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Agravo De Instrumento Execução De Alimentos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO – Tendo sido proposta a execução em julho de 2000, sem a feitura de qualquer pagamento, e não tendo as razões do alimentante o condão de eximi-lo do seu dever de pagar, é de ser, mantida a decisão atacada. Agravo de instrumento desprovido. Voto vencido. (TJRS – AGI 70002754018 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert – J. 14.02.2002)

LOCACAO. ALUGUEIS. ACAO REVISIONAL. PEDIDO. A SIMPLES MENCAO AO VALOR PRATICADO EM LOCACAO DE IMOVEIS EQUIVALENTES, EFETUADA NA PETICAO INICIAL DA ACAO REVISIONAL, FINS DE ESTIPULACAO DO ALUGUEL PROVISORIO, E SEM DEFINICAO DE QUE AI SITUADA A PRETENSAO POSTA EM JUIZO, NAO LIMITA A SENTENCA, LIVRE FICANDO O JULGADOR ATE PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR SUPERIOR. PERICIA QUE, POSTO QUE BEM ELABORADA, EMPREGA COMO PARADIGMAS, PARA ESTABELECIMENTO DO VALOR DE LOCACAO DE CASA GEMINADA, APARTAMENTOS DE CONSTRUCOES VERTICAIS, NAO EFETUANDO, OUTROSSIM, DEVIDA DEPRECIACAO POR CARACTERISTICAS ESPECIFICAS DE ESTACIONAMENTO, SITUADO DEFRONTE A CASA, EMPANANDO SUA ESTETICA E PONDO VEICULOS QUE ALI SE ESTACIONEM AS VISTAS E AO ALCANCE DE TRANSEUNTES. VALOR LOCATICIO REDUZIDO, AJUSTADO, DESSE MODO, A ESTIMATIVA DA INICIAL, QUE CORRESPONDE, AINDA, AO QUE E COBRADO, A TITULO TAMBEM DE ALUGUEL, DA CASA GEMINADA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA, COM REJEICAO DE PREFACIAL. (Apelação Cível Nº 196087993, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 15/08/1996)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FIADORA – Decisão que a excluiu dos efeitos da sentença. Adequada a solução, inexistindo efeito prático com seu afastamento e reabertura do feito, ficando eventuais direitos e obrigações a serem exercitados nas vias comuns. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003519949 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS DEFERIDOS À EX-CÔNJUGE. INCONFORMIDADE COM O QUANTUM EM QUE FIXADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO EXONERATÓRIA DESCABIDA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DESDE À ÉPOCA DO MATRIMÔNIO A EMBASAR O DIREITO AO PENSIONAMENTO, FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE A EX-CÔNJUGE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL E NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PROVER SOZINHA O SEU SUSTENTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013316302, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 12/01/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - A linha argumentativa é opção do julgador, não incidindo em erro quando despreza as teses levantadas pelas partes ou quando decide de forma diversa dos Tribunais Superiores. II - Comprovada a despesa com aluguel de carro pela empresa autora para manter suas atividades, no período em que o veículo sinistrado ficou em oficina para reparos, cabível a indenização do valor pedido, a título de dano emergente. III - Comprovado o pagamento dos reparos pela Seguradora à empresa de chapeação, inexistem valores a serem ressarcidos à Autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70005061502, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/09/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS. PERDA DE OBJETO. Outro caminho não resta senão o de julgar prejudicado o presente agravo de instrumento, tendo em vista a perda do objeto em razão da superveniência do deferimento de alimentos pelo juízo singular. Precedentes. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70033051939, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/11/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA E PARTILHA DE AUTOMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA DE UM IMÓVEL RECEBIDO PELO VARÃO ATRAVÉS DE HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR. MAJORAÇÃO DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merece ser conhecido o recurso no ponto em que postula a fixação de alimentos em favor da divorcianda, pois esse pedido foi formulado na origem apenas por ocasião da apresentação da réplica, quando já ultrapassado o momento para aditamento do pedido inicial (art. 294 do CPC), de modo que, não tendo o demandado se manifestado a respeito, impossibilitado está o pronunciamento judicial. 2. Ainda que seja possível decidir sobre a partilha de bem arrolado pela autora somente por ocasião da réplica, o que ocorreu em relação a um veículo, é necessário, para tanto, seja garantido à parte ré o direito ao contraditório, o que, no caso dos autos, não se verificou, razão por que, do mesmo modo, não merece ser conhecida a insurgência no que se refere ao pedido de sua partilha. 3. Não integra o acervo partilhável o produto da venda de bem imóvel transferido ao varão durante o casamento em razão da herança de seu genitor (art. 1.659, I, do CC), transação, aliás, que ocorreu com a autorização da recorrente ainda na vigência do casamento. 4. Os elementos probatórios constantes dos autos não autorizam seja majorada a verba alimentícia arbitrada na origem em favor da filha menor, pois atende bem as suas necessidades e, ao mesmo tempo, as possibilidades do alimentante. 5. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria à correta interpretação jurídica. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047344049, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/06/2012)







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