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Agravo Interno Em Apelação Agravo Que Não Demonstra

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – Agravo que não demonstra razões outras para provocar reconsideração da decisão agravada, obsta da Câmara o ensejo de reverter o despacho monocrático. Fundamentos que não justificam a reconsideração da decisão monocrática lançada. Caso em que a decisão agravada está autorizada, pois a questão solucionada em 1º grau está em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal. Decisão confirmada. (TJRS – AGV 70003732351 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DE POUPANÇA - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE JANEIRO E FEVEREIRO/1989 (42,72% e 10,14%) - MARÇO, ABRIL e MAIO/1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) - FEVEREIRO 1991 (21,87%) - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSO IMPROVIDO. A configuração da litispendência somente se dá quando há identidade de partes, pedidos e causa de pedir; ausentes tais requisitos não há que se falar em litispendência. O banco depositário é legitimado para responder às ações onde o poupador busca diferenças de índices d e c o r r e ç ã o mo n e t á r i a , r e f e r e n t e s a o s p l a n o s e c o n ômi c o s governamentais, independentemente de que o procedimento tenha sido em estrita obediência às determinações de entes federais. Precedentes do STJ. O prazo prescricional, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, é vintenário, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205 do Código Civil de 2002, pois, trata-se de direito obrigacional personalíssimo. Prescrição inocorrente. Comprovado nos autos que o autor é cliente da instituição financeira, mantendo caderneta de poupança com data na primeira quinzena e com saldo no período reclamado, correto é o pagamento das diferenças não computadas nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos percentuais de 42,72%, 10,41%, 84,32%, 44,80%, 7,87% E 21,87%, respectivamente. (TJMT. Apelação 53767/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – INCIDÊNCIAS – Estabelecimento, desde logo, dos índices a incidirem na relação bancária mantida pelos litigantes. Correção. Necessidade de levantamento das contas e apuração de saldo devedor. Art. 918, CPC. Juros. Flagrada cláusula abusiva, sua limitação é de rigor. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Ilegalidade. Violação do artigo 115, CPC. Capitalização. Impossibilidade, haja vista falta de prova da contratação. Negaram provimento. (TJRS – AGI 70003585502 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DESERTA – NO AGRAVO INTERNO NÃO CABE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E SIM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA AFRONTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NA CORTE OU EM TRIBUNAL SUPERIOR – Não tendo sido feita esta demonstração, inepta é a exordial. Além de inadmissível, é infundado o recurso. A decisão atacada foi lançada em consonância com a orientação da Câmara e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é irrelevante que o preparo tenha se realizado dentro do prazo recursal. As alegações de que não foram assegurados o direito ao contraditório, a ampla defesa e ao livre acesso aos tribunais não possui nenhum cabimento. Com efeito, a apelante, inconformada com a r. Sentença, apelou daí exerceu seu direito. Não resta dúvida, por outro lado, que esta Corte é a instância recursal competente para exame da irresignação, bem como este relator, desembargador deste egrégio Tribunal, a quem foi distribuído o recurso, poderia examinar a matéria, de forma monocrática, amparado no artigo 557 do CPC. É de se lembrar, ainda, que o direito a ampla defesa não compreende o de ver assegurado o acolhimento da pretensão deduzida. – A ampla defesa não é ofendida pelo disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, conforme já assentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Busca a recorrente, na realidade, protelar o trânsito em julgado da ação e a execução da sentença, portanto, o recurso é meramente protelatório. Agravo interno não-conhecido . Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003556461 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DOS FRUTOS DOS BENS COMUNS. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. Ainda que a discussão sobre a partilha dos frutos de bens comuns não tenha sido travada na instância a quo, sendo tal assunto questão exclusivamente de direito (art. 1.660, inciso V do CC), possível o reconhecimento do direito da apelante à partilha dos alegados frutos da atividade rural exercida pelo recorrido, em imóvel objeto da divisão dos bens, nessa instância recursal. Por outro lado, os rendimentos auferidos pelo recorrido, a partir do uso de veículo comum do ex-casal, não devem ser partilhados porquanto não possuem natureza de frutos dos bens comuns, mas sim proventos do trabalho pessoal (art. 1.659, inciso VI do CC). Considerando que o recorrido ficou utilizando exclusivamente veículo semi-novo, desde à época da separação fática do casal, o valor a ser considerado na partilha do bem é o valor de mercado do veículo à época da separação de fato, atualizado em liquidação de sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020039012, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/12/2007)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Revisão de contratos extintos. Não se revisam, em nome da segurança do ato jurídico perfeito. Demonstrada a existência de novação, impõe-se a revisão apenas nos contratos vigentes, respeitando-se os negócios contratados e cumpridos. Juros remuneratórios. Pendente de regulamentação o art. 192 § 3º da Constituição Federal, como já decidiu o STF, inaplicável e a limitação das taxas de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de limitação com fundamento em legislação infraconstitucional, pois as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. Observância do princípio pacta sunt servanda, mesmo em sua relatividade. Capitalização mensal. Inadmissível capitalização, por ausência de previsão legal. Correção monetária. IGP-M. Considerando o IGP-M como o fator de correção que melhor reflete a desvalorização da moeda, deve prevalecer, substituindo qualquer outro. Comissão de permanência. Mostra-se ilegal e abusiva a pretensa cobrança da comissão de permanência, fixada unilateralmente pelo credor, ex vi do art. 115 c/c art. 145, V, do CC, e art. 51, IV, do CDC. Encargos moratórios. Incidem desde que expressamente pactuados e existindo a mora. Sucumbência. Redimensionada. Preliminares rejeitadas e apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70002607653 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Não se conhece do apelo quando os argumentos deduzidos mostram-se dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. Apelo não conhecido. (TJRS – APC 70003707023 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)







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