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Ilegitimidade Passiva Ad Causam Tomador Dos Serviços

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TOMADOR DOS SERVIÇOS – Havendo contratação de serviços dentro dos permissivos legais, o tomador de serviço não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação trabalhista movida por empregado da contratada contra a mesma. (TRT 14ª R. – RO 0413/01 – (0320/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.04.2002)

DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS ACORDADAS – Nada há que autorize a reforma da decisão que homologou o acordo nos moldes do art. 832, § 3º, da CLT, com a redação que lhe deu a novel Lei nº 10.035/2000, na qual ficou discriminada a natureza das verbas objeto do acordo. (TRT 12ª R. – RO-V . 7824/2001 – (02288/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CRÉDITO – É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isto ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que, a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo artigo 655, do CPC, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico. (TRT 2ª R. – MS 00353/2001-4 – (2001025511) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002

JUSTA CAUSA – PROVA – A ocorrência de justa causa para a ruptura do contrato de trabalho requer prova robusta da prática de falta grave cometida pelo trabalhador. Não bastam meras conjecturas e presunções. (TRT 15ª R. – RO 015.473/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

HORAS EXTRAS – FOLHAS DE PRESENÇA – QUITAÇÃO PARCIAL – São devidas as horas extras postuladas quando, acatadas as folhas de presença como fiéis demonstrativos da real jornada de trabalho do obreiro, o sobrelabor ali registrado não se encontra plenamente quitado, consoante demonstrado nos recibos de pagamento respectivos. (TRT 20ª R. – RO 00556-2002-920-20-00-5 – (595/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 16.04.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MORA INTENCIONAL. Ao propor reclamatória contra sua despedida arbitrária depois de exaurido o prazo da garantia de emprego assegurada ao cipeiro, o autor traiu, retroativamente, a confiança dos colegas que o escolheram e deixou evidente o manejo do direito de ação exclusivamente em proveito próprio, num contexto de interesses coletivos, quando não mais tinha que exibir a predisposição de retornar ao desempenho da missão para a qual fora eleito. Nesse caso, o direito de ação foi legitimamente exercitado dentro do lapso prescricional, mas o direito material objetivado já havia sucumbido ao desvio de finalidade imposto pela mora intencional injustificável. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02452200820202000 - RS - Ac. 4aT 20090405484 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva- DOE 05/06/2009)

NULIDADE. MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Estando a menor que postula verba trabalhista da mãe que morreu regularmente representada pelo pai, não há falar em nulidade do processado pela não intervenção do Ministério Público do Trabalho no primeiro grau de jurisdição, porque a emissão de parecer do ente perante este Sodalício supre a fiscalização exigida pela lei. PRESCRIÇÃO TOTAL. FGTS. Se no momento da transmissão da herança, a falecida já não tinha direito a postular o FGTS, pois que no momento do evento morte já haviam sido ultrapassados m ais de dezoito anos do despedimento, a de cujus não mais possuía esse patrimônio a acrescer aos herdeiros, não havendo falar em proteção do interesse da filha que ainda era menor quando da distribuição da ação, afastando-se a incidência do art. 440 da CLT para a hipótese. (TRT/SP - 00777200631302008 - RO - Ac. 2aT 20090114234 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 24/03/2009)







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