Diciona

Agravo Em Execução Roubo Qualificado Com Emprego De

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO – ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 3.226/99 – POSSIBILIDADE – É indicador doutrinário que a Lei não será interpretada gravosamente ao réu. Não havendo restrição explícita à concessão do benefício previsto no art. 7º do Decreto nº 3.226/99 não há vedação legal a comutação de pena aos apenados por roubo com emprego de arma. Exame das condições em primeiro grau. Agravo provido em parte. (TJRS – AGV 70003664000 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 06.02.2002)

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2. O disposto no artigo 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Ordem concedida. (STJ. HC 150463 / RS HABEAS CORPUS 2009/0200799-8 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 14/02/2011)

DIFUSAO DO USO OU TRAFICO. LEI N. 10826, DE 2003. CARACTERIZACAO DO CRIME. Apelação Criminal. Crime previsto no art. 12, par. 2.,III, da Lei n. 6.368/76 e art. 14 da Lei n. 10.826/03.Posse de aparelho rádio transmissor em favela acompanhado de arma de fogo de uso permitido. A figura típica do artigo 12, par. 2., III, da Lei n. 6.368/76 não abrange apenas a eventual incitação ao crime com arregimentação de novos asseclas, mas também a difusão do tráfico permitindo que este se espalhe de forma mais abrangente e organizacional pela divisão de tarefas entre criminosos, mesmo não eventual, permitindo uma maior produtividade pela logística praticada protegendo a venda, transporte, armazenamento, fuga e evacuação de entorpecentes de forma mais eficiente pela conduta do "olheiro", "radinho" e "fogueteiro". Inexistência de contradição entre o depoimento dos policiais que afirmam que a arma estava na plena disponibilidade do agente, embora com palavras diversas. Negativa do apelante sem verossimilhança negando a posse, embora reconheça a apreensão no local. Penas mínimas. Provimento parcial do recurso tão-só para estabelecer o regime prisional inicial fechado, mantendo no mais a sentença. Maioria. Vencido o Des. Nildson Araújo da Cruz. (TJRJ. AC - 2006.050.01594. JULGADO EM 22/08/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

HABEAS CORPUS. - O presente remédio heróico foi impetrado em razão da determinação da segregação provisória dos pacientes, decretada em sentença penal condenatória. Apresenta, assim, conexão com o Processo Crime n. 165/2.05.0000525-0, da Comarca de Eldorado do Sul (n. anterior 20500005251, da Comarca de Guaíba). - Por outro lado, pelo que se verifica no ¿Rol de Culpados¿, disponibilizado na ¿Intranet¿ deste Tribunal, o paciente Jorge já sofreu condenação transitada em julgado. - Temos que não é caso de concessão da ordem. O paciente Jorge já sofreu condenação transitada em julgado, sendo reincidente. Em relação a paciente Sandra, há dúvida sobre sua verdadeira identidade, constando informe que o ¿Rg mais antigo apresenta a mesma em liberdade condicional por tráfico de entorpecentes¿. ORDEM DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024041972, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)

CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. FURTO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Furtos praticados em momentos distintos, contra a mesma lesada, e nas mesmas condições de tempo e maneira de execução. Reconhecimento da continuidade delitiva. Provimento dos embargos. O crime continuado é uma ficção jurídica inspirada pelo critérito da benignidade, destinada a servir como fator de individualização da pena e deduzida, por motivos de equidade justificados pela culpabilidade diminuída do agente, da homogeneidade de condutas concorrentes que ofendem o mesmo bem jurídico. Assim, não aberra à lógica e ao direito, o reconhecimento da continuidade delitiva com relação a três furtos simples, praticados contra a mesma lesada em condições idênticas, mas apenas em momentos distintos e razoavelmente espaçados. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e providos, com adequação das penas, e substituição da reclusiva por restritiva de direitos. Vencido o Des. Maurílio Passos Braga. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00003. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 241 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Caracteriza o crime do art. 241 do CP, o fato de o apelante ter registrado nascimento de filho inexistente, visando visto de permanência no país. II. Autoria e materialidade comprovadas à saciedade. Sentença bem fundamentada e lastreada em provas robustas. III. O réu possuía consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo que se falar na possibilidade de aplicação da excludente de erro sobre a ilicitude do fato. IV. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2001.01.00.019123-7/AM Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 06/10/08)

PROTESTO POR NOVO JURI. REFORMATIO IN PEJUS. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA `A PROVA DOS AUTOS. Júri. Decisão proferida em sede de protesto por novo júri, após o oferecimento de duas revisões criminais. Apelo ministerial sustentando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. O art. 593, par. 3., do CPP, veda a interposição de segunda apelação pelo mesmo motivo, qual seja, o previsto na alínea "d", do inciso III, do referido dispositivo, que é a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ainda que se estendesse a vedação do art. 593, par. 3., para outros recursos, não haveria óbice ao conhecimento do apelo ministerial, pois, como visto, as Revisões Criminais interpostas pela Defesa não sustentaram que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, como ora faz o ilustre Ministério Público. O art. 607, do CPP, também invocado pela combativa Defesa, é inaplicável à hipótese, uma vez que se refere ao Protesto Por Novo Júri, que, como é sabido, apenas pode ser oferecido pela Defesa, não havendo impedimento para o Ministério Público recorrer da decisão dele decorrente. Não merece prosperar, tampouco, a preliminar de inexistência de duplo grau de jurisdição contra decisão proferida em sede de Revisão Criminal, posto que não ocorreu a hipótese. O novo julgamento pelo Tribunal popular, absolvendo o Réu, em decorrência de Protesto Por Novo Júri, substituiu a decisão proferida em sede de Revisão Criminal, insurgindo-se o presente apelo, portanto, contra a decisão proferida pelo Júri e, não, contra o acórdão da douta Seção Criminal. Embora seja vedada a "reformatio in pejus" no Processo Penal, tal regra não é absoluta, admitindose o agravamento da situação do Réu, desde que tenha o Ministério Público se manifestado expressamente nesse sentido, como ocorreu no caso em tela, em que, como visto, o apelo foi interposto regularmente e com base no permissivo legal do art. 593, III, "d", do CPP. É decisão manifestamente contrária à prova dos autos àquela que destoa do acervo probatório, fundamentalmente, e se mostra arbitrária, quando os Jurados, ao apreciarem a causa, desviam-se dos fatos apurados para impor uma decisão sem apoio em elementos de convencimento idôneos. Tanto em sede policial quanto em Juízo, inclusive na primeira sessão plenária realizada, os depoimentos das testemunhas se mostram coerentes e harmônicos no sentido do envolvimento do réu com os crimes, em razão de desentendimento com uma das vítimas, que bebia com as demais na sua birosca, com relação ao pagamento da conta. Se a decisão dos jurados contraria caprichosamente todo o conjunto probatório, constituindo verdadeira arbitrariedade, não pode prevalecer. Provimento do recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Tribunal do Júri. (TJRJ. AC - 2007.050.02800. JULGADO EM 15/01/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)








Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato