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Agravo De Instrumento Ação Ordinária De Inexigibilidade De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – COMPETÊNCIA – Em tendo sido ajuizada a demanda anteriormente ao Decreto de quebra, não há falar em juízo universal da falência. E do juízo comum, onde fora proposta a ação, a competência para julgá-la. Aplicação do artigo 24 do Decreto-Lei nº 7661/45. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003512878 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA. Ao julgar apelação em ação de indenização por danos morais causados por empresa de turismo e companhia aérea, a Turma Recursal deu provimento parcial ao recurso, por considerar o "quantum" desproporcionalmente mensurado. Esclareceu o Relator que em viagem de adolescente para o exterior, as fornecedoras do serviço não assessoraram o cliente da forma devida, atrasando seu retorno em três dias, deixando-o sem bagagem e sem qualquer representante em país de língua estrangeira, o que ocasionou danos morais aos pais do passageiro. Segundo o Colegiado, na espécie, deve ser aplicado o CDC, pois a Convenção de Varsóvia, tratado que unificou as regras relativas à aviação civil internacional, ingressou no ordenamento jurídico com "status" de legislação infraconstitucional não especializada em relações de consumo. O Relator reconheceu a responsabilidade solidária entre a empresa de turismo e a companhia aérea em relação aos genitores do passageiro, pois, submetidos à injusta preocupação, angústia e aflição, foram equiparados a consumidores. Nesse sentido, concluiu a Turma Recursal que, em face do cumprimento da quase totalidade do pacote turístico e do ressarcimento das despesas imediatas, impõe-se a redução da indenização cominada. (TJDF. 20070610183678ACJ, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Rel. Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA. Data do Julgamento 09/02/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO. RETOMADA DO BEM. 1. Por não ter ajuizado a reintegração de posse, mas ação de rescisão contratual, a empresa de leasing reconheceu tacitamente a descaracterização do contrato pela antecipação da VRG. 2. Inexiste verossimilhança para justificar a antecipação de tutela para retomada do bem, pois não se tratando de contrato de leasing, mas de mera compra e venda, onde a propriedade se transfere com a tradição, não há possibilidade de retirar o bem da esfera patrimonial do réu, mormente quando este ajuizou ação de revisão contratual. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70005774575, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 14/04/2003)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE FEITOS GERAIS - JUÍZO DE FEITOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA CIVIL - DÉBITOS BANCÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 1º DO PROVIMENTO 04/2008-CM - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. A insolvência civil tem por finalidade precípua garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos, contratos bancários ou outros tantos. Tratando-se de ação de cunho eminentemente civil, a competência para julgamento do feito é do Juízo de Feitos Gerais, sendo que o fato de existirem débitos com instituições financeiras não traduzem, por si só, a modificação da competência. Créditos bancários e outros deverão se habilitados no processo, após regularmente processada a insolvência e dentro do momento próprio e lapso temporal prescrito à espécie. (TJMT. Conflito de competência 70031/2009. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicada em 29/09/09)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO NÃO ASSINADO PELA EMPRESA CONTRATADA POR ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. DESCABIMENTO DA SANÇÃO APLICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A não-assinatura de Termo Aditivo ao contrato firmado entre as partes por parte da empresa vencedora da licitação, sob o argumento de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devidamente comprovada, não figura como recusa injustificada, não ensejando aplicação de sanção na forma do art. 81 da Lei nº 8.666/93. Inteligência do art. 58, § 2º, combinado com o art. 65, § 6º, ambos da Lei de Licitações. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006288260, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/08/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA C/C DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE TESTAMENTO - LIMINAR QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR - SUSPENSÃO QUE VISA AFASTAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO TESTAMENTO POSTERIOR À PARTILHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO - MEDIDA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REFORMA AUTORIZADA APENAS EM CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0344373-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unanime - J. 02.08.2006)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ¿CAUSA MORTIS¿ E DOAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS DÍVIDAS. Cediço que o Imposto de Transmissão ¿Causa Mortis¿ e Doação, de quaisquer bens ou direitos, tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, isto é, o monte-mor, deduzidas eventuais dívidas que oneram o bem. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal Pleno desta Corte em relação ao art. 12, § 3º da Lei Estadual 8.821-89. Decisão monocrática mantida. Negado provimento ao agravo. (Agravo Nº 70018703959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 14/03/2007)







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