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Agravo Em Execução Trabalho Externo Regime

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRABALHO EXTERNO – REGIME SEMI-ABERTO – LAPSO TEMPORAL MÍNIMO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – O apenado em regime semi-aberto terá direito a concessão de benefício do trabalho externo, se implementado, além dos requisitos subjetivos, o lapso temporal do cumprimento de 1/6 da pena. Art. 37, da LEP. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003952884 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 20.03.2002)

EXTORSAO POR TELEFONE. PRISAO EM FLAGRANTE. MANUTENCAO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Art. 158, par. 1. do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 20a Vara Criminal da Capital. Paciente preso em flagrante, por ter, com outros indivíduos, efetuado ligação telefônica para a vítima, dizendo que haviam sequestrado a sua filha, exigindo o pagamento de R$ 20.000,00 a título de resgate, sendo preso ao chegar ao local do encontro para o pagamento do "resgate". Feito que tramita regularmente. Pelas informações prestadas pela dita autoridade coatora "O delito imputado ao acusado é de extorsão, em uma modalidade que vem trazendo um verdadeiro pânico à sociedade, pelos telefonemas ameaçadores a entes familiares muito próximos, ressaltando que o acusado foi preso em flagrante quando ia receber o resgate para libertação de uma pessoa que se fez acreditar ter sido sequestrada". Paciente interrogado em 19/04/07, prova de acusação realizada em 09/05/07, restando apenas a prova de defesa, designada para o dia 22/05/07, o que já deve ter ocorrido. Inexistência de constrangimento ilegal na atitude do Magistrado monocrático na manutenção da custódia do paciente, já que a mesma evidencia-se necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.03076. JULGADO EM 29/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

EXCECAO DE SUSPEICAO. IMPROPRIEDADE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Agravo Regimental interposto contra decisão relatorial que deixou de admitir Exceção de Suspeição aforada contra magistrado. Descabimento configurado. Pretensão do Excipiente de hostilizar decisões judiciais através de exceção de suspeição. Impossibilidade. Inobservância pelo Excipiente da regra do artigo 98 do CPP. Na realidade, o que pretende o excipiente, s.m.j., é por vias oblíquas suspender o trâmite processual, provocando talvez até mesmo uma prescrição, ato inconcebível. A "Exceptio Suspecionis" só tem cabimento se indicada a pessoa física do Juiz excepto e não contra o Juízo. Impossibilidade de se manejar exceção de suspeição como forma de recurso às avessas. Decisão Relatorial proferida com fulcro no artigo 31, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Manutenção que se impõe. Agravo Regimental improvido. (TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 2006.029.00002. JULGADO EM 07/03/2006. DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO CORTES)


MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Inexistência de irregularidade de ordem formal que possa macular o procedimento administrativo. Sem o efetivo dano ao direito inexiste nulidade. Assegurado à impetrante o exercício da ampla defesa e do contraditório, descabe argüir nulidade, inexistente, no caso. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJDF. 20060020020166MSG, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 07/11/2006, DJ 29/11/2006 p. 130)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE CHEQUES. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DOS TÍTULOS POR TERCEIROS. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. I. A agência bancária é responsável pelos talonários de cheques enquanto não os entrega a seus clientes. Se do extravio de cheques decorreu emissão fraudulenta por quem deles se apoderou de forma indevida, ocasionando restrição ao crédito do cliente, devida a indenização por danos morais pela instituição bancária, notadamente quando as assinaturas apostas nos títulos foram grosseiramente falsificadas. II. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. III. Hipótese em que o nome do autor ficou por longo período indevidamente negativado, fato que deve ser levado em conta no arbitramento da indenização por danos morais. IV. Dá-se provimento à apelação do autor. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.38.02.002718-5/MG Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 18/07/08)

EXAME CRIMINOLOGICO. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. VEDACAO. INEXISTENCIA. "Habeas Corpus". Exame criminológico para permitir uma decisão sobre a progressão requerida pelo paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade. O disposto no art. 112 da Lei de Execuções Penais jamais impôs a realização do exame criminológico. Antes da Lei n. 10.792/03, era medida aconselhada para as situações em que o juiz sentisse necessidade de uma avaliação técnica para ter condições de apreciar adequadamente o mérito do apenado à progressão e tanto era assim,que o parágrafo único daquele artigo usava a expressão "qundo necessário". Com o advento da Lei n. 10.792/03, tanto o "caput" do art. 112, como os pars. 1. e 2. deixaram de fazer referência ao parecer da Comissão Técnica de Classificação e ao exame criminológico. Segundo o "caput", o mérito do condenado deverá ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. Contudo, o dispositivo legal não indicou como o diretor deve comprovar isto. E, sendo assim, nada impede que o diretor do estabelecimento comprove o bom comportamento do preso valendo-se de sua ficha disciplinar e do parecer da Comissão Técnica de Classificação, que, por sinal, é presidida por ele, nos termos do art. 7. da Lei n. 7210/84. Igualmente, nada impede, diante da inexistência de vedação legal, que o Juiz determine seja o condenado submetido a exame criminológico naquelas situações em que sinta necessidade de uma avaliação técnica para ter melhores condições de apreciar o mérito do apenado, como, aliás, era antes da Lei n. 10.792/03. E, foi isto que aconteceu neste caso. Pedido julgado improcedente, denegando-se a ordem por unanimidade. (TJRJ. HC - 2006.059.04624. JULGADO EM 12/09/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

ATOS INFRACIONAIS DISTINTOS. UNIFICACAO DAS MEDIDAS APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal.Inocorrência. Internação. Lei n. 8.069/90. Atos infracionais distintos. Nulidade da decisão que indeferiu a unificação das medidas aplicadas por falta de fundamentação. Inadmissibilidade. Não há que se falar em constrangimento ilegal na hipótese vertente eis que o indeferimento da pretensão almejada no Juízo de origem deriva de expressa disposição legal, já que as normas aplicadas em representações diferentes, são independentes, como define o artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). O menor infrator cumpria medida sócio-educativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Progredida a medida sócio-educativa para semiliberdade, veio a praticar novo ato infracional equiparado a tráfico de drogas, recebendo medida de internação. A primeira medida aplicada foi regredida. São medidas independentes e não é possível a unificação pretendida. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em RHC 12.187 de 05/02/2002-RS, 5a. Turma, em que foi Relator o Ministro Felix Fischer. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08659. JULGADO EM 24/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)







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