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Agravo De Instrumento Decreto De Falência

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECRETO DE FALÊNCIA – Considerando que a falência foi decretada em atendimento as exigências da Lei de Quebras e que ao credor é dado optar pelo rito especial para haver seu crédito, nada há a reformar na decisão recorrida. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003530946 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES CONCERNENTES A SAFRAS DE UVAS. ÔNUS DA PROVA. 1. Na interpretação dos contratos agrários, impende considerar o relevante papel do Estado na formação dos contratos, exercido não só através do legislador, que restringe o espaço de autonomia da vontade das partes contratantes, mas também através do Poder Judiciário, no controle da justiça contratual ao interpretar tais avenças. Ademais, tem-se que a interpretação dos contratos agrários deve ser realizada a favor da parte presumidamente mais fraca da relação, isto é, a favor do trabalhador, sem perder de vista o caráter indisponível, de ordem pública e o fim social das normas regentes do Direito Agrário. De todo modo, ainda que no caso concreto incidam tais normas de índole protetiva, tal não exime a parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. 2. Na hipótese, a prova carreada aos autos demonstrou que os autores receberam os valores que lhes cabiam com relação à safra de 1998/1999 e que esses na verdade não laboraram no plantio e na colheita da safra de 1999/2000. Outrossim, inexiste prova de que os autores tenham sido indevidamente expulsos da propriedade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022499909, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 14/05/2008)

CIVIL. MEAÇÃO DE QUINHÃO DE PARTILHA HERDADO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. ILEGALIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO.Ainda que não se tenha dissolvido o casamento, independentemente deste haver se dado sob o regime pela comunhão universal de bens, encontrando-se, os cônjuges, separados de fato há mais de 10 anos, inexiste comunicabilidade dos bens adquiridos por qualquer deles nesse período, se não houve conjunção de esforços na formação desse patrimônio.Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 140.694/DF).Recurso improvido. (TJDFT- APC5133699, Relator NANCY ANDRIGHI, 2ª Turma Cível, julgado em 11/10/1999, DJ 08/12/1999 p. 13)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE NOIVADO PROLONGADO. 1. Não se pode desconhecer que inúmeros fatos da vida são suscetíveis de provocar dor, de impor sofrimento, nem se olvida que qualquer sentimento não correspondido pode produzir mágoas e decepção. E nada impede que as pessoas, livremente, possam alterar suas rotas de vida, quer antes, quer mesmo depois de casadas. 2. Descabe indenização por dano moral decorrente da ruptura, quando o fato não é marcado por episódio de violência física ou moral e também não houve ofensa contra a honra ou a dignidade da pessoa. 3. Não tem maior relevância o fato do namoro ter sido prolongado, sério, ter havido relacionamento próximo com a família e a ruptura ter causado abalo emocional, pois são fatos próprios da vida. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70012349718, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/12/2005)

AGRAVO INTERNO – VERBA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ERRO MATERIAL – Fixação com base no valor da causa (de alçada) e não sobre a condenação, embora o fundamento tivesse sido o § 3º, do art. 20, CPC. Ainda que a repercussão material seja expressiva, a redação não deixa dúvida quanto a base de fixação dos honorários sucumbenciais, e, portanto , de erro material não se trata, mormente quando constatado após cinco (5) anos. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003982881 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.03.2002)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR. COMPROVAÇÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELO LOCATÁRIO. 1. Inexistindo cláusula expressa no contrato, os fiadores são responsáveis pelos encargos somente até o prazo de locação previsto em contrato. 2. Constitui ônus do locatário comprovar que os valores locatícios foram pagos, mediante apresentação de recibo, o que não se verifica, devendo arcar com os locativos e contas d água impagas. Recursos do locador e locatário improvidos. (Recurso Cível Nº 71001030915, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 21/12/2006)

INTERDIÇÃO – ALIENAÇÃO MENTAL CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL – INCAPACIDADE DE REGER SUA PESSOA E BENS – RECURSO PROVIDO – Nos processos de interdição a perícia médica realizada por perito nomeado pelo juízo é o elemento probatório fundamental. (TJSC – AC 00.008729-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)







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