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Agravo Interno Negativa De Seguimento A Agravo De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Caso concreto. Matéria de fato. Embargos de terceiro. Decisão inicial, com possibilidade de não-concessão de liminar. A impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90 não se estende ao fiador em contrato de locação (art. 3º, VII, da mesma Lei). Admite-se que o magistrado, ante a ausência de elementos autorizadores para sustentar a liminar prevista no art. 1.051 do CPC, indefira essa proteção cautelar e, simultaneamente, permita o processamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, o processamento destes não confere a embargante direito líquido e certo a obtenção da liminar, ainda mais que, no caso vertente, nas duas praças do imóvel penhorado não houve licitantes. Esta decisão não significa qualquer pré-julgamento, pois este breve conhecimento preliminar, tem a característica de provisoriedade, inerente as liminares. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003699428 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES EXECUTIVA E DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. 1. Na hipótese dos autos, já estão prescritas as ações de execução e de enriquecimento sem causa, ambas cambiárias. Contudo, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, subsiste a ação de cobrança de cheque sem necessidade de descrição da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que ensejou a emissão do título. 2. Segundo ressalva constante da ementa do Recurso Inominado de nº71002012789, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação fundada em cheque prescrito prescinde da prova da "causa debendi que originou o título. 3. Assim, ainda que prescritas as ações executiva e de locupletamento indevido, possível a cobrança com base no título que, embora despido das características cambiárias, subsiste como início de prova do débito, sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. 4. Portanto, somado às circunstâncias acima o fato de o demandado ser revel, resta acolhida a pretensão formulada para condenar o demandado ao pagamento de R$ 70,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da apresentação para pagamento e acrescidos de juros de 1% a partir da citação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002253276, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/09/2009)

Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça, nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva. A não ser assim, estaria à discrição das partes – uma atribuindo o valor da causa, a outra deixando de impugná-lo – a fixação do montante das custas, manipulando à base de cálculo dessa taxa, que constitui receita indisponível do Estado. (STJ - Resp. 158.015 – Rel. Min. ARI PARGENDLER).

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. 1. Esta Turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, pois se depreende tratar-se de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação das razões. 2- Não havendo certeza sobre o conteúdo das ameaças e, tampouco como e porque aconteceram, impõem-se a absolvição. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001618156, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇAO QUE NÃO INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar demandas em que se discute complementação de proventos de aposentadoria, vez que estes não integram o contrato de trabalho. Recurso provido na forma do art. 557,§ 1.º-A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024597908, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE À VISTA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA PARTE AGRAVANTE. A parte não precisa ser miserável para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, bastando não possuir condições de pagar as despesas processuais em prejuízo de sua manutenção e da família. Entretanto, a declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa. Assim, verificada a possibilidade de a parte agravante arcar com o pagamento das custas processuais, correta a decisão que indeferiu o benefício. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70024588220, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 03/06/2008)

AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. Existência de promessa de mal injusto e grave, configurado por mensagens ameaçadoras à vítima, apurados pelo conjunto probatório produzido, são suficientes à condenação. Demonstrado o temor da ofendida. À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001662832, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)







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