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Agravo De Instrumento Ação Cautelar Desconto

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS – Razoável o desconto limitado a 305 do salário bruto do devedor. Precedentes jurisprudenciais. No caso, como os descontos não atingem este percentual , precedente a inconformidade do agravante em relação a decisão que estabeleceu o limite dos descontos em 30% do valor que vem sendo descontado. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003610383 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A existência e a autoria dos delitos de lesões corporais leves ficaram suficientemente provadas, confirmando-se a sentença condenatória. O delito de lesão corporal leve tem como elemento constitutivo do resultado do tipo penal, um mínimo de violência contra a pessoa, sob pena de o delito não se configurar, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade, inerente aos delitos de menor potencial ofensivo, desde que não haja excesso. APELAÇÃO IMPROVIDA, DE OFÍCIO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (Recurso Crime Nº 71001656719, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. I. Orientação jurisprudencial mais recente da Corte Especial, majoritária embora, no sentido de que as taxas de ocupação e utilização de imóveis públicos substanciam preços públicos, afeta a competência dos feitos a ela relativos à eg. Quarta Seção da Corte. II. Conflito de competência conhecido, declarada a competência do eminente suscitante. (TRF1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000.01.00.111498-7/DF Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves Julgamento: 15/01/09)

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE – Interpretação do art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça frente à nova sistemática recursal disposta no art. 557 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSC – AgRg-AI 01.001855-7 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 22.02.2001)

AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO – NATUREZA ALIMENTAR – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO – RPP PROTOCOLIZADA ANTES DO PRAZO LIMITE CONSTITUCIONAL – 1º DE JULHO – Inclusão do precatório no orçamento do estado para pagamento no ano subsequënte, por força da Lei Estadual nº 11.510, de 24/07/00. Recurso desprovido. (TJSC – AgRg-Pr 00.023364-1 – O.Esp. – Rel. Des. Xavier Vieira – J. 07.02.2001)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO. VISITAS. AMPLICAÇÃO. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Devidamente analisado o pedido de ampliação de visitas do pai ao filho, não se evidencia omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044835130, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/09/2011)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 526 DO C.P.C. REJEITADA. JUÍZO SUCESSÓRIO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. PRETENSÃO PREMATURA DA AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É dever do agravante requerer, no prazo de três dias, a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso (CPC, art. 526).2. Todavia, o entendimento jurisprudencial dominante é de que tal fato não representa óbice ao seu conhecimento, pois oportunizar juízo de retratação é interesse do próprio agravante, não advindo prejuízo a qualquer das partes no descumprimento desse dispositivo.3. No mérito, não se vislumbra questão de maior relevância ou de alta indagação, a justificar a incidência da norma contida no art. 984 do Código de Processo Civil, nem se trata de matéria estranha ao juízo sucessório.4. Prematura a pretensão da agravante, que não juntou aos autos do processo, os comprovantes para a devida apreciação pelo juízo a quo.5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20000020040933AGI, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2001, DJ 22/08/2001 p. 37)







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