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Agravo Interno Decisão Monocrática Possibilidade

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – A decisão do relator que nega seguimento a apelação manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC) não afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, mas o atende por expressa previsão legal, exaurindo a instância ao negar seguimento a recurso em desacordo com a jurisprudência dominante no próprio tribunal. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003919867 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 07.03.2002)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PENHORA SOBRE JAZIGO: IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DADA A BEM DE FAMÍLIA. I. A ilegitimidade passiva, arguida pelo agravante, já foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, autuado sob o n. 2004.01.00.051413-0/MG. Validade da decisão proferida naquele agravo de instrumento. II. Desde o advento da Lei 8.009/1990, os tribunais vêm ampliando a proteção dada ao bem de família, incluindo também os móveis que guarnecem a entidade familiar. A impenhorabilidade destes bens consta, atualmente, no art. 649, II, do CPC. III. Interpretando-se o art. 5º da Lei 8.009/1990, há de se entender como extensão do domicílio a última morada dos membros da entidade familiar, sendo impenhorável, desta forma, o jazigo. IV. O interesse da Fazenda Nacional de receber seu crédito não pode se sobrepor à moral e ao respeito aos mortos. V. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.015660-8/MG Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 31/03/2009)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR De SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR PARA AFASTAMENTO DO LAR. ALEGAÇÕES DA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.01. Estando evidenciada nos autos a presença dos pressupostos ensejadores da concessão de medida liminar na cautelar de separação de corpos proposta pelo varão, quer porque as alegações da Agravante carecem de suporte fático, mormente no tocante à existência da união estável durante todo o período relatado, quer porque demonstrada a desarmonia entre as partes, o que não recomenda a convivência sob o mesmo teto, deve ser mantida a decisão que decretou o afastamento da Convivente da morada comum.02. Agravo não provido. (TJDFT - 20080020045397AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 23/07/2008, DJ 22/09/2008 p. 110)

DIVÓRCIO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PROVA. - A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, DECRETADA HÁ MAIS DE ANO, SÓ PODE SER DENEGADA SE HOUVER PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO REQUERENTE A SER PRODUZIDA PELO CÔNJUGE QUE RESISTIR À PRETENSÃO. (TJDFT - APC3404994, Relator EVERARDS MOTA E MATOS, 4ª Turma Cível, julgado em 16/03/1995, DJ 05/04/1995 p. 4.198)

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Não havendo, no momento oportuno, uma linha sequer de inconformidade com o que foi decidido judicialmente e nem o competente recurso a instância superior, a matéria está por demais preclusa. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003669785 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO IMPROVIDO.I - Com o advento da Lei 9.278/96, que regulamentou a união estável, cuidou o artigo 9º de estabelecer a competência material para processar e julgar ações dessa natureza. Portanto, toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, por merecer tratamento especializado.II - A sucessão e legitimação são reguladas pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Incabível, pois, os preceitos do novo Código Civil. (TJDFT - 20040020033791AGI, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 08/11/2004, DJ 16/12/2004 p. 47)

UNIAO ESTAVEL. DOMICILIO SIMULTANEO. PARTILHA DE BENS. LEI N. 9278, DE 1996. APLICABILIDADE. Declaração de união estável e partilha de bens comuns adquiridos na constância da sociedade conjugal. Domicílio duplo em Portugal e no Brasil. Titularidade de ambos sobre os bens imóveis. Reconhecimento da convivência em união estável com partilhamento dos bens comuns de conformidade com a Lei Brasileira n. 9.278/96, que tem aplicação às uniões estáveis anteriores a sua vigência. Quadro probatório que autoriza a declaração da existência entre o casal de união estável, mantendo domicílio simultâneo em Portugal e no Brasil. Bens comuns adquiridos na constância da união estável, conferindo à convivente a metade dos imóveis adquiridos em Cabo Frio. Inocorrência de violação do art. 6. par. 2. da LICC. Natureza jurídica do domicílio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.51882. JULGADO EM 09/10/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO GUSTAVO HORTA)







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