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Agravo De Instrumento Decreto De Falência

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECRETO DE FALÊNCIA – Considerando que a falência foi decretada em atendimento as exigências da Lei de Quebras e que ao credor é dado optar pelo rito especial para haver seu crédito, nada há a reformar na decisão recorrida. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003530946 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS – Em face de a operação levada a efeito com o banco ser usual entre negociantes e, tendo os apelantes firmado o documento de fl. 14, resplandece o direito de o banco cobrar dos apelantes pelo valor dos títulos emitidos pela sacadora, que não pagou. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003576220 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. PACIENTE INTERNADO EM ENFERMARIA DE FORMA COMPULSÓ- RIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. Constitui constrangimento ilegal a manutenção de militar que sofreu acidente de trabalho em enfermaria de unidade militar de forma compulsória, tendo em vista o seu direito de opção ao tratamento médico que lhe seja mais adequado. II. Recurso ex officio improvido. (TRF1. RECURSO DE HABEAS CORPUS (EX-OFFICIO) 2008.34.00.040580-4/DF Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 03/08/2009)

LOCAÇÃO. DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DAS FIADORAS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recorrida que já ofereceu contestação, razão pela qual há de se considerar citada. Por outro lado, em conformidade com o art. 264, do CPC, uma vez realizada a citação é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Impossibilidade jurídica do pedido de inclusão das fiadoras no pólo passivo da demanda, neste momento processual. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034593202, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 17/02/2010)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I E §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – Em se tratando de ação previdenciária não decorrente de acidente de trabalho, mesmo ocorrendo julgamento em primeiro grau por juiz estadual, onde não há juízo federal, em grau de recurso a demanda será apreciada pela Justiça Federal, ou seja, Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juízo a quo. (TJSC – AC 01.000595-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – Dois avisos de cobrança a todos os figurantes do contrato. Formalidade essencial. Desatendimento. Carência de ação. A prova da remessa de dois avisos de cobrança a todos os figurantes do contrato, contendo especificação do valor do débito, e condição específica de procedibilidade da execução hipotecária. Decisão reformada. (TJRS – AGI 70003214046 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA – DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – FALTA DE CONSENTIMENTO DO RÉU – ART. 267, § 4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – APELO PROVIDO – Após a contestação, a homologação da desistência da ação sem prévia audiência do réu acarreta a nulidade da sentença. (TJSC – AC 99.000338-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 28.02.2001)







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