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Agravo Em Execução Inconformidade Ministerial Quanto A Decisão

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Inconformidade ministerial quanto a decisão judicial concessiva da prisão domiciliar ao agravado. Contagem do prazo a partir da ciência inequívoca do despacho que indeferiu pedido de comutação de pena. Intempestividade. Não conheceram do recurso. Decisão unânime. (TJRS – AGV 70003738325 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio Carlos Netto de Mangabeira – J. 28.02.2002)

PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. ERRO DE PROIBICAO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. Apelação Criminal. Acusação por resistência e porte de armas. Absolvição pela primeira e condenação pela segunda imputação.Inconformismo.Caseiro de sítio empregado há vinte anos, que nunca portou ou se utilizou das armas. Legítima defesa putativa. Terceira pessoa que faz ameaça concreta de invadir a propriedade, levando o réu a dar tiros para o alto, a fim de cumprir sua obrigação de defender o sítio. Armas registradas em nome do proprietário, que as cedeu ao réu. Posse - anterior ao porte das armas pelo caseiro e cessão ilegal, pelo proprietário. Condutas típicas e ilícitas, que, entretanto,não foram objeto de imputação pelo "Parquet". De qualquer modo, frise-se que se trata de pessoa rústica, empregado de advogada. Ausência de culpabilidade do réu por erro de proibição, pela suposição de estar autorizado, ou mesmo obrigado, a manter a posse das armas para eventual defesa da propriedade onde trabalhava. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2005.050.05659. JULGADO EM 22/08/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)


PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Relato minucioso dos fatos, feito pelo acusado, no inquérito policial, dizendo que se dirigiu à cidade brasileira de Brasiléia, na fronteira com a Bolívia, procurou por cidadão nacional daquele país e encomendou a cocaína, que foi de lá trazida e entregue a ele, mediante pagamento, para revender no Brasil, torna induvidosa a transnacionalidade do tráfico. Por conseguinte, competente é Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 70 da Lei 11.343/06. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.01.00.067792-2/DF Relator: Juiz Federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira (convocado) Julgamento: 02/03/09)

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – DIREITO DE AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE NEGADO – PÉSSIMOS ANTECEDENTES – ORDEM DENEGADA – Presentes os pressupostos da prisão preventiva e evidenciado possuir o réu pronunciado maus antecedentes, impossível a concessão do direito de recorrer em liberdade, nos termos do § 2º, do art. 408, do CPP. (TJSC – HC 00.025097-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. ART. 20, LEI 10.522/2002. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. VALOR DAS MERCADORIAS: R$ 7.660,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. PERDA ADMINISTRATIVA DAS MERCADORIAS. SANÇÃO SUFICIENTE. I. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 92.438/PR, entendeu ser irrelevante para o direito penal a prática do descaminho, quando, no plano administrativo, a Fazenda Nacional se abstém de cobrar os débitos fiscais inscritos em dívida ativa inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. Idêntico posicionamento foi adotado pela 1ª Turma, no julgamento do HC 96.309/RS. II. O Estado, vinculado pelo princípio da intervenção mínima em direito penal, somente deve ocupar-se das condutas que impliquem grave violação ao bem juridicamente tutelado (STF – HC 95749/PR). III. A adequação material da tipicidade decorre da necessidade cada vez maior de se dar relevância ao caráter fragmentário do direito penal, afastando da incidência da ultima ratio situações que, por sua inexpressividade, não ofendam ou pouco ofendam os bens jurídicos tutelados pela norma penal. IV. Descabe no direito penal atual apenas o tradicional juízo lógico-formal de adequação das condutas típicas. Deve o magistrado analisar, concomitantemente, o aspecto material da conduta, para verificar se há produção ou incremento de riscos proibidos relevantes. V. A perda das mercadorias apreendidas por decisão administrativa é sanção suficiente a ser aplicada ao denunciado. (TRF1. Embargos Infringentes e de Nulidade 2005.34.00.004961-6/DF Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 11/11/2009)

HÁBEAS-CÓRPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO À LIBERDADE. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, verifica-se que não há atraso injustificado no que pertine ao andamento do feito na origem, na medida em que o tramitar do mesmo vem obedecendo aos prazos decorrentes das várias etapas que se tornaram indispensáveis, conforme é possível de ser aferido através da atualização de dados junto à www.tj.rs.gov.br. Já está prevista, inclusive, a continuidade da coleta da prova testemunhal. O andamento precedente do feito está amplamente noticiado nos informes ensejados pelo Juízo da origem, porquanto em sede de defesa prévia houve requerimento em prol da instauração de incidente de sanidade mental, o que, é notório, demanda mais tempo, havendo, a propósito, a pertinente suspensão do processo, viabilizando-se a juntada do respectivo laudo em 14.04.2008. Logo, não há como ser apreendido indicativo de constrangimento ilegal quanto ao caso em tela, quer seja sob o enfoque do prazo, quer sob o ângulo da custódia em si. Quanto a esta, datada de 21.01.2007, é possível definir que não se mostra desmedida ou, em outras palavras, não é incompatível com as circunstâncias do caso em tela, no exato diapasão do artigo 312 do CPP. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70023896426, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. ALTA VELOCIDADE. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ZIGUE-ZAGUE, EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70021610670, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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