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Agravo Interno Contra Decisão Do Relator Que Denegou

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO OU CONCESSÃO DE LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – INCABIMENTO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – A Lei não prevê qualquer recurso contra decisão do relator que concede ou não efeito suspensivo a agravo de instrumento ou deixa de deferir liminar negada no juízo de origem. Agravo interno não conhecido. (TJRS – AGR 70003888583 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 28.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. Não havendo dúvida de que a decisão que julga a habilitação e/ou impugnação é recorrível por meio de agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, artigos 10, §5º, e 17), inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043178177, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/06/2011)

AÇÃO MONITÓRIA – Lis limite Itaú para saque. Matéria de fato. Caso concreto. Interpretação de cláusula contratual. Limite da revisão. Limitação constitucional dos juros. Juros moratórios. Multa. Repetição de indébito. Apelos providos em parte. (TJRS – APC 70003506581 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA OS FILHOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. USO ALTERNADO DA CASA DA PRAIA. CABIMENTO. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com prudência, para evitar seqüelas jurídicas graves, considerando as efetivas condições econômicas do alimentante, bem como as necessidades dos filhos. Inteligência do art. 1.694, §1º, do CC. 2. Os alimentos devem proporcionar aos filhos padrão de vida compatível com o do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Em se tratando de alimentos provisórios, estes podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção capazes de justificar a revisão. 4. Se o casal tem dois imóveis e se a divorcianda ficou com o uso exclusivo do imóvel de Porto Alegre, correta a determinação de que fique o divorciando com o uso exclusivo do imóvel localizado na praia, sendo razoável que se estabeleça a divisão eqüitativa do patrimônio. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70019143122, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/08/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A parte não precisa ser miserável para gozar do benefício da justiça gratuita, bastando não possuir condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou da família. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70021533112, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 26/09/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de levantamento de depósitos admitidos em ação revisional. Possibilidade. Conseqüências. Trata-se de oferta condicional da prestação, para desonerar-se dos efeitos da mora. Os depósitos foram realizados pelas quantias entendidas como devidas e não pelos valores contratados, visto que estes últimos deveriam ser atualizados pelo dólar norte-americano. Assim, desacolhida que foi a pretensão, encontra-se o recorrido a dever importância bem maior da que a entendida como devida. Não há, desta forma, qualquer risco com o levantamento das importâncias depositadas. Não há, por outro lado, prejuízo no levantamento dos depósitos efetuados. Se tivesse reconhecida como legítima a pretensão, estaria o oferente desonerado da mora e, com o levantamento da importância, estaria solvendo a obrigação. Se rejeitada sua pretensão, como veio a ocorrer, com o levantamento da importância pelo credor ainda assim seria beneficiado, pois estaria o credor, ora agravante, recebendo valor menor que aquele que entende devido, em prazo diverso do ajustado, o que equivale a moratória. Agravo provido. (TJRS – AGI 70001449941 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETIRADA DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA. Versando a controvérsia sobre matéria relativa à dissolução e liquidação da sociedade, a competência para conhecer e julgar do recurso é de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, conforme disposto na Resolução n. 01/98, art. 11, inc. III, alínea `a. Competência declinada. (Agravo Nº 70008897696, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 05/08/2004)







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