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Embargos De Declaração Advogado Não Habilitado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADVOGADO NÃO HABILITADO – O advogado só pode procurar em Juízo com o respectivo mandato procuratório, instrumento que o legitima à representação. Embargos subscritos por advogado inabilitado nos autos, não pode ser conhecido. (TRT 11ª R. – RO 2444/99 – (0047/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA – Constata-se, das razões de embargos, que as embargantes pretendem revolver a matéria fática e proceder a uma reanálise do tema, o que não se coaduna com a sistemática legal, eis que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado. Evidenciada, assim, a impropriedade do remédio utilizado, assim como o intuito nitidamente procrastinatório dos embargos, infactível a declaração requerida, atraindo a incidência da multa prevista no art. 538, § único, do CPC. Embargos rejeitados e aplicada a multa. (TRT 10ª R. – RO 0729/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 34)

EXECUÇÃO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – A apresentação de embargos à execução manifestamente procrastinatórios constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos moldes do art. 600 do CPC, sujeito às sanções do art. 601 do mesmo Diploma Processual. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7924/2001 – (02545/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. O empregado que sofre acidente do trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Art. 118 da Lei 8.213/91. Não há incompatibilidade entre a declaração da rescisão indireta em decorrência de falta grave do empregador e o deferimento dos salários do período estabilitário. O vínculo de emprego não é mantido em virtude da falta grave por parte da empresa, não podendo o trabalhador sofrer qualquer tipo de prejuízo em decorrência deste fato. Recurso provido no particular. (TRT4. RO 0181100-20.2009.5.04.0232. 1ª Turma. Relator André Reverbel Fernandes. Data 21/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O Diário da Justiça Eletrônico é o meio oficial de comunicação do TRT da 23ª Região (RA n. 51/2006), de forma que não procedem os argumentos do Reclamado de que foi induzido a erro pelas informações apresentadas nos extratos processuais disponibilizados pelo TRT. As informações apresentadas nos extratos de andamento processual são de responsabilidade das Varas do trabalho que os utiliza para controle dos processos, não possuindo cunho oficial. Agravo de Instrumento não provido. (TRT23. AI - 00893.2007.004.23.01-0. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

RECURSO ORDINÁRIO - TELEATENDIMENTO - INSALUBRIDADE. Inexistindo previsão de insalubridade na atividade de teleoperadora na Portaria 3214 de 08/06/78 (Normas Regulamentadoras (NR's) e Anexos), não há enquadramento legal para caracterização e deferimento do respectivo adicional. (TRT/SP - 01678200403902000 - RO - Ac. 2aT 20090339694 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)

JUROS DE MORA – São devidos a partir da data do ajuizamento da inicial. (TRT 5ª R. – AP 01.06.00.0577-55 – (37.301/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 16/17)







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