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Agravo Em Execução Direito Penitenciário Progressão

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DIREITO PENITENCIÁRIO – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece de pedido, ausente a assistência de profissional habilitado, por incapacidade postulatória. A unanimidade, não conheceram do agravo. (TJRS – AGV 70003619103 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 06.02.2002)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão preventiva, em sede de sentença, em relação àquele que respondeu o processo em liberdade, necessita de fundamentação concreta, ou seja, que no gozo de sua liberdade tenha cometido novo ato capaz de justificar a evocação do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não estão presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, razão pela qual se conclui que o paciente solto não representará risco para a sociedade, e, ademais, a prisão cautelar é de cunho excepcional, portanto, desproporcional sua manutenção. 3. Ordem concedida. (TJMT. 20090020149789HBC, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2a Turma Criminal, julgado em 29/10/2009, DJ 25/11/2009 p. 252)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS SUPERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I. Consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (HC 41.700/RS, REsp 685.135/PR e HC 66.308/SP), quando o valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas excede o valor de R$ 100,00 (cem reais), não há que se aplicar o princípio da insignificância. Entendeu aquela Corte que o arquivamento, em caso dos débitos inscritos na dívida ativa da União, acima de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não implica em renúncia fiscal, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, tendo em vista o disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, que contém a previsão de que os autos serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados. II. No presente caso, o valor das mercadorias apreendidas, de propriedade da embargante, é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme se infere do Auto de Apresentação e Apreensão e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal acostados aos autos (fls. 07 e 26), sendo o tributo devido superior a R$ 100,00 (cem reais). Impõe-se, assim, a não aplicação do princípio da insignificância. III. Embargos infringentes não providos. (TRF1. Embargos Infringentes e de Nulidade 2004.43.00.0001314-5/TO. Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz. Julgamento 15/04/2009)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CUMPRIMENTO DE PENA – REGRESSÃO DE REGIME DECRETADA – CAUSA SUPERVENIENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL – ORDEM DENEGADA – Não que se falar em constrangimento ilegal se a prisão do paciente se deu por ter sido considerado foragido, em razão do descumprimento da obrigação de recolher-se à prisão albergue, mormente quando, instaurado o procedimento de execução de pena logo em seguida, foi decretada a regressão do regime. O habeas corpus não é meio próprio para a concessão de livramento condicional. (TJSC – HC 01.000593-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

CURADOR. MENOR DE 21 ANOS. AUSENCIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 10792, DE 2003. Flagrante. Nulidade. Ausência de curador. Lei 10.792/2003. Revogação do artigo 194 do CPP. Roubo agravado tentado. Autoria. Prova. Pena. Regime prisional. Qualquer irregularidade ou nulidade ocorrida na fase pré-processual do inquérito não contamina a subsequente ação penal que se processa regular e independentemente do procedimento que lhe dê origem. Ademais, com o advento da Lei 10.792/03 que expressamente revogou o artigo 194 do CPP e acarretou a revogação tácita dos artigos 15, 262 e alínea "c", inciso III do 564, todos do Código de Processo Penal, perdeu sentido a discussão sobre a nomeação de curador a réu menor de 21 anos de idade. Tem-se como certa a prova da autoria se a vítima reconhece os acusados e distingue a ação de cada um deles no depoimento judicial. Ainda que as atenuantes sejam reconhecidas pela sentença, não podem interferir na pena-base se a mesma já foi fixada no patamar mínimo (STJ, Súmula 231). O regime prisional semi-aberto é o mais adequado para o crime de roubo em que a vítima resultou abalada pela conduta agressiva dos agentes. (TJRJ. AC - 2006.050.04587. JULGADO EM 10/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

REMICAO. INTERPRETACAO EXTENSIVA. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Remição. Interpretação extensiva do art. 126 da LEP. Ordem concedida. Restando comprovado que o paciente exerceu de fato atividade laborativa perante autoridade policial onde se encontrava custodiado, conforme ficha de serviço, há que se considerar tal lapso temporal para a remição de pena. Não contraria o art. 126 da LEP, cuja interpretação do vocábulo "trabalho" há que ser feita de forma extensiva que para efeito de remição, tenha exercido função de colaborador. Ordem que se concede. (TJRJ. HC - 2007.059.02549. JULGADO EM 05/06/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ATO INFRACIONAL ANALOGO. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. NAO CARACTERIZACAO. ATIPICIDADE. Apelação. ECA. Ato infracional análogo aos crimes do artigo 12 c/c 18, III, da Lei 6.368/76. "Cheirinho de loló". Solvente organoclorado não relacionado como substância entorpecente. Fato atípico. Improcedência da representação quanto a um dos menores. Associação inexistente. Medida sócio-educativa de internação. Possibilidade, em tese. Desnecessidade, no caso. Provimentos dos recursos. Sendo o "cheirinho de loló" o único produto vendido pelo primeiro menor, o fato, conquanto reprovável, não é análogo ao crime de tráfico, que somente se caracteriza com o comércio de substância entorpecente, como tal não relacionado o solvente organoclorado em questão, que não se confunde com o cloreto de etila ("lança-perfume"), de onde a atipicidade. Não havendo divisão de tarefas entre os menores, a serviço de "patrões" comuns, não se reconhece associação entre eles e sim entre os mesmos e tais "patrões", afastada, quanto ao primeiro menor, pela atipicidade da conduta. Embora possível, em tese, a aplicação da medida sócio-educativa de internação ao segundo menor, que vendia cocaína, considerando-se que o artigo 122 do ECA deve ser interpretado em consonância com o artigo 277, da Constituição Federal, tal medida mais rigorosa mostra-se desnecessária, em se tratando de menor sem passagens pelo Juízo Menorístico, não dependente de drogas e com familiares que se interessam por acompanhá-lo. Não tendo a medida sócio-educativa caráter penalizante ou retributivo, deve adequar-se às condições particulares de cada adolescente, aplicando-se a mais rigorosa não em função da gravidade da conduta e sim em função da necessidade ou não do seu afastamento do convívio social. Recursos providos. (TJRJ. APELAÇÃO - 2006.100.00087. JULGADO EM 13/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)








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