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Indenização Do Pirc Plano De Incentivo À Rescisão Contratual

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDENIZAÇÃO DO PIRC (PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL) – PRAZO PARA OPÇÃO – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO – A norma que instituiu a obrigação ao incentivo foi o edital de privatização das empresas do sistema Telebrás, segundo o qual, a companhia que efetuasse sua reestruturação administrativa estaria obrigada, durante o prazo de cento e oitenta dias, a oferecer planos incentivados à rescisão contratual a seus empregados. Assim, o prazo limite para fazer jus ao benefício seria de cento e oitenta dias, após a efetivação da privatização. (TRT 20ª R. – RO 2136/01 – (466/02) – Red. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)

Dano moral. Correção monetária e juros. Tendo em vista que a fixação da indenização por dano moral já considera a expressão de tempo decorrida entre a data da lesão, e a condenação, sua atualização monetária e o cálculo de juros passam a ser contados da data da decisão judicial. (TRT/SP - 00032200700102005 - RO - Ac. 6ªT 20090815984 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 06/10/2009)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VERBAS DISCRIMINADAS QUANTO A SUA NATUREZA - VALIDADE. A discriminação dos títulos componentes do acordo, ainda que apenas indenizatórios, atende à exigência legal e não se cogite de aplicação do princípio da proporcionalidade por absoluta falta de amparo legal e porque, sem a sentença, permanece a álea, incerteza, no que se refere à procedência ou não dos pedidos formulados na inicial, fato este a possibilitar a livre discriminação pelas partes. Recurso da União desprovido. (TRT/SP - 00810200605202008 - RO - Ac. 1ªT 20091027289 - Rel. JONAS SANTANA DE BRITO - DOE 27/11/2009)

INSS. Acordo. Aviso prévio. Natureza da verba. A partir de 13 de janeiro de 2009, com a publicação do Decreto n.º 6.727 que revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo 9º do art. 214, o artigo 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, o aviso prévio passou a ser verba sobre a qual incide contribuição previdenciária. (TRT/SP - 00676200744202001 - RS - Ac. 2ªT 20090748098 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 25/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição a que se refere a lei, como hipótese de acolhimento de embargos de declaração, é a que se verifica mediante a incoerência entre as premissas estabelecidas e a conclusão adotada pelo julgado, e não mediante eventual ilegalidade da decisão, que teria contrariado a legislação aplicável, pois esta seria argüível, eventualmente, pela utilização de instrumento jurídico processual adequado, como legítima manifestação de inconformismo, mas não, a toda evidência, pela oposição de embargos de declaração, que para tanto desservem. Embargos de declaração rejeitados. (TRT/SP - 02944199806002007 - AP - Ac. 5ªT 20090763399 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 02/10/2009)

PROVA DIVIDIDA- AVALIAÇÃO- Em se tratando de prova oral, o juiz que colheu o depoimento das testemunhas e interrogou as partes possui muito mais elementos na formação do seu convencimento, uma vez que visualizou e participou da instrução processual. (TRT da 5.ª Região, RO 00901.2004.102.05.00-7, 4.ª Turma, Relatora Desembargadora Nélia Neves, J. de 26/07/2005).

HORAS EXTRAS – GANHO POR PRODUÇÃO – REMUNERAÇÃO – O ganho por produção prejudica a paga das horas extras, uma vez que tais horas já se encontram efetivamente remuneradas, de forma singela. Em tais casos, portanto, apenas é devido o adicional extraordinário, previsto no inciso XVI, do art. 7º, da CF. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Súmula nº 15, deste Regional. (TRT 15ª R. – Proc. 13966/00 – (8675/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 62)







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