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Agravo Interno Negativa De Seguimento A Agravo De

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento. Decisão que se mantém. Recurso improvido. Unânime. (TJRS – AGV 70003887734 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DECRETADO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou provimento ao recurso. A existência de ação de separação judicial em tramitação não obsta a decretação do divórcio. Inteligência dos artigos 1.580 e 1.581 do CC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70025688359, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/09/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – CONCESSÃO DO MANDAMUS – Direito a ser amparado pelo mandado de segurança é aquele comprovado de plano, cuja existência é manifesta. Fere direito líquido e certo o despacho judicial que determina restrição de transferência junto ao registro do veículo em nome de terceiro, atendendo pedido formulado pelo exeqüente, sem prova de que o bem pertença ao executado. (TJSC – MS 99.013324-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Recusa pelo credor dos bens nomeados a penhora. Alegação de insuficiência, superavaliação e não comprovação de propriedade. Bens móveis. Ordem legal. Princípio da menor onerosidade. O direito do devedor em nomear bens a penhora é de ser garantido, pois previsto tanto na LEF (art. 9º, III), quanto no Estatuto Processual Civil (art. 652). A recusa do credor a nomeação deve ser devidamente fundamentada, mesmo que desobedecida a ordem legal. Possibilidade de se admitir, em princípio, que o devedor nomeie em primeiro lugar bens móveis do ativo fixo, ante a alegação de serem os únicos bens existentes. Havendo dúvidas quanto a suficiência e avaliação dos bens nomeados, deve o magistrado determinar a sua avaliação, ainda que de forma expedita, antes de indeferir a penhora sobre os mesmos. Tratando-se de bens do ativo fixo, há presunção de serem os mesmos de propriedade da devedora. Regra do art. 620 do CPC que deve nortear a execução. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003654910 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick – J. 13.03.2002)

PELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 383, DO CPP, COM CONDENAÇÃO PELO ART. 132, DO CÓDIGO PENAL. 1. O novo Código Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9.503/1997, passou a regular o direito penal nas vias terrestres nacional, disciplinando as infrações de trânsito, restando derrogado o art. 34, da Lei das Contravenções Penais. 2. Não se confirmando, ao exame da prova, que o réu tenha exposto a saúde ou vida da vítima a perigo, incabível dar ao fato definição jurídica diversa para condenar pelo art. 132, da LCP. Sentença absolutória confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001612423, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE VELHA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO POSITIVADOS. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o atendimento dos requisitos dispostos no art. 927 do CPC. Entretanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conceder a proteção possessória mediante tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, ante a real possibilidade de causar dano irreparável. No caso, inviável reconhecer a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da antecipação de tutela, inaudita altera parte, uma vez que os réus já exercem posse sobre o imóvel há vários anos. O dano irreparável, exigido pelo art. 273 do CPC, deve ser atual, na iminência de acontecer, situação que não se verifica na espécie, em que a posse exercida pela parte ré já remonta há muitos anos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70024610057, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/06/2008)

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALIMENTOS. PARTILHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os alimentos entre os cônjuges derivam do dever de mútua assistência (Código Civil, art. 1.566, III) e devem observar o binômio necessidade-possibilidade. Na espécie, não é razoável que o ex-cônjuge varão desampare e desassista sua ex-esposa com quem conviveu durante muitos anos, principalmente porque esta não exerce atividade laboral, possui baixa escolaridade e dedicou-se, por mais de trinta anos, exclusivamente à família. 2. A quantia transferida pelo cônjuge varão a terceiro, apurada em perícia realizada em autos de arrolamento de bens, é bem integrante do patrimônio do casal, motivo pelo qual deve ser partilhada entre as partes. 3. O veículo Vectra, apontado pelo cônjuge virago como pertencente ao casal, é de titularidade de terceiro. Deve, pois, ser excluído da partilha. 5. "A pena pecuniária por litigância de má-fé exige que haja prejuízo e nexo de causalidade entre o agir do litigante e o correspondente ônus para a vítima" (REsp n. 310297/RJ). 4. Recursos de apelação conhecidos e não providos. Unânime. (TJDFT - 20050710038484APC, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 03/10/2008, DJ 22/10/2008 p. 59)







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