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Embargos De Declaração Ainda Que Os Embargos Objetivem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dá-se provimento parcial ao recurso para suprir omissão, no sentido de negar provimento ao recurso ordinário quanto à compensação/dedução, de prestar demais esclarecimentos. (TRT 17ª R. – ED-RO 1817/2000 – (1155/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.02.2002)

CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR 422148 ? MG ? 1ª T. ? Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 16.10.2007)

INVALIDADE DO TERMO RESCISÓRIO – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL – O § 1º do art. 477 da CLT condiciona a validade do pedido de demissão e quitação do contrato de trabalho à assistência do sindicato de classe ao ato de manifestação da vontade. Ausente a homologação sindical em ambos os documentos e negando o autor o pedido de demissão e o pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o deferimento das parcelas pleiteadas em razão da invalidação dos documentos apresentados pela inobservância de requisito formal. (TRT 12ª R. – RO-V . 10662/2001 – (02624/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 15.03.2002)

HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. TEMPO FALTANTE. Após 28-07-94, quando entrou em vigor a Lei 8.923/94, que introduziu o § 4º ao art. 71 da CLT, a ausência de fruição do intervalo, por si só, gera ao empregado, nos seus termos, o direito ao pagamento do respectivo período faltante como de serviço extraordinário, independentemente de acréscimo ou não na jornada efetivamente cumprida. Aplicação e interpretação da OJ 307 da SDI-I do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento parcial para limitar a condenação ao tempo faltante para completar o intervalo mínimo legal. (TRT 4º Região - 4ª Turma RO 0172000-73.2009.5.04.0771 - Rel. Des. Hugo Carlos Scheuermann - DEJT 06.05.10)

EMPRESAS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO – EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários (Súmula nº 55 do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 8667/2001 – (02803/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)

Fundação Zerbini. Hospital das Clínicas. Dupla contratação. Adicional de Insalubridade. Não se cogita de duplicidade de pagamento do adicional de insalubridade quando, embora sendo dois os contratos de trabalho, a prestação de serviços dá-se num único local e numa única jornada. (TRT/SP - 01642200505602002 - RO - Ac. 1ªT 20090903034 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 03/11/2009)







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