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Agravo Interno Decisão Monocrática Apelação Cível

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL – INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82-95, LEI CAMATA) – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.395-95 – PRECEDENTES DA CÂMARA – NÃO-PROVIMENTO) – Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003929031 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS MANIFESTAMENTE AUSENTES – REJEIÇÃO – Para oposição de embargos declaratórios necessário à existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes os pressupostos do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração (EDAC n.º 97.004379-5, Des. Silveira Lenzi). (TJSC – EDcl-AC 00.018018-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Mazoni Ferreira – J. 02.02.2001)

Tributário. Processual Civil. Medida Cautelar. Nafta solvente. Processo administrativo fiscal: aplicação de pena de perdimento de bens. Ausência de fumus boni juris e de periculum in mora. Boletim Informativo de Jurisprudência 13 Alienação das mercadorias. Possibilidade (art. 30 Dec-Lei 1.455/1976; art. 63, § 2º, Dec-Lei 37/1966). Depósito dos valores arrecadados. I. Da análise do auto de infração e termo de apreensão de mercadorias, não se mostram presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido cautelar formulado pela requerente, impossibilitando a liberação das mercadorias apreendidas. II. Militando a fumaça do bom direito muito mais em favor da ré (União), em razão de as despesas de armazenagem das mercadorias apreendidas encontrarem-se bastante elevadas, equiparando-se ao valor do bem apreendido e, em se tratando de nafta solvente, produto altamente volátil, há evidente risco de prejuízos ao erário, com a possibilidade de perecimento do bem importado, impõe-se o deferimento do pedido de alienação das mercadorias apreendidas, determinando-se à Fazenda, entretanto, com fulcro no art. 30 do Decreto-Lei 1.455/76 e art. 63, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, o depósito em juízo, nos autos da ação principal, dos valores arrecadados. III. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Apelação da requerente não provida. Agravo regimental prejudicado. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.009065-2/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 30/06/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CAUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA DE EMISSÃO DA PRÓPRIA AUTORA – INIDONEIDADE – REJEIÇÃO – DECISÃO CORRETA – RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO – Imprestável mostra-se a caução fidejussória decorrente de nota promissória de emissão da própria autora da medida cautelar de sustação de protesto, posto nada garantir ela à parte contrária. A caução fidejussória através títulos de crédito somente é válida e eficaz juridicamente acaso seja ela de emissão de terceiro que não o próprio caucionante. (TJSC – AI 99.005008-4 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 08.02.2001)

DIVÓRCIO DIRETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 2. Sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. 3. Não comprovada a hipossuficiência dos postulantes, deve ser indeferido o amparo estatal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017793126, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. PACIENTE INTERNADO EM ENFERMARIA DE FORMA COMPULSÓ- RIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. Constitui constrangimento ilegal a manutenção de militar que sofreu acidente de trabalho em enfermaria de unidade militar de forma compulsória, tendo em vista o seu direito de opção ao tratamento médico que lhe seja mais adequado. II. Recurso ex officio improvido. (TRF1. RECURSO DE HABEAS CORPUS (EX-OFFICIO) 2008.34.00.040580-4/DF Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 03/08/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A multa contratual de 10% pelo descumprimento das cláusulas do contrato de locação é devida, entretanto, devem ser excluídos os valores cobrados de forma dúplice em alguns meses. Valores devidos pelo uso de água e luz após a desocupação do imóvel não podem ser atribuídos aos embargantes. Despesas com reparos no imóvel não são devidas, porque, no caso concreto, não procedeu o locador à necessária vistoria, dando a devida ciência ao locador e ao fiador, para a acompanhar a fim de verificar a existência da alegada necessidade de reparos, bem como que, a rigor, como não constituem título executivo extrajudicial, deveriam ter sido apuradas e exigidas na competente ação de cobrança. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70020790218, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/12/2007)







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