código Penal, tem como objetivo limitar em 30 anos o tempo máximo de encarceramento. Entretanto, para a obtenção de benefícios pelo apenado, leva-se em consideração o total da pena privativa de liberdade efetivamente imposta. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003648516 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 20.02.2002)

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU QUE PERMANECE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – Inocorrência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida. (TJSC – HC 00.024122-9 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

FLAGRANTE ESPERADO. CORRUPCAO ATIVA. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. Corrupção ativa e associação para o tráfico de substâncias entorpecentes. Art. 333 do CP e art. 14 da Lei 6.368/76. Condenação. Pena de oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, substituída por multa no valor de 10 DM, no valor unitário de 50% do salário mínimo (primeiro apelante), e 5 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 60 DM (segundo apelante). Recursos defensivos sustentando preliminar de nulidade por violação da ampla defesa, existência de flagrante preparado, reconhecimento da atipicidade da conduta, se mantida a condenação quanto ao delito da Lei 6.368/76, ver aplicada a pena no mínimo legal, fixado o regime inicial de cumprimento como o aberto, com substituição da pena nos moldes do art. 44 do CP. Finalmente, postula a aplicação de pena mínima quanto ao delito de desacato (erroneamente mencionado), com a concessão de "sursis", isentando-o do pagamento das custas processuais. Prova robusta, tornando inquestionável o decreto condenatório. Os ora apelantes ofereceram a miliciano determinada quantia para que liberasse carga de lançaperfumes apreendida, e foram detidos no momento da entrega do dinheiro. Preliminar rejeitada. A análise da tese foi efetivada, e o julgador apreciou as principais alegações defensivas, sem violação da ampla defesa. Não há como ser confundida a figura do flagrante esperado com o preparado. Não se vislumbra o delito de desacato, o qual, a propósito, não foi imputado a quaisquer dos apelantes nesta demanda. Na verdade a condenação referida deu-se pelo crime de corrupção ativa perfeitamente caracterizado nos autos. A isenção das custas é matéria pertinente ao Juízo de Execuções Penais. Correta a dosimetria penal. Decota-se a multa aplicada quanto ao delito do art. 14 da Lei 6.368/76, diante do advento da Lei 8.072/90. Descabe a substituição pretendida, vedada pela legislação em vigor. Recurso do primeiro apelante improvido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.00093. JULGADO EM 14/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)

QUALIFICADORA DO PARENTESCO. SUBTRACAO AO JURI. REDUCAO DA PENA. Júri. Participação em crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e ocultação de cadáver. Condenação pelo Tribunal do Júri. Recurso defensivo requerendo a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal para o crime conexo e a redução das penas fixadas. Preliminar de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal. Rejeição. Não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Penas mínimas somadas que extrapolam o limite para a concessão do benefício. Dosimetria da pena. Redução das penas. Razoabilidade e proporcionalidade. Exclusão da circunstância agravante apreciada sob a roupagem de circunstância judicial relativa ao parentesco com a vítima, que não foi narrada no libelo e não foi submetida ao Júri sob a forma de quesito necessário. Culpabilidade exacerbada. Filho que encomenda a morte do pai para receber pensão por morte e seguro de vida. Morte praticada de forma bárbara, demonstrando a extrema frieza do apelante. Regimes prisionais adequados. Observância dos ditames do art. 33 do Código Penal. Circunstância judicial desfavorável. Parcial provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01349. JULGADO EM 05/06/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE. TORTURA. LESAO CORPORAL. POSSIBILIDADE. Crimes contra a integridade física e contra a liberdade pessoal. Tortura e cárcere privado. Solução absolutória. Reforma. Descabimento. Lesão corporal. Condenação. Princípio da subsidiariedade. Aplicação. Hipótese. Não havendo nos autos provas de que a vítima se encontrava reclusa em sua residência, em cárcere privado, e de que o agente, ao empregar violência física contra a vítima, tenha agido com ânimo específico de torturá-la, submetendo-a a sofrimento físico, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, correta se mostra a solução absolutória quanto aos delitos de cárcere privado e de tortura, revelando-se, porém, correta a sua condenação pelo delito de lesão corporal dolosa, em face da aplicação do princípio da subsidiariedade. Por outro lado, considerando a pena final aplicada ao agente, é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal, em face da prescrição retroativa, se, entre a data do recebimento da peça acusatória e a da prolação da sentença condenatória, foi superado o prazo previsto na Lei Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.05957. JULGADO EM 18/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)


HABEAS CORPUS. TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. - No caso em exame, além da denúncia por tráfico de entorpecentes, existe a ocorrência da imputação de outros crimes (receptação e posse de arma de fogo). Deveria, assim, ser adotado o procedimento comum. Lição de Walter P. Acosta e precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Não se pode, nesta fase procedimental, falar em prejuízo. Com efeito, garantido ao acusado defesa preliminar, restou assegurada uma defesa ainda mais ampla que a prevista em lei. Somente se pode cogitar em prejuízo se não for aberto prazo para a defesa prévia e dos artigos 499 e 500 do CPP. Assim, de início, a adoção do rito previsto na Lei nº 11.343/06 não importa em nulidade. - Alegação de excesso de prazo. Contagem englobada e princípio da razoabilidade. - A questão relativa a desclassificação do delito, não é de ser acolhida no âmbito restrito do habeas corpus. Com efeito, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso, ¿Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.¿ (HC 76557/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, j. em 04/08/1998, 2ª Turma). Devemos lembrar, ainda, que o entendimento acima mencionado também encontra abrigo na orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos precedentes das Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção. Precedentes. - Por outro lado, o paciente, no caso sub judice, foi preso em flagrante, sendo o respectivo auto homologado. Deve ser ressaltado, então, que o ¿flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. . Assim, lavrado o flagrante e sendo este homologado, como foi, não se pode falar em arbitrariedade da prisão. - Tráfico. Inviabilidade de concessão de liberdade provisória. Não é tudo. No que tange a receptação, importante lembrar a lição de Damásio E. de Jesus - Por fim, já restou reconhecido pelas Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: (I) ¿A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso.¿ (HC 24544/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, j. em 05/12/2002, 5ª Turma); (II) ¿A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, e o fato do paciente ter residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a custódia, mormente quando motivos outros a recomendam.¿ (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. em 19/12/2002, 6ª Turma). Assim, a longo tempo, já decidia esta Corte e o extinto Tribunal de Alçada do Estado (R.J.T.J.R.G.S. 107/17; 95/39; 112/23; 99/72; 107/16 e JULGADOS DO TARGS 51/144; 44/25 e 48/192). ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024205072, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)

GRAVE AMEACA. CONFIGURACAO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Roubo. Simulando estar armado e ordenando a entrega do telefone celular, a grave ameaça se fez presente, descabendo, por completo, a desclassificação para o delito de furto. Se a pena-base é fixada em patamar mínimo, torna-se juridicamente inadmissível a redução decorrente de circunstâncias atenuantes. O crime não foi abortado no nascedouro, ficando a meio caminho da consumação, logo, revelou-se acertada a diminuição em grau médio. Desprovimento da apelação defensiva. (TJRJ. AC - 2007.050.04509. JULGADO EM 08/11/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES)







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