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Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – A DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A R. SENTENÇA QUE: (A) DESCARACTERIZOU O CONTRATO – (B) AFASTOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – (C) PROIBIU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – QUANTO A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO A RECORRENTE ALEGA QUE A MATÉRIA NÃO É PACÍFICA, CITANDO PRECEDENTES DA – 1ª e da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão da egrégia 1ª Turma, além de dizer com matéria tributária, não reflete a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Tanto é assim que as turmas componentes da 2ª Seção (3ª e 4ª) decidem a matéria monocraticamente. O próprio egrégio Superior Tribunal de Justiça já afirmou, enfrentando a matéria em questão (conforme se verifica na emenda abaixo transcrita) que a existência de julgado isolado e divergente do entendimento predominante, que não prevaleceu nas manifestações posteriores da turma, não afasta a possibilidade de o relator decidir monocraticamente.. AGRESP 286332/MG ; Agravo regimental no Recurso Especial (2000/0115199-1) No que tange ao julgamento da egrégia 3ª Turma (RESP nº 164918/RS), tenho que a recorrente está litigando de má-fé. É que a publicação do acórdão é que é recente e não a data do julgamento do recurso. Verifica-se, portanto, mediante uma leitura atenta da decisão monocrática ora atacada, que o recurso citado pela recorrente é anterior ao julgamento do RESP nº 279023 (fl. 142), indicado por este relator, razão pela qual se conclui, facilmente, que o precedente mencionado pela agravante se encontra superado nas turmas integrantes da 2ª Seção. A alegação de que a matéria não é pacífica neste Tribunal também não socorre a recorrente. O precedente citado é da colenda 1ª Câmara Especial Cível (que veio a substituir as antigas Câmaras de Férias Cíveis), que julga, assim, recursos interpostos durante o período de férias. Isto quer dizer que se trata de posição isolada neste Tribunal e não reflete a posição do 7º grupo cível (composto por esta 13ª e pela 14ª Câmaras Cíveis), o qual é o competente para o julgamento da matéria nesta Corte, conforme se verifica pela leitura atenta do precedente citado as fls. 140/142. O art. 557 do Código de Processo Civil não exige que a questão seja pacífica, e sim que seja orientação dominante no Tribunal. Relativamente a comissão de permanência o recurso é inepto, tendo em vista que não foram atacados os fundamentos da decisão monocrática. Quanto ao anatocismo a recorrente está litigando de má-fé. O contrato traz expresso na sua cláusula nº 13 a cobrança de juros os quais, não podem ser capitalizados. As alegações de que não foi assegurado o contraditório, a ampla defesa e nem observado o duplo grau de jurisdição não possui nenhum cabimento. Com efeito, a apelante, inconformada com a r. Sentença, apelou. Daí exerceu seu direito. Não resta dúvida que esta Corte é a instância recursal competente para exame da irresignação, bem como este relator, desembargador deste egrégio Tribunal, a quem foi distribuído o recurso, poderia examinar a matéria, de forma monocrática, amparado no artigo 557 do CPC. É de se lembrar, ainda, que o direito a ampla defesa não compreende o de ver assegurado o acolhimento da pretensão deduzida. A ampla defesa não é ofendida pelo disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, conforme já assentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC parcialmente conhecido e improvido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003553971 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS PRÓPRIOS DA APELANTE. PARTILHA ENTRE OS CÔNJUGES. APELAÇÃO IMPROVIDA.Filio-me à corrente doutrinária que defende a recepção do bem reservado pela nova ordem constitucional, estendendo-o, também, ao cônjuge varão, ante à equiparação entre homem e mulher no que concerne ao exercício de direitos e deveres atinentes à sociedade conjugal. Em assim sendo, a declaração de ser o bem reservado está condicionada à prova inequívoca da aquisição do bem com recursos próprios, provenientes da atividade laboral de um dos cônjuges, independente da do outro. Ausente tal prova e comprovado o esforço mútuo do casal para a aquisição, faz-se imperativa a partilha do bem, destinando-se metade do mesmo para cada um dos consortes. (TJDFT - APC5294699, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, julgado em 29/11/1999, DJ 18/02/2000 p. 10)

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO 927 DO CPC. Em reintegração de posse, devem ser atendidos os requisitos do art. 927, do CPC. É ônus do autor comprová-los. No caso, a autora logrou comprovar o efetivo esbulho da ré, porquanto comprovada a existência de contrato de comodato verbal. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019580745, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 19/06/2008)

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPAZES QUE FIGURAM NO PÓLO PASSIVO. TRAMITAÇÃO SEM A CIENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 82, I, DO CPC. - SENTENÇA PREJUDICIAL AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - NULIDADE DO FEITO. - Envolvendo a ação interesse de incapazes, obrigatória a intimação do Ministério Público para que intervenha, sob pena de nulidade, conforme o art. 246, caput, do CPC. Ademais, tendo sido a sentença desfavorável aos menores ao julgar parcialmente procedente o pedido dos autores, inviável o suprimento da nulidade pelo pronunciamento em segunda instância do Ministério Público. A nulidade do processo deverá incidir desde quando referido órgão deveria ter sido intimado, conforme o art. 246, parágrafo único, do CPC. RECURSO PREJUDICADO. - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2001.000298-7, da comarca de Cunha Porã, em que é apelante Pátria Companhia Brasileira de Seguros S/A e apelados Almiro Roeder e outros: (TJSC-Tipo De Processo : Apelação Cível- Número Acórdão : 2001.000298-7- Comarca : Cunha Porã - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 2001.000298-7, De Cunha Porã. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)

APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 147 E 176, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA E FRAUDAR PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO. A tipicidade penal pressupõe um mínimo de lesividade ao bem jurídico tutelado e, no caso em análise, o prejuízo pecuniário decorreu da tentativa do réu em efetuar o pagamento de três cervejas com uma nota de 50 mil cruzeiros, observando-se que o prejuízo da vítima é ínfimo, quase que nulo, não justificando, pela sua insignificância a intervenção do Direito Penal, não constituindo o fato infração penal. Diante da prova judicializada resta demonstrada a existência do fato e autoria do delito de ameaça e, tratando-se de crime formal, a ameaça resta consumada com a promessa de mal injusto e grave, não necessitando da ocorrência do resultado prometido, estando demonstrado nos autos também o temor da vítima. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Recurso Crime Nº 71001624253, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DAS PARTES ANTE A CONDIÇÃO DE POTENCIAIS EXECUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - SÓCIOS NÃO CITADOS NA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA. É patente o interesse processual dos ex-sócios de empresa executada pela Fazenda Pública para postular a prescrição de eventual execução a ser movida contra si, assistindo-lhes, igualmente, a legitimidade de parte, dada a condição de potenciais executados. A jurisprudência do egrégio STJ é pacífica quanto à interrupção da prescrição também contra os sócios da empresa, a partir da citação - mas, a partir de então, se não efetuada a citação destes no prazo de cinco anos, impõe-se a seu favor o reconhecimento da prescrição, sem prejuízo da continuidade da pretensão executiva contra a empresa e as pessoas físicas regularmente citadas. (TJMT, RAI n° 39429/2007, 4ª Câm. Cív. Rela. Juíza Marilsen Andrade Adário, j. 09.7.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. INADMISSÍVEL. Ausência de fundamento legal a amparar a pretensão deduzida, observada a revogação da Lei Estadual nº 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o art. 134, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.209/04. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024582306, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/06/2008)







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