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Agravo De Instrumento Ação Ordinária De Indenização

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – No caso concreto mostra-se prudente a decisão que, invocando a faculdade do artigo 110 do Código de Processo Civil, determinou o sobrestamento da ação ordinária de indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora ao efeito de aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida no processo-crime. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003585718 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

LOCAÇÃO. DESPEJO C/C. COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, COM READEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de aluguéis, incide a norma especial art. 58, inc. III, da Lei nº 8.245/91 -, devendo o valor da causa corresponder à soma de doze meses de aluguel. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034773127, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 22/02/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DO HERDEIRO SEM INDICAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.000, DO CPC - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS - TEMPESTIVIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 297, DO CPC - INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."Considera-se tempestiva a manifestação do herdeiro no prazo de 15 dias, se no mandado de citação não vem a referência de que esse prazo é de 10 dias (RJTJESP)" (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 40ª ed., Saraiva, 2008, pág. 1058). (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0497395-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Clayton Camargo - Unanime - J. 19.11.2008)

PROPOSTA DE ADESÃO A SEGURO PESSOAL EM CONTA DE TELEFONE - ILEGALIDADE. Ao apreciar apelação em ação civil pública, manejada pela Associação dos Consumidores Explorados do DF, que buscava a condenação de empresa telefônica pelo envio de proposta de adesão a seguro pessoal sem solicitação do consumidor, a Turma manteve a sentença e proibiu o envio de termo de contratação automática junto à conta de telefone. Em análise à preliminar de ilegitimidade da associação para a propositura da ação, o Colegiado rejeitou o argumento de que a hipótese não configura violação a direito individual homogêneo. Segundo os Julgadores, embora a inicial tenha sido instruída com documentos referentes a determinado consumidor, a questão a ele não se restringe, mas a todos que receberam a proposta. Explicou o Relator que o fato de a proposta vir em folha separada, em cor e formato diferentes, não é suficiente para que o consumidor fácil e imediatamente a identifique como publicidade, sobretudo, por constar na apólice códigos de barras para pagamento. Lembrou o Magistrado que as empresas de telefonia estão autorizadas apenas a explorar os serviços de telecomunicações e aqueles abrangidos no contrato de concessão, o que torna ilegal o exercício de atividades fora deste âmbito. Nesse sentido, concluíram os Desembargadores pelo improvimento ao recurso, pois o envio de produto ou fornecimento de serviço ao consumidor sem prévia solicitação constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. (TJDF. 20070110008885APC, 6ª Turma Cível. Rel. Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. Data do Julgamento 24/02/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA DE MENOR. Na discussão da guarda de criança, o norte a ser seguido é o superior interesse do menor. Claro que a mãe goza de uma presunção de que esse interesse será posto em prática caso esteja ela cuidando do filho. Contudo, essa presunção, bem como o direito de a mãe ter o filho ao seu lado, não são absolutos. No caso, a própria mãe admite que o filho é muito bem tratado pelos avós e tem tudo o que precisa. Considerando, então, o reconhecimento da mãe a respeito da boa rotina do filho, considerando que a própria criança manifestou o desejo de permanecer com os avós e, ainda, considerando a conclusão do laudo social, no sentido de que o arranjo familiar proposto pela mãe é frágil e inconsistente, podendo vir em prejuízo da criança; é de rigor a manutenção da sentença que fixou a guarda com o pai com a colaboração dos avós. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024415416, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/09/2008)

ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO E DIREITO DE ESCOLHA DE LOTAÇÃO EM DETRIMENTO DA LOTAÇÃO DESTINADA AO CANDIDATO OCUPANTE DE VAGA ESPECIAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. AMPLIAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E NOMEAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROMOÇÃO A FAVOR DA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. Não prospera o direito do apelante à reclassificação e conseqüente direito de escolha de lotação. II. Obediência ao critério de nomeação alternativa, entre um candidato com e outro sem deficiência, conforme entendimento do STF. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003.34.00.005247-3/DF Relator: Juiz Federal Avio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado) Julgamento: 20/10/08)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI QUE INSTITUIU POLÍTICA SALARIAL – TÉCNICOS-CIENTÍFICOS – REAJUSTE DE VENCIMENTOS PRÉ-FIXADOS – Procedência da ação para o cumprimento da obrigação, cujo pagamento, assumido em parcelas, foi iniciado e depois suspenso pelo Estado. Precedentes jurisprudenciais. Inconstitucionalidade, porém, do artigo 2º, III, da Lei nº 10.420/95, por vício de iniciativa, declarada incidentalmente pelo órgão especial do Tribunal Pleno. Reajuste de 11%, a contar de 1º.3.96, previsto no art. 2º, II, da Lei 10.420/ 95, pretendido no apelo, que se põe como devido. Recurso do autor provido, desprovido o recurso do Estado. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003338241 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)







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