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Horas In Itinere Horas Extras E Ou À Disposição

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS IN ITINERE, HORAS EXTRAS E/OU À DISPOSIÇÃO – Não comprovado, pelo reclamante, os fatos constitutivos dos direitos pleiteados, conforme determina o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 333, I, do CPC, correta a sentença que os indeferiu. (TRT 17ª R. – RO 2660/2000 – (41/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A teor do disposto nos artigo 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias. No caso em comento, embora não verificada a omissão apontada, acolho os Embargos para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 00131.2006.008.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral é definido como a pior forma de estresse social, porquanto ofende diretamente a intimidade do trabalhador. De tal modo, para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima (exegese do art. 186 do CC/2002). O deferimento da indenização decorrente de tal comportamento deve estar sempre calcado em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Restando comprovado nos autos que a Reclamante sofreu constrangimento em face do comportamento abusivo do representante do Reclamado, o qual extrapolou o seu poder de direção, devida a verba compensatória na exata medida do dano. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 01741.2007.036.23.00-7. Publicado em: 18/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACITAÇÃO. Presentes o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela incapacidade laboral, impõe-se a reparação por danos materiais, com base no art.950 do CC, consistente em pensão mensal, fixada em proporção, na razão direta do comprometimento patrimonial físico e da incapacidade laborativa. O comprometimento patrimonial físico relaciona-se às perdas ou anomalias anatômicas ou alterações funcionais decorrentes da doença ou seqüelas. Nem sempre o comprometimento do patrimônio físico gera incapacidade para o trabalho. Por exemplo, a amputação de um dedo pode gerar pouco ou nenhum comprometimento no exercício de uma atividade braçal, deixando de gerar incapacidade laboral. Entretanto a perda de um dedo por um pianista pode gerar total incapacidade para o trabalho. Em ambos os casos, o comprometimento patrimonial físico é o mesmo, porém, afetam de modo distinto a capacidade laboral dos trabalhadores. Por essa razão, o comprometimento patrimonial físico é analisado independentemente da capacidade laborativa, ensejando reflexos diversos. No caso vertente, o perito atestou a incapacidade laboral máxima. Assim, a constatação de limitação física pelo perito, para o exercício de atividades idênticas às que vinha desenvolvendo, insere-se no contexto de diminuição do valor do trabalho ou depreciação deste, prevista no art.950 do CC, na medida em sua capacidade laboral encontra-se comprometida quer para almejar promoções na empresa ou colocações diversas no concorrido mercado laboral, ensejando o pensionamento deferido na origem. (TRT/SP - 02712200346402005 - RO - Ac. 4aT 20090510377 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 07/07/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o que economicamente se pleiteia e, portanto, uma vez reduzida a quantia inicialmente pretendida pelo Obreiro em sua reclamatória trabalhista, mediante sentença, ainda que o valor da condenação seja provisório, é este o montante que deve ser considerado para efeitos de rescisória, tudo nos termos do inciso II do art. 2º da IN n. 31/2007, que é clara nesse sentido, uma vez que no caso do presente feito objetiva-se a rescisão da sentença meritória, e não de decisão da fase de execução. Impugnação ao valor da causa rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. Igualmente, não há se falar em erro de fato, nos moldes do inciso IX do art. 485 do CPC, quando a matéria suscitada na rescisória já foi objeto de controvérsia no processo originário, bem como a respeito da qual houve pronunciamento judicial naquela oportunidade, na medida em que não é permitido o reexame da valoração das provas dada pelo Juízo prolator do título judicial rescindendo, sob pena de violento desrespeito à coisa julgada material, o que retiraria a necessária segurança jurídica estabelecida nas decisões definitivas transitadas em julgado. Ação rescisória admitida e julgada improcedente. (TRT23. AR - 00493.2007.000.23.00-7. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORÁRIO DE TRABALHO – PROVA SUFICIENTE – Tem-se por provada a jornada de trabalho apontada na inicial quando a testemunha obreira demonstra consistentemente que conhece o dia-a-dia empresarial e confirma com robustez e fidelidade a jornada extraordinária praticada pelo trabalhador. (TRT 19ª R. – RO 01723.2000.006.19.00.9 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A conta de liquidação deve observar fielmente o comando sentencial, bem assim as alterações havidas na hipótese de reforma pela instância revisora. No caso em apreço, a executada se insurgiu contra os cálculos de liquidação que teriam alegadamente acrescido outra base de cálculo do adicional de horas extras, a par da que foi determinada no acórdão, sem razão, contudo, pois tanto houve pedido do credor nesse sentido como referida decisão judicial não restringiu a incidência da verba em questão sobre esta ou aquela rubrica paga nos recibos salariais, mas a todas que tivessem por escopo a remuneração de labor extraordinário. (TRT23. AP - 01890.2005.007.23.01-1. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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