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Horas In Itinere Insuficiência Do Transporte Público

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS IN ITINERE – INSUFICIÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO – PAGAMENTO INDEVIDO – Somente a insuficiência de transporte público para o empregado ir ao local de trabalho e dele voltar não enseja o pagamento, como extra, do tempo in itinere. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2031/01 – (01311/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.01.2002)

VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Uma vez caracterizado o dever do reclamado de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. De outra banda, destaque-se que a indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha proporcionar enriquecimento ilícito, devendo o arbitramento operar com moderação, de maneira que, mesmo procurando desestimular o ofensor a repetir o ato, não se cometam abusos e exageros manifestos. Assim, os tribunais têm decidido que as indenizações por danos morais têm de ser suficientes para punir o ofensor, visando desestimulá-lo à pratica de novos atos contrários ao direito e também para compensar a vítima pela dor sofrida, sem, entretanto, enriquecê-la indevidamente. (TRT23. RO - 01160.2007.005.23.00-7. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Representatividade sindical Não é pelo número de empregados que se define a representatividade sindical, mas, sim, pela identidade, similaridade e/ou conexidade da atividade da empresa. O mero registro no Ministério do Trabalho não tem outra função senão a de catalogar e controlar estatisticamente o setor, não conferindo efeito constitutivo, podendo tal representatividade ser questionada judicialmente. (TRT/SP - 00235200703602005 - RO - Ac. 3aT 20090232601 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/04/2009)

JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. Embora o consumo desmedido de bebidas alcóolicas e a conseqüente embriaguez possam estar associados à doença do alcoolismo, tão deletérios são seus efeitos que na esfera trabalhista não se tem admitido qualquer mitigação do rigor do disposto no art. 482, 'f', da CLT, ao capitular tal comportamento como falta das mais graves, hábil a justificar, ainda que verificada uma única vez em serviço, a dispensa por justa causa. Recurso obreiro a que nega provimento, mantendo-se a justa causa, porquanto demonstrada cabalmente a embriaguez em serviço. (TRT23. RO - 00518.2007.003.23.00-1. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL – ECONOMISTA – O fato de a reclamada não ter como atividade fim a prestação de serviços de economia não afasta a proteção da lei ao diretor sindical (artigo 543, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). (TRT 17ª R. – RO – (744/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 28.01.2002)

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 765 da CLT atribuiu ao Juízo Trabalhista a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis, ou seja, aquelas que não se revelem necessárias ao desfecho da controvérsia. Não se constatando que a decisão tenha ocorrido ao arbítrio do Magistrado, vez que tomados em consideração os elementos e fatos constituídos nos autos, não se vislumbra o vício de nulidade. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Error in judicando não é apreciado por meio de embargos de declaração. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Ressalvado ponto de vista pessoal, por disciplina judiciária acata-se o entendimento assente na Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de as testemunhas ouvidas estarem litigando contra a reclamada não as torna suspeitas. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE CONTROLES DE HORÁRIO. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles resulta de imposição legal. Esse dever lhe acarreta o ônus da prova, quando alegue horário diverso do afirmado pela parte contrária. A custódia desses documentos é estabelecida para a proteção do trabalhador, de modo a evitar que os limites de jornada estabelecidos pela Constituição sejam impunemente excedidos. E por serem comuns às partes, a prova do trabalhador se faz também por esses controles. Na hipótese, diante da jornada britânica dos controles de ponto, não há como dar-lhes valor probante. Assim, competia à reclamada demonstrar o horário indicado na defesa, ônus do qual não se desincumbiu, pois a prova oral confirmou a inicial com algumas limitações. Por isso, a condenação em horas suplementares deve ser limitada a três dias por semana, com a consideração do módulo mais benéfico ao trabalhador, isto é, o limite diário ou semanal, com a exclusão dos dias de trabalho interno. Por fim, aos reflexos das suplementares no aviso prévio, aplicável a Súmula nº 347 do C.TST. (TRT/SP - 00976200601502004 - RO - Ac. 2ªT 20091006419 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 01/12/2009)

INSS. Reconhecimento de vínculo. Contribuições previdenciárias. Não incidência. Tendo o reclamante perdoado a dívida da reclamada e consequentemente sido extinta a execução sem a efetiva anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, que continuou a ostentar a condição de autônomo, não são devidos os recolhimentos previdenciários. (TRT/SP - 01177200006302003 - AP - Ac. 2aT 20090581576 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/08/2009)







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