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Apelação Cível Ação De Despejo Por Falta De

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LOCAÇÃO COMERCIAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – Ausência de pagamento do locativo e imprestabilidade do imóvel para o fim destinado. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002829398 – 2ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos – J. 24.01.2002)

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO – ILEGITIMIDADE – Empresa desqualificada de processo de licitação não tem legitimidade para requerer a suspensão do certame. Hipótese em que não houve pedido para prosseguir na licitação. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003144896 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURAÇÃO REVOGADA PELO IMPETRANTE - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDO PELO RELATOR - REMESSA DOS AGRAVANTES À VIA ORDINÁRIA - INSURGÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE SE INSTALAR O CONTRADITÓRIO - AGRAVO DESPROVIDO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não elidem os fundamentos da decisão monocrática do relator que indeferiu o pleito dos causídicos de fixação de honorários em 41 (quarenta e um) processos por eles patrocinados. A via eleita pelos recorrentes se mostra inapropriada ao atendimento do anseio nela vertido, pois, a retribuição mandatária devida, dependerá da avaliação dos préstimos a serem aferidos em procedimento de conhecimento, com contraditório pleno, não sendo lícito aos causídicos requererem em Mandado de Segurança, através de mera petição nos autos, a fixação dos honorários advocatícios. (TJMT. Agravo Regimental 74375/2009. Tribunal Pleno. Relator DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO. Publicada em 29/09/09)

Direito Civil. Pedido de retificação de sentença homologatória de partilha. Inclusão de imóvel não pertencente ao espólio. Incidindo erro na descrição dos bens do inventariante, a sua correção pode ser feita nos próprios autos do inventário para exclusão de bem particular de herdeiro face à concordância de todos os interessados (art. 1028 CC). Apelação provida. (TJDFT - APC4549597, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 13/10/1997, DJ 19/11/1997 p. 28.371)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento de certos requisitos legais, dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso concreto, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca da titularidade dominial do imóvel, uma vez que a ação anulatória movida em face dos réus ainda não transitou em julgado. Hipótese, ademais, em que se justifica a suspensão do feito, até que se concretize o trânsito em julgado da ação anulatória, ante a prejudicialidade externa. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70033844390, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/12/2009)

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Comprovada a presença dos requisitos elementares do tipo penal, merece prosperar a reprimenda imposta no decreto condenatório. Recurso conhecido e desprovido. (Recurso Crime Nº 71001623511, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – Agravo de instrumento manejado contra decisão que recebe a apelação. Fase recursal. Limitação ao agravo retido. Art. 523, § 4°, CPC. Não conheceram. (TJRS – AGI 70003593381 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)







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