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Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Acordos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ACORDOS HOMOLOGADOS – Não sendo especificada a natureza jurídica das parcelas a que se referem os acordos homologados, a incidência das contribuições previdenciárias se dá pelo total do valor acordado, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e do § 2º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. (TRT 12ª R. – RO-V 8215/2001 – 3ª T. – (01236) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).

GRADAÇÃO SALARIAL – CORRETA OBSERVÂNCIA – IMODIFICABILIDADE DA DECISÃO – Mantém-se a decisão proferida pelo juiz da execução em relação ao aspecto da gradação salarial quando se vislumbra a sua correta observância nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. (TRT 20ª R. – AP 2085/01 – (519/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 02.04.2002)

Previdência privada. Pretensão formulada desvinculada do extinto contrato de trabalho. Competência da Justiça Civil Comum. A matéria discutida na presente ação, embora indiretamente estabelecida por ser uma das rés ex-empregadora da autora, está desvinculada do seu extinto contrato de trabalho, sobressaindo-se a incompetência desta Justiça Especializada para tal julgamento. Os pleitos formulados não têm por fundamento inadimplemento contratual trabalhista, dada a sua específica ligação com o contrato de previdência complementar, relacionam-se especificamente com a pertinente preocupação da autora pelo prejuízo que poderá sofrer se não houver o aporte financeiro para subsidiar a reserva matemática referente à previdência complementar que custeou enquanto empregada da primeira ré. Ressalta-se, por necessário, que apesar de se referir ao plano de previdência complementar (reserva matemática correspondente), o pedido não é especificamente de complementação de aposentaria, mesmo porquê a reclamante não está aposentada. De qualquer maneira, ainda que o fosse, é bom deixar claro que também no caso de a controvérsia envolver pedido de complementação de aposentadoria a competência material para o julgamento da lide continua a ser definida pelo teor da causa de pedir e do pedido, tendo em vista que estes poderiam estar diretamente e exclusivamente afetos ao contrato de adesão ao plano de previdência complementar. Na mesma linha dos entendimentos constantes de julgados dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), não se trata de questão estanque, portanto, e assim também não deve ser tratada simplesmente pela menção ao termo "complementação de aposentadoria" ou correlatos. Incompetência material acolhida. (TRT/SP - 01639200807102004 - RO - Ac. 11ªT 20090864977 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS - DOE 27/10/2009)

ENTE DE DIREITO PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – EFEITOS EX TUNC – Em estrita obediência aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como, vislumbrando a extirpação de falsa expectativa no jurisdicionado, nos feitos que tratarem de ausência de concurso para contratação de trabalhador nos entes de direito público, configurando ofensa ao requisito emoldurado no inciso II, artigo 37, da Carta Política de 1988, deve ser acolhida a tese de nulidade absoluta, com efeitos ex tunc, nos moldes julgados pelo C. TST, pagando-se somente os salários stricto sensu. (TRT 14ª R. – RO 0786/01 – (0360/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 09.05.2002)

DIRIGENTE SINDICAL – APOSENTADORIA – RENÚNCIA À ESTABILIDADE – O dirigente sindical que requer a aposentadoria voluntária abdica da estabilidade provisória, renunciando ao seu direito. (TRT 12ª R. – RO-V . 5564/2001 – (01384002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 30.01.2002)

Acordo. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. INSS. A parcela paga a título de indenização pelo não-fornecimento do vale-transporte tem clara natureza indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRT/SP - 02762200734102004 - RS - Ac. 11ªT 20090800090 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)







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