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Horas In Itinere Insuficiência Do Transporte Público

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS IN ITINERE – INSUFICIÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO – PAGAMENTO INDEVIDO – Somente a insuficiência de transporte público para o empregado ir ao local de trabalho e dele voltar não enseja o pagamento, como extra, do tempo in itinere. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2031/01 – (01311/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.01.2002)

Instalador de linhas telefônicas. Periculosidade. Reconhecimento patronal. Responsabilidade subsidiária. O direito da responsável subsidiária é dependente da devedora principal, e assim não lhe cabe insurgir-se quanto à ausência de prova pericial decorrente do expresso reconhecimento patronal quanto ao direito do reclamante ao adicional de periculosidade oriunda de risco por eletricidade. (TRT/SP - 00957200644402006 - RO - Ac. 2aT 20090636710 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 08/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O autor argui nulidade por ausência de prestação jurisdicional, consistente em não ter, o MM. Juízo a quo, sanado, em despacho autocolante, a omissão apontada nos embargos de declaração, referente à alegação de revelia e confissão por irregularidade na representação da reclamada, na autorização do Ministério do Trabalho para redução de intervalo intrajornada e no enquadramento sindical. Assiste-lhe razão, já que o exame da documentação autorizadora da representação da ré em juízo revela discrepância com o estatuto social da empresa. Preliminar acolhida. (TRT/SP - 01559200601002007 - RO - Ac. 4ªT 20090868964 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)

TV ÔMEGA - SUCESSÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA: "Admitida, de forma tácita, pela TV ÔMEGA a sucessão alegada pelo exequente, incabível posterior discussão sobre o tema. O art. 503 do CPC, disciplina que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, em virtude da ocorrência de preclusão lógica". Agravo de petição a que se nega provimento, mantendo-se a rejeição liminar dos embargos de terceiro opostos. (TRT/SP - 00054200804602007 - AP - Ac. 11aT 20090734402 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 15/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. FORMA E MOMENTO PARA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. REGISTRO DOS PROTESTOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Desnecessária é, para fins de argüição de nulidade processual, a renovação dos protestos em sede de razões finais orais, uma vez que inexiste qualquer comando legal que obrigue a parte a apresentar, em audiência, a declinação dos motivos embasadores dos seus protestos. Isso porque, possuindo natureza interlocutória o ato decisório que indefere a produção de provas, basta que a parte veicule, na primeira oportunidade que lhe for concedida, a sua não-aquiescência com a decisão, pois a nulidade somente se completa com o ato sentencial, sendo o recurso ordinário o momento específico para que a parte apresente os motivos que norteiam o seu inconformismo. Assim, se logo após o indeferimento das perguntas formuladas, o juiz concede a palavra ao litigante que faz consignar em ata os seus protestos, satisfeito resta o escopo do comando legal contido no art. 795 da CLT, não havendo que se falar em preclusão, mormente porque a ausência de fixidez de texto legal no tocante à forma e momento apropriado à argüição da nulidade decorrente de decisão interlocutória não pode ensejar, por corolário, a adoção de um procedimento rígido, a ponto de impedir o exercício de um direito fundamental, garantido pela Constituição. (TRT23. RO - 00331.2007.061.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Contribuição previdenciária. Pagamento a autônomo. Faz referência expressamente o inciso VIII do artigo 114 da Constituição ao artigo 195, I, "a", e II, da Constituição, sobre a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a "pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" e "trabalhador e dos demais segurados da previdência social". Isso significa a exigência da contribuição do empregador sobre os pagamentos feitos a empregados, domésticos, trabalhadores avulsos e até a autônomos. É o que acontece quando a Justiça do Trabalho não reconhece o vínculo de emprego, considerando o trabalhador autônomo, ocasião em que serão devidas as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração do autônomo ou do segurado individual (20%, conforme inciso III do artigo 22 da Lei n.º 8.212). A contribuição do próprio contribuinte individual, como por exemplo, o autônomo será por ele recolhida e não é será executada no próprio processo trabalhista. (TRT/SP - 00517200700302001 - RO - Ac. 8ªT 20090935963 - Rel. SERGIO PINTO MARTINS - DOE 13/11/2009)

FUNDAMENTOS DO VOTO – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Nos termos da Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou o inciso IV ao artigo 895 da CLT, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos itens acima, ressaltando que não há ofensa direta à Constituição Federal e nem às Súmulas do E. TST. (TRT 15ª R. – RO 037643/2000 – Rel. p/o Ac. Juiz Nildemar da Silva Ramos – DOESP 14.01.2002)







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